jitura de Canoi
etaria Municipal de Administraç
Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. !||/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono o seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$4.390.000,00 (quatro
milhões, trezentos e noventa mil reais), nos termos da Resolução CMN nº
4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados à aquisição de máquinas,
equipamentos e carros novos, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
por esta lei serão obrigatoriamente aplicados na execução dos
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de
tais recursos em despesas correntes, em consonância com o 8 1º do art. 35 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000
e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
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Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação
de crédito ora autorizada.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil
autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do Município, mantida
em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos
dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art.
60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 05 de novembro de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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“ Finanças e Orçamento :
epartamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva, conforme o disposto no art. 26, inciso
XI, da Lei Orgânica do Município, a obtenção de autorização legislativa para a
contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil, no valor de até
R$4.390.000,00 (quatro milhões, trezentos e noventa mil reais), destinados à
aquisição de máquinas, equipamentos e carros novos.
Certos de podermos contar com a habitual atenção de Vossas
Excelências, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se
apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 05 de novembro de 2018.
GILBERTO - DOS PASSOS
Prefeito
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