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refeitura de Canoinhas
ecretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos.
PROJETO DE LEINº |'| /2018
“ALTERA A LEI Nº 6.170 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o disposto no art. 1º, inciso I, da Lei Municipal nº 6.170, de
22 de Fevereiro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/201 7) e seus anexos, e na
Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no
corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de até R$ 16.695,24 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e cinco
reais e vinte e quatro centavos), com a seguinte classificação
institucional:
É 1)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./Ativ. 1.109: Aquisição de equipamentos e mat. Permanentes
para o HSCC
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .....immaa 16.695,24
Recursos 63300 - Transf. Conv. União - Saúde - Superávit
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 12 de novembro de 2018.
GILBERTO DOS-PASSOS
Prefeito
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da alteração na Lei nº 6.170 de 22 de fevereiro
de 2018, especificamente no inciso I, linha " Recursos 63300 - Transf. Conv. União
— Saúde - Superávit”, pois o recurso desta abertura de crédito ingressou nas contas
do município em exercício anterior, não cabendo citar o recurso 23300, como na lei
nº 6.170, que se trata de recurso do exercício corrente.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os
valores, inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988
de 31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 12 de novembro de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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