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Prefeitura de Canoinhas
ia Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
artamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI “:Sj2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE |
TRANSPORTE PARA VIAGEM DE PASSEIO DE IDOSOS QUE PARTICIPAM DO
PROGRAMA DE APOIO E VALORIZAÇÃO DA TERCEIRA IDADE - PAVI.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, por meio da Secretaria Municipal
de Assistência Social, a contratar o serviço de transporte para viagem de passeio dos
idosos que participam do Programa de Apoio e Valorização da Terceira Idade — PAVI,
com destino à Pousada São Pedro - Porto União e Pousada Recanto Bela Vista — Porto
União, que serão realizadas nos dias 28, 29, 30 de novembro e 05 de dezembro de
2018.
Parágrafo Único. As despesas da contratação referida no caput deste artigo ficam
limitadas até o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - Recursos
Ordinários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 20 de novembro de 20184
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
mts vAcIa jo oRo Misc lafo mejomroo= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
itura de Canoinh
taria Municipal de Administração.
Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a contratação de
transporte para viagem de passeio de idosos que participam do Programa de
Apoio e Valorização da Terceira Idade - PAVI, com o objetivo de enaltecer e
contribuir com os trabalhos de valorização da terceira idade.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 20 de novembro de 2018: Se
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GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mir pio o nona = ao Mojo no ja Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisôdpmc.sc.gov.br
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