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materia nº 147/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 147 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaPROJETO DE LEI N.º 147/2018 QUE "CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI"
native_id8449

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-12 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.335 de 11/02/2019
2019-02-12 Publicação — Publicado no Dom/SC no dia 12/02/2019 na página 446
2019-02-11 Promulgado — Promulgado pelo Presidente da Câmara
2019-02-06 Enviado ao Executivo para Promulgação — Ofício n.º 09/2019 Protocolo n.º 633/2019
2019-02-05 Veto Rejeitado — Veto Rejeitado em votação única por 9 votos favoráveis e 1 contrário
2019-02-05 Com Parecer — Com Parecer pela rejeição do Veto
2019-02-04 Apresentado no Plenario — Lido o veto e encaminhado a CJR
2019-01-08 Vetado — Vetado Integralmente Ofício nº 001/2019 Protocolo nº 2927/2019
2018-12-18 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 232/2018 Protocolo n.º 7997/2018
2018-12-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação. Abstenção do Vereador Wilmar.
2018-12-04 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação. Abstenção do Vereador Wilmar.
2018-12-03 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2018-11-26 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-11-21 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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Go PERLEESLATA, Câmara de Vereadores de Canoinhas
Legislativo aberto à Comunidade i
Rua: Três de Maio, nº 150 fo
www. canoinhas.se.gov.br (47) 3622-3804
PROJETO DE LEI Nº 1/2018
CONCEDE ALVARÁ PROVISÓRIO DE TÁXI
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica concedido o Alvará de Funcionamento Provisório de Ponto de
Táxi no ponto nº. 02, vaga nº 27, localizado na Rua Eugênio de Souza, Praça
Lauro Muller, conforme declaração de vacância emitida do departamento de
Trânsito de Canoinhas — DETRACAN, para Cesar Ferreira de Almeida, inscrito no
CPF nº 103.136.559-10.
Art. 2º A concessão do alvará Provisório de Táxi fica condicionado ao
cumprimento das exigências legais constantes na Lei Municipal nº 2.608, de
270/1993.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 21 de Novembro de 2018.
Gilberto dos Passos
Prefeito
Vérgador Chico Mineiro
Vereador Autor
Canoinhas — Santa Catarina

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