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escretaria Municipal de Administração.
Finanças e Orçamento É
Departamento de Leis e Decretos.
PROJETO DE LEI |.../2018
“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, nos dias 08 e 09 de dezembro de 2018,
pela equipe CANOINHAS BIKE TEAM, inscrita no CNPJ sob o nº.
31.933.561/0001-77, para a realização do 1º Desafio MTB de Canoinhas.
Art. 2º - A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 08
de dezembro de 2018, com o recebimento das dependências do Parque de
Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público
municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada
por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento às 23h59min
do dia 09 de dezembro de 2018, quando também deverá ocorrer a devida vistoria
com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do
parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas
na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a cargo da equipe CANOINHAS BIKE TEAM realizar o pagamento
de contrapartida na importância de R$100,00 (cem) reais por dia de uso, além do
pe Rs ERes DI ERA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Incra cin io (o No sslciiato miolo Maio O Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispme sc.gov.br |
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pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de
serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade da
permissionária:
I- Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
IH - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
HI - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V — Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento.
VI - Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
X - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros
e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI - A limpeza do Parque após o evento;
XII - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
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Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da equipe CANOINHAS BIKE TEAM a
segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o
periodo da Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a
qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação
aos automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do
parque.
Art. 5º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 26 de novembro de 2ojs” - A
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artamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL “OURO VERDE" pela equipe
CANOINHAS BIKE TEAM para a realização de evento ciclístico no âmbito do
município de Canoinhas.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts.
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título
precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários;
»
Canoinhas/SC, 26 de novembro de AO 8. N )
h!
GILBERTO, DOS Passos
Prefeito
ace Re Mer nr ENA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
mteráciate ooo p =! ao mo joao = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br |