br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 142/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 142 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº 142/2018 QUE "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id8380

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-07 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.298 de 04/12/2018
2018-12-07 Sancionado — Ofício n.º 102/2018 Protocolo n.º 2866/2018
2018-12-04 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 213/2018 Protocolo n.º 7648/2018
2018-12-03 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-11-20 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-11-19 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-11-19 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2018-11-12 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-11-08 Protocolado — Ofício nº 287/2018 Protocolo nº 2806/2018.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

camDINHAs
cretaria Municipal de Administraçã
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos |
PROJETO DE LEI 4/2018
“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, no dia 30 de maio de 2019, pela
ASSOCIAÇÃO SINODAL DOS GRUPOS DA OASE DO SINODO NORTE
CATARINENSE, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.623.580/0001-85, para a
realização de evento com os associados.
Art. 2º - À permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 30
de maio de 2019, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições,
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal
indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa
indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento às 23h59min do dia 30
de maio de 2019, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito
de averiguar o estado em que se encontram as dependências do parque,
especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas
na vistoria inicial.
gente Redes Tolisu ia Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
E.
Fe rácinto (emo Nanci no miojo alo jo Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmce.sc.gov.br
Fe vá cia (o [o No Nai ao mes ao om Cx. Postal: 71 | Telefone (
eitura de Canoin
staria Municipal de Administração,
“Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º - Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO SINODAL DOS GRUPOS DA OASE DO
SINODO NORTE CATARINENSE realizar o pagamento de contrapartida na
importância de R$100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento prévio
dos tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e
comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade da permissionária:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V — Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento.
VI - Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
X - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros
e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI - A limpeza do Parque após o evento;
XII - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
desista tes Mo MO so EEA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
F
47) 3621-7740 | E-mail: leisbpmc.sc.gov.b
|
itura de Canoint
secretaria Municipal de Administraçã:
Fe Finanças e Orçamento |
*. Departamento de Leis e Decretos
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO SINODAL DOS
GRUPOS DA OASE DO SINODO NORTE CATARINENSE a segurança das pessoas
que circularem nas dependências do parque durante o período da Permissão,
ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial
decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis
estacionados na área localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 08 de novembro de 2018. ,L
á
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
de fe Ro MT EEN Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Imt= rca (o o No Nasci apo Mo emo = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc.gov.br |
ária Municipal de Administra
- Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL “OURO VERDE" pela
ASSOCIAÇÃO SINODAL DOS GRUPOS DA OASE DO SINODO NORTE
CATARINENSE.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts.
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título
precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem astéssários,
Canoinhas/SC, 08 de novembro de 20418.
f
GILBERTO DOS PASÉOS
Prefeito ”
|
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina ]
[mts v4cino [o No NanTcilalo mtooo Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis6)pme.sc.gov.br |

open original →