| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 147/2018 QUE "CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI" |
| native_id | 8449 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-02-12 | Arquivado | — | Processo Arquivado Lei n.º 6.335 de 11/02/2019 |
| 2019-02-12 | Publicação | — | Publicado no Dom/SC no dia 12/02/2019 na página 446 |
| 2019-02-11 | Promulgado | — | Promulgado pelo Presidente da Câmara |
| 2019-02-06 | Enviado ao Executivo para Promulgação | — | Ofício n.º 09/2019 Protocolo n.º 633/2019 |
| 2019-02-05 | Veto Rejeitado | — | Veto Rejeitado em votação única por 9 votos favoráveis e 1 contrário |
| 2019-02-05 | Com Parecer | — | Com Parecer pela rejeição do Veto |
| 2019-02-04 | Apresentado no Plenario | — | Lido o veto e encaminhado a CJR |
| 2019-01-08 | Vetado | — | Vetado Integralmente Ofício nº 001/2019 Protocolo nº 2927/2019 |
| 2018-12-18 | Enviado a sancao Executivo | — | Ofício n.º 232/2018 Protocolo n.º 7997/2018 |
| 2018-12-17 | Aprovado em segunda votacao | — | Aprovado em 2ª votação. Abstenção do Vereador Wilmar. |
| 2018-12-04 | Aprovado em primeira votacao | — | Aprovado em 1ª votação. Abstenção do Vereador Wilmar. |
| 2018-12-03 | Com Parecer | — | Parecer favorável CJR. |
| 2018-11-26 | Apresentado no Plenario | — | Lido em plenário e encaminhado a CJR. |
| 2018-11-21 | Protocolado | — | Protocolo Interno |
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Go PERLEESLATA, Câmara de Vereadores de Canoinhas Legislativo aberto à Comunidade i Rua: Três de Maio, nº 150 fo www. canoinhas.se.gov.br (47) 3622-3804 PROJETO DE LEI Nº 1/2018 CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º — Fica concedido o Alvará de Funcionamento Provisório de Ponto de Táxi no ponto nº. 02, vaga nº 27, localizado na Rua Eugênio de Souza, Praça Lauro Muller, conforme declaração de vacância emitida do departamento de Trânsito de Canoinhas — DETRACAN, para Cesar Ferreira de Almeida, inscrito no CPF nº 103.136.559-10. Art. 2º A concessão do alvará Provisório de Táxi fica condicionado ao cumprimento das exigências legais constantes na Lei Municipal nº 2.608, de 270/1993. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 21 de Novembro de 2018. Gilberto dos Passos Prefeito Vérgador Chico Mineiro Vereador Autor Canoinhas — Santa Catarina