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materia nº 146/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 146 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º 146/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE TRANSPORTE PARA VIAGEM DE PASSEIO DE IDOSOS QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA DE APOIO E VALORIZAÇÃO DA TERCEIRA IDADE - PAVI".
native_id8448

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-30 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.295 de 29/11/2018
2018-11-30 Sancionado — Ofício n.º 100/2018 Protocolo n.º 2856/2018
2018-11-28 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 212/2018 Protocolo n.º 7459/2018
2018-11-27 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária
2018-11-27 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2018-11-26 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-11-26 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-11-26 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-11-21 Protocolado — Ofício n.º 290/2018 Protocolo n. 2823/2018

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texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
ia Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
artamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI “:Sj2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS DE |
TRANSPORTE PARA VIAGEM DE PASSEIO DE IDOSOS QUE PARTICIPAM DO
PROGRAMA DE APOIO E VALORIZAÇÃO DA TERCEIRA IDADE - PAVI.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, por meio da Secretaria Municipal
de Assistência Social, a contratar o serviço de transporte para viagem de passeio dos
idosos que participam do Programa de Apoio e Valorização da Terceira Idade — PAVI,
com destino à Pousada São Pedro - Porto União e Pousada Recanto Bela Vista — Porto
União, que serão realizadas nos dias 28, 29, 30 de novembro e 05 de dezembro de
2018.
Parágrafo Único. As despesas da contratação referida no caput deste artigo ficam
limitadas até o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social - Recursos
Ordinários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 20 de novembro de 20184
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
mts vAcIa jo oRo Misc lafo mejomroo= Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
itura de Canoinh
taria Municipal de Administração.
Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a contratação de
transporte para viagem de passeio de idosos que participam do Programa de
Apoio e Valorização da Terceira Idade - PAVI, com o objetivo de enaltecer e
contribuir com os trabalhos de valorização da terceira idade.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 20 de novembro de 2018: Se
+
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
|
|
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mir pio o nona = ao Mojo no ja Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisôdpmc.sc.gov.br

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