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materia nº 138/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 138 / 2018
Date 2018-10-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 138/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS"
native_id8327

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-21 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.284 de 08/11/2018
2018-11-21 Sancionado — Ofício n.º 092/2018 Protocolo n.º 2812/2018
2018-11-08 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 189/2018 Protocolo n.º 7128/2018
2018-11-06 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-11-05 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação. Pedido de Inclusão para votação pelo Vereador Chico Mineiro
2018-11-05 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-11-05 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-11-05 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-10-29 Protocolado — Ofício nº 88/2018 Protocolo nº 2788/2018.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de Canoinhas.
retaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº 7:) /2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
(Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº.
6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de até R$ 274.050,00 (duzentos e setenta e quatro mil e cinquenta reais), com a
seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 2.005: Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Fundamental
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.............eseeeereseerirerireee 274.050,00
Recursos 23200 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus anexos, e
na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
até o valor de até $ 274.050,00 (duzentos e setenta e quatro mil e cinquenta
reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 1.002: Construções, ampliações e reformas de CEIs 7 4
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas............cccsele lol /274.050,00
Recursos 23200 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação
eee — O “e
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
177 |E
Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor.por você
refeitura de Canoinhas
peretara Municipal de Administração,
Êo. Finanças e Orçamento
Eee - Departamento de Leis e Decretos.
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 25 de outubro de 2018.
GILBERTO; DOS PASSOS
Prefeito
ET 1
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt, 10, Centro ] CEP: 89460- 000 E Santa Catarina
Fazendo.o melhor por você Cx. - Postal: 71, 4 Telefone (47); 3621- 774 ] Es administracaodpme. sc.gov.br
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
'» Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento
de dotações orçamentárias na adequação das despesas da atividade 2.005:
Manutenção do Transporte Escolar, em virtude de repasse de recurso do
Governo Federal destinado à aquisição de 01 (um) ônibus urbano escolar
acessível, conforme Termo de Compromisso 201803632-4 PAR - 2017-2020, em
anexo.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os
valores, inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988
de 31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 25 de outubro de 20187.
GILBERTO DOS PASSÓS
Prefeito”
= = — o a:
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmiat, 10, Centro | CEP: : 89460. 000 | Santas Catarina =
Fazendo o melhor por você Cx. Postal: 71 E Telefone (47): 3621 7711 1 E- : administracaodbpmc. SC. -gov.bi br, |

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