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Secretaria Municipal de Administ
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. 7 NÚMERO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER a
TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DA DECORAÇÃO NATALINA DE
CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2019, como
premiação no concurso de decoração natalina do ano de 2018.
8 1º. O concurso de que trata este artigo será coordenado por Comissão de
Avaliação e Julgamento a ser designada pelo Poder Executivo Municipal, para
este fim, via decreto ou portaria.
8 2º. A premiação se destina à categoria residencial, que será assim premiada:
a) 1º lugar: gozará da isenção de 100% (cem por cento) do Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso;
b) 2º lugar: gozará da isenção de 75% (setenta e cinco por cento) do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da
realização do concurso;
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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ria Municipal de Administração,
"Finanças e Orçamento
* Departamento de Leis e Decretos
c) 3º lugar: gozará da isenção de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU, no exercício seguinte ao da realização do concurso.
8 3º. Para participar do concurso, o participante deverá apresentar certidão
negativa de tributos municipais.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, as
regras de participação no concurso.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 31 de outubro de 2018. «a
/
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores;
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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ecretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para a
concessão de isenção de tributos, relativo ao exercício de 2019, como prêmio na
Campanha da Decoração Natalina de Canoinhas.
Considerando que a referida premiação incentivará a população a
participar da campanha da decoração natalina, bem como que oferecerá mais
motivação aos turistas e visitantes, proporcionando movimentação à economia
do município e, também, a nossa população, é de suma importância à
participação da Administração Municipal neste momento.
O objetivo da Campanha de Decoração Natalina é o de transformar nossa
cidade, neste natal, em um verdadeiro espetáculo de luzes e cores, assim como
já vem ocorrendo em diversas cidades da região, de forma a atrair milhares de
visitantes.
Certos de podermos contar com a habitual atenção de Vossas
Excelências, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se
apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 31 de outubro de 2018.
GILBERTO /DOS PASSOS
+ Prefeito”
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