ecretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
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PROJETO DE LEI Nº.:......:).../2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC-
CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO
DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc Cidades.
Art. 2º - A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos ao
Município para financiamento de obras de infraestrutura urbana (pavimentação
asfáltica de vias).
Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de
investimentos mencionado no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar
empréstimo junto ao BADESC - Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina
S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades, até o montante de R$5.000.000,00
(cinco milhões de reais).
Parágrafo único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou
FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito.
Art. 4º - Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo
consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações
necessárias à formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos
com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º - Por conta do financiamento estabelecido no Artigo 3º desta Lei, o Município
pagará encargos máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano, acrescido da
taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias apuradas no Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil), ou, no caso de sua
extinção, o indexador que a substituir.
Art. 6º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
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Art. 7º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. em
Canoinhas (SC), 06 de novembro de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito nicipal
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da autorização para o Município de Canoinhas
contratar operação de crédito junto à Agência de Fomento do Estado de Santa
Catarina - BADESC, através da linha de financiamento BADESC CIDADES, tendo
como escopo a realização de obras de infraestrutura urbana (pavimentação asfáltica
de vias)..
Faz-se mister relatar que este projeto de Lei segue o modelo sugerido pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN, haja vista que esta mesma irá analisar e, se
atendido todos os requisitos, autorizar a referida operação.
Salientamos a Vossas Excelências que a autorização ora solicitada é de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas, bem como
representa ação imprescindível à realização de investimentos em nossa
municipalidade, contribuindo sobremaneira para a melhoria da qualidade de vida de
nosso povo.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 06 de novembro de 2018.
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GILBERTO DOS PASSOS
PrefeitoMwntcipal
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