br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-11-20
EmentaPROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 07/2018 QUE "DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES NA CÂMARA PREVISTO NA LEI FEDERAL N.º 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id8446

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-19 Arquivado — Processo Arquivado Resolução n.º 1.104 de 19/12/2018
2018-12-19 Publicação — Publicado no DOM/SC em 20/12/2018 nas páginas 558 à 562.
2018-12-19 Promulgado — Promulgado pelo Presidente
2018-12-18 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-12-10 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-11-29 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2018-11-27 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-11-20 Protocolado — Protocolo interno.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 13

. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº “+ /2018
DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES NA CÂMARA
PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Coronel Mário, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas faz saber, que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos a serem observados
pelo Poder Legislativo de Canoinhas, com o fim de garantir o acesso a informações,
com fundamento na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único. O direito de acesso à informação mencionado no caput
deste artigo será garantido por meio da divulgação de informações, em especial as
previstas no art. 6º, sem prejuízo da possibilidade de solicitação a ser apresentada
nos termos do art. 7º, ambos desta Resolução.
Art. 2º Os procedimentos previstos nesta Resolução destinam-se a assegurar
o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal e
devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração
Pública e com as seguintes diretrizes:
| - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
Il - divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
ll - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração
Pública;
V - desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
Art. 3º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
| - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou
formato;
j
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Il - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o
suporte ou formato;
Ill - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de
acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade
e do Estado;
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável;
V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão,
distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou
controle da informação;
VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e
utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida,
expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou
sistema;
VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à
origem, trânsito e destino;
IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo
de detalhamento possível, sem modificações.
CAPÍTULO Il º
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 4º Compete ao Poder Legislativo Municipal, observadas as normas e
procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
| - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua
divulgação;
Il - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e
integridade;
Art. 5º O acesso à informação de que trata esta Resolução compreende, entre
outros, os direitos de obter:
| - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem
como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
Il - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou
acumulados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública municipal,
recolhidos ou não a arquivos públicos;
HI - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada
decorrente de qualquer vínculo com os órgãos ou entidades da Administração
Pública municipal, mesmo após a cessação do vínculo;
IV - informação primária, integra, autêntica e atualizada;
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades da
Administração Pública municipal, inclusive as relativas à sua política, organização e
serviços; /
Ad
Bá
f
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
í
a
mm
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
|
-
L.
/
I
|
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de
recursos públicos, licitação e contratos administrativos;
VII - informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e
ações dos órgãos e entidades públicos, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas
realizadas pelos órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas relativas
a exercícios anteriores.
c) à pedidos de informações e respectivas respostas solicitadas pelo Poder
Legislativo Municipal na forma de requerimentos, indicações ou demais atos
administrativos.
8 1º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela
parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de
certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
8 2º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas,
utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo, será
assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
8 3º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado ao
Poder Legislativo Municipal, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a
medidas disciplinares, nos termos do disposto no art. 27 desta Resolução e nas
sanções previstas na Lei Municipal nº 2.305, de 03 de julho de 1990.
8 4º Caberá ao Poder Legislativo Municipal adotar as medidas cabíveis na
hipótese de as pessoas jurídicas de direito privado, com as quais se tenha celebrado
qualquer tipo de ajuste, se recusarem injustificadamente a fornecer informações
quando demandadas.
Art. 6º O Poder Legislativo promoverá, independentemente de requerimentos,
a divulgação, no sítio eletrônico da Câmara de Vereadores de Canoinhas
https://www.canoinhas.sc.leg.br, ou outro de domínio oficial do Poder Legislativo
Municipal, através do portal “Transparência e Acesso à Informação”, de informações
de interesse coletivo ou geral, contendo, no mínimo:
| - registro das competências e estrutura organizacional, endereço e horário de
atendimento ao público;
Il - registros de repasses ou transferências de recursos financeiros;
ll - registros das despesas, possibilitando o detalhamento e a consulta
individualizada;
IV - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de
Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, nos termos do art. 48,
caput, da Lei Complementar Federal nº101/2000.
V-o relatório de controle de despesa com pessoal contendo a despesa total e
as informações pormenorizadas e individualizadas de pessoal ativo, inativo ou
TZ AA
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA | o
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS po
cedidos a outros órgãos, com todas as suas parcelas remuneratórias.
VI - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os
respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
VII - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e
obras;
VIII - os concursos públicos e processos seletivos;
IX - a legislação municipal, bem como todos os atos como decretos,
resoluções e portarias;
X - respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.
8 1º O Poder Legislativo Municipal responde pelo teor, integralidade e
autenticidade das informações repassadas.
8 2º O Poder Legislativo Municipal poderá conter atalhos para acesso a outros
sítios eletrônicos governamentais que promovam as informações conforme caput
deste artigo.
CAPÍTULO IL
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção |
Do Pedido de Acesso
Art. 7º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a
informações ao Poder Legislativo, por meio de atendimento presencial ou no sítio
eletrônico: https://Awww.canoinhas.sc.leg.br ou outro de domínio oficial do Poder
Legislativo Municipal.
8 1º O pedido de acesso à informação mencionado no caput deste artigo
deverá conter:
| - nome do requerente;
Il — especificação da informação requerida;
Ill — endereço e meio de entrega da informação.
$ 2º Caso o pedido de acesso à informação deixe de conter algum dos
requisitos constantes do $ 1º deste artigo, será concedido ao requerente o prazo de
15 (quinze) dias para complementação dos dados faltantes, sob pena de
arquivamento da demanda.
8 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes
da solicitação de informações de interesse público.
$ 4º Na hipótese de atendimento não presencial em que haja solicitação de
entrega de documento, caberá ao atendente obter a identificação do interessado nos
Õ
Ed
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.Jeg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
termos do $ 1º deste artigo, que deverá ser comprovada no ato do recebimento da
informação solicitada.
85º Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
| - genéricos;
Il - desproporcionais ou desarrazoados;
HI - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação
de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não
seja de competência da entidade.
8 6º Na hipótese do disposto no inciso Ill do 8 5º deste artigo, o órgão ou
entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as
informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação,
consolidação ou tratamento de dados.
Art. 8º Caso a informação solicitada não se encontre acessível no sítio
eletrônico do Poder Legislativo Municipal e não seja possível a concessão de seu
acesso imediato, o setor de atendimento da Câmara deverá diligenciar, em prazo não
superior a 20 (vinte) dias, alternativamente:
| - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido;
IH - comunicar que o fornecimento da informação pretendida não é de
competência do Poder Legislativo Municipal, indicando, se for de seu conhecimento,
o órgão ou a entidade pertencente a outro ente ou esfera de poder competente para
tal.
81º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por 10 (dez)
dias, mediante justificativa expressa, fato de que será cientificado o requerente.
$ 2º O prazo previsto no caput deste artigo somente começará a fluir se
presentes todos os requisitos previstos no $ 1º do art. 7º desta Resolução.
8 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do
cumprimento da legislação aplicável, o Poder Legislativo Municipal poderá oferecer
meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que
necessitar.
8 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou
parcialmente sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilidade de interpor
recurso, bem como sobre os prazos e condições para tal, devendo, ainda, ser-lhe
indicada a autoridade competente para sua apreciação, nos termos previstos nesta
Resolução.
$ 5º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato
Í
/
dá
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.se.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão
informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá
consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que
desonerará o Poder Legislativo da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o
requerente declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais
procedimentos.
86º O órgão demandado pela via instituída no caput deste artigo ou por outro
meio previsto nesta Resolução para oferecer informação terá o prazo máximo de 10
(dez) dias para fornecê-la ou justificar a recusa.
Art. 9º O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas
hipóteses de reprodução de documentos pelo Poder Legislativo Municipal, inclusive
por meio digital, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor
necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput
deste artigo todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem
prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº
7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 10. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja
manipulação possa prejudicar sua integridade será oferecida a consulta de cópia,
com certificação de que essa confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado
poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de agente público, a
reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do
documento original.
Art. 11. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de
acesso, por certidão ou cópia.
Seção Il
Dos Recursos
Art. 12. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da
negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo
de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
8 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior ao agente
público que exarou a decisão impugnada, o qual deverá manifestar-se no prazo de
10 (dez) dias. Z
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.Jeg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
8 2º Apresentada a manifestação prevista no $ 1º ou transcorrido o prazo sem
a sua apresentação, o recurso previsto neste artigo deverá ser julgado no prazo de
10 (dez) dias contados da manifestação apresentada ou do transcurso do prazo sem
a sua apresentação, conforme o caso.
Art. 13. O interessado poderá apresentar pedido de reconsideração
solicitando a desclassificação da informação classificada como sigilosa, mediante
requerimento a ser dirigido ao servidor responsável pela apreciação.
Parágrafo único. Caso seja negado o pedido previsto no caput deste artigo,
poderá o interessado, no prazo de 10 (dez) dias contados da decisão, recorrer à
Mesa Diretora da Câmara, que terá o prazo de 10 (dez) dias para o julgamento do
recurso.
Art. 14. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, ao procedimento de que trata este Capítulo.
CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção |
Disposições Gerais
Art. 15. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela
judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
8 1º O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de
nexo entre as informações requeridas e o direito que se pretende proteger.
8 2º As informações ou documentos que versem sobre condutas que
impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando
de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Art. 16. O acesso à informação disciplinado nesta Resolução não se aplica:
| - às informações relativas a investigações, auditorias, ou procedimentos
assemelhados em andamento, bem como às atividades de inteligência e áquelas que
possam comprometer a segurança de pessoas físicas, da sociedade e do Municipio;
H - às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de
operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional e segredo de
justiça;
ll - às hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de
atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha
qualquer vínculo com o Poder Público; A
A
A
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
IV - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Município.
Seção Ill
Das Informações Pessoais
Art. 17. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das
pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Art. 18. O pedido de acesso a informações pessoais observará os
procedimentos previstos no Capítulo Ill desta Resolução e estará condicionado à
comprovação da identidade do requerente.
Art. 19. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à
assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a
destinação que fundamentaram sua autorização e sobre as obrigações a que se
submeterá o requerente.
$ 1º A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e
à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de
maneira diversa.
8 2º Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será
responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.
Art. 20. Sem prejuizo do disposto nos demais artigos desta Seção, é vedada a
divulgação das seguintes informações de caráter pessoal:
| - número de documentos privados de identificação, como, por exemplo, RG,
CPF, Carteira de Trabalho e Previdência Social —- CTPS, Título de Eleitor, Carteira
Nacional de Habilitação - CNH, dentre outros;
Il - valores referentes a descontos efetuados em folha relativos a pagamento
de pensão alimentícia e empréstimo consignado;
HI - informações relativas a crianças e adolescentes que o Município dispõe
em virtude de prestação de serviços públicos e execução de programas sociais,
salvo mediante prévia e expressa autorização dos pais ou responsáveis legais,
respeitadas, em todo e qualquer caso, as disposições contidas no Estatuto da
Criança e do Adolescente — ECA e outros diplomas normativos federais, estaduais e
municipais aplicáveis ao tema;
IV - outras informações de caráter pessoal classificadas pelo Poder Legislativo
Municipal, por intermédio de ato emanado do seu Presidente. |
ad
£
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Art. 21. Caso a informação solicitada possa ser disponibilizada em parte, os
dados de caráter pessoal cuja divulgação se encontre vedada deverão ser ocultados
dos documentos fornecidos.
Art. 22. Aplica-se, no que couber, a Lei Federal n. 9.507, de 12 de novembro
de 1997, em relação à informação de pessoa, natural ou jurídica, constante de
registro ou banco de dados de órgãos ou entidades governamentais ou de caráter
público.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 23, Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade dos
agentes públicos mencionados nesta Resolução:
| - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Resolução,
retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de
forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
Il - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar,
alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda
ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercicio das atribuições de
cargo, emprego ou função pública;
lt - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à
informação;
IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à
informação sigilosa ou informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou
para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa
para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a
possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes públicos.
& 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido
processo legal, as condutas descritas no caput deste artigo serão consideradas para
fins do disposto na Lei Municipal nº 2.305, de 03 de julho de 1990, que contém o
regime jurídico dos servidores públicos do município, das autarquias, das fundações
do Quadro Geral de Pessoal do Município de Canoinhas, infrações administrativas,
que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela
estabelecidos.
8 2º Pelas condutas descritas no caput deste artigo, poderá o agente público
responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei
Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992. 4
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Art. 24. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em
virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Legislativo e deixar de observar
o disposto nesta Resolução estará sujeita às seguintes sanções:
| - advertência;
Il - multa;
Ill - rescisão do vínculo com o Poder Legislativo Municipal;
Iv - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de
contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 2 (dois) anos;
V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, até que seja promovida a reabilitação perante o Poder Legislativo.
8 1º As sanções previstas nos incisos |, Ill e IV do caput deste artigo poderão
ser aplicadas juntamente com a prevista no inciso Il, assegurado o direito de defesa
ao interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
8 2º A multa prevista no inciso Il do caput deste artigo será aplicada sem
prejuízo da reparação pelos danos e não poderá ser:
| - inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) nem superior a R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), no caso de pessoa natural:
Il - inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nem superior a R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), no caso de entidade privada. (VER VALORES)
& 3º A reabilitação referida no inciso V do caput deste artigo será autorizada
somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao Poder Público dos
prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no
inciso IV.
8 4º A aplicação das sanções previstas nos incisos | a V do caput deste artigo
é de competência exclusiva do Presidente da Câmara, facultada a defesa ao
interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias contados da abertura
de vista.
Art. 25. O Poder Legislativo Municipal responde diretamente pelos danos
causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de
informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de
responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo
direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade
privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Legislativo
Municipal, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento
indevido.
CAPÍTULO VI pd
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
“ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. O Poder Legislativo Municipal deverá proceder à avaliação das
informações para fins de classificação como ultrassecretas, secretas e reservadas no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado do termo inicial de vigência desta
Resolução.
8 1º A restrição de acesso a informações, em razão da avaliação prevista no
caput deste artigo, deverá observar os prazos e condições previstos nesta
Resolução.
8 2º No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a avaliação prevista no caput
deste artigo poderá ser revista, a qualquer tempo, por uma Comissão de Reavaliação
de Informações, observados os termos desta Resolução.
8 3º Enquanto não transcorrido o prazo de avaliação previsto no caput deste
artigo, a classificação da informação será feita mediante análise de cada caso
concreto, observados os termos desta Resolução.
Art. 27. As ordens judiciais e os requerimentos oriundos do Ministério Público
e da Defensoria Pública não se submetem ao disposto nesta Resolução, devendo
ser avaliados e atendidos diretamente pelo órgão ou entidade pública detentora da
informação solicitada.
Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, 14 de novembro de 2018
Aa / me e
ergador Coronel Mário
á Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.se.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
Conforme recomendação do Ministério Público através de Termo de
Compromisso e Ajustamento de Condutas, assinado neste ano com o Poder
Legislativo, foram realizadas atualizações necessárias no portal “Transparência e
Acesso à Informação” da Câmara de Vereadores. Não obstante ainda é necessário
fazer a regulamentação a nível institucional da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) e tendo em vista, apresento esta proposição visando
regulamentar o art. 45 da legislação citada:
Ar. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria,
obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas,
especialmente quanto ao disposto no art. 9º e na Seção || do Capitulo IH.
A Lei de Acesso à Informação foi umas das maiores conquistas recentes da
Sociedade Brasileira como ferramenta de controle social e institucional do Estado.
Apesar da publicidade ser uma condição da Administração Pública expressa
claramente em nossa Constituição, careciam de mecanismos administrativos para
sua implementação. Entrementes inovações trazidas pela Lei Complementar Federal
nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no controle e fiscalização de gastos
públicos, abriram caminho para criação dos Portais Municipais de Transparência, que
mais tarde com Lei de Acesso à Informação se transformaram em Portais de
Transparência e Informações.
Ciente da necessidade de regulamentação da matéria no âmbito
administrativo da Câmara Municipal, aguardo uma apreciação favorável da matéria. 4
. . a
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
ba ersádor Coronel Mário
Piá Autor
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www.canoinhas.sc.leg.br

open original →