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p A ESTADO DE SANTA CATARINA
f Câmara de Vereadores de Canoinhas.
REQUERIMENTO nº 641/2018
APROVADO
Discussão
Excelentíssimo Senhor Ga
Coronel Mário DS Send
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinha;
21 o
VA cosodoonacantnenenenasaas
rá Coronel! Mário
Vereador Presidente
O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, encaminhando cópia de Anteprojeto de Lei, que
Dispõe sobre a Regulamentação para controle populacional de animais domésticos do
Município de Canoinhas e dá outras providências, bem como reiterando o Requerimento
37/2018 de autoria do Vereador Paulinho Basílio, que encaminha o Anteprojeto de Lei que
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. Justifico o encaminhamento
com o objetivo de subsidiar e solicitar a Edição de Projeto de Lei de origem executiva, para
o desenvolvimento de ações a fim de controlar as populações de cães e gatos, bem como, a
prevenção e o controle das zoonoses no Município, assunto recorrente e que necessita de
ações efetivas por parte do município.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 09 de outubro de 2018.
orónel Mário
Vereador
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