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materia nº 143/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 143 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº 143/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMOS JUNTO AO BADESC - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id8381

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-23 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.289 de 19/11/2018
2018-11-23 Sancionado — Ofício n.º 095/2018 Protocolo n.º 2820/2018
2018-11-14 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 0199/2018 Protocolo n.º 7255/2018
2018-11-13 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-11-12 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-11-12 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-11-12 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-11-12 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-11-08 Protocolado — Ofício nº 091/2018 Protocolo nº 2807/2018.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

ecretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
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PROJETO DE LEI Nº.:......:).../2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC-
CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO
DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc Cidades.
Art. 2º - A adesão ao Programa Badesc Cidades propiciará o aporte de recursos ao
Município para financiamento de obras de infraestrutura urbana (pavimentação
asfáltica de vias).
Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de
investimentos mencionado no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar
empréstimo junto ao BADESC - Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina
S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades, até o montante de R$5.000.000,00
(cinco milhões de reais).
Parágrafo único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou
FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito.
Art. 4º - Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo
consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações
necessárias à formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos
com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º - Por conta do financiamento estabelecido no Artigo 3º desta Lei, o Município
pagará encargos máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano, acrescido da
taxa SELIC (variação acumulada das taxas médias apuradas no Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil), ou, no caso de sua
extinção, o indexador que a substituir.
Art. 6º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
CNE MO TTTINIEE] Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
eo nla too Rana afora sola poje =! Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br |
Secretaria Municipal de Administração.
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 7º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. em
Canoinhas (SC), 06 de novembro de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito nicipal
RS NOTE Re MNT EEE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
es páeinte (o (o anlcilplo mo ola io fes Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da autorização para o Município de Canoinhas
contratar operação de crédito junto à Agência de Fomento do Estado de Santa
Catarina - BADESC, através da linha de financiamento BADESC CIDADES, tendo
como escopo a realização de obras de infraestrutura urbana (pavimentação asfáltica
de vias)..
Faz-se mister relatar que este projeto de Lei segue o modelo sugerido pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN, haja vista que esta mesma irá analisar e, se
atendido todos os requisitos, autorizar a referida operação.
Salientamos a Vossas Excelências que a autorização ora solicitada é de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas, bem como
representa ação imprescindível à realização de investimentos em nossa
municipalidade, contribuindo sobremaneira para a melhoria da qualidade de vida de
nosso povo.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 06 de novembro de 2018.
f
GILBERTO DOS PASSOS
PrefeitoMwntcipal
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
nte vaciato [o Roi pelsilafo mo joao js=a Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br

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