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eitura de Canoinha
a secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI 7::/2018
!
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A
EMPRESA SELEME & SELEME E CIA LTDA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a firmar convênio com a
empresa SELEME & SELEME E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
83.188.284/0001-19, nos termos da Lei Municipal nº 4.649/2010, de “adoção”
da Praça João Alberto Seleme, denominada pela Lei Municipal nº 6.236/2018.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 22 de outubro de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
F É cê . : - -mail: lei SC. br
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ecretaria Municipal de Administraç
-. Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Casa Legislativa para
que o Município de Canoinhas possa firmar convênio com a empresa Seleme &
Seleme e Cia Ltda., nos moldes da Lei Municipal nº 4.649/2010, que instituiu o
Programa Adote uma Praça Pública.
Por meio deste convênio, a aludida empresa se responsabilizará pela
manutenção e conservação do local, promovendo o embelezamento do espaço
público, podendo, em contrapartida instalar uma placa da empresa, nos moldes a
serem autorizados pelo Município de Canoinhas.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população canoinhense, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 22 de outubro dé 2018:
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
dee o Mer Tipi EA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460- 000 | Santa Catarina |
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