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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 669/2018 APROVADO
— Discussão
Em 2d (IO gamê
Excelentíssimo Senhor
Coronel Mário
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas
casacuncantsascbasacoea
Pd no
Vereador Presidente
O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Gilberto dos Passos, a Senhora Morgana Dirschnabel Lessak, Secretária de
Administração, solicitando informar o que segue:
1) Até quantas parcelas a pessoa pode recolher ao fundo de contribuição de melhoria, por
recebimento de melhorias de infraestrutura como asfalto;
2) Fornecer o percentual (estimativa), de pessoas que contribuem para o fundo;
3) Qual o valor que o município tem a receber por obras já executadas?
4) Caso o contribuinte não efetue o recolhimento ao fundo, a contribuição é inscrita em
dívida ativa?
Plenário da Câmara de Vereadores, em 22 de outubro de 2018.
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-000
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804
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