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materia nº 150/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 150 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º 150/2018 QUE "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id8464

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-07 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.301 de 04/12/2018
2018-12-07 Sancionado — Ofício n.º 102/2018 Protocolo n.º 2866/2018
2018-12-04 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 216/2018 Protocolo n.º 7650/2018
2018-12-03 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária
2018-12-03 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação. Pedido de inclusão para votação pelo Vereador Wilmar Sudoski
2018-12-03 Com Parecer — Parecer Favorável CDM
2018-12-03 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2018-12-03 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2018-12-03 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-11-26 Protocolado — Ofício n.º 295/2018 Protocolo n.º 2842/2018.

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feitura de Canoinh
“Secretaria Municipal de Administraçã
-- Finanças e Orçamento
“Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI “4/2018
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS FISCAIS AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Capítulo I
Seção 1
Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento
Econômico Sustentável do Município de Canoinhas.
Art. 2º O poder executivo concederá incentivos fiscais às empresas que venham a
se instalar no município, cujas atividades estejam enquadradas como:
I- indústrias;
II - centros de distribuição;
HI - logística;
IV - prestação de serviços, exceto instituições financeiras, seguradoras, e
concessionárias;
V - condomínios e loteamentos empresariais que abriguem empresas cujas
atividades se enquadrem nas atividades aqui relacionadas;
TT
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
VI - polos industriais;
VII - hotéis e pousadas;
VII - buffets;
IX - haras;
X - pesqueiros;
XI - entretenimentos e outros equipamentos de cunho turístico;
XII - consórcios de toda e qualquer natureza.
Art. 3º Visando fomentar o desenvolvimento econômico do Município de
Canoinhas, em especial das atividades descritas no art. 2º, o prefeito autoriza a
conceder isenção e ou redução de tributos, no prazo de dez anos.
Art. 4º Para receber os benefícios previstos nesta lei, a empresa interessada em
se instalar no municipio deverá protocolizar requerimento junto à administração,
devidamente instruído com os documentos comprobatórios.
Seção II
Da Concessão dos Benefícios
Art. 5º Os beneficios serão concedidos desde que atendidos os requisitos exigidos
nesta lei, mediante análise, realizada pela administração, do projeto descritivo da
instalação e respectivo ramo de atividade.
8 1º A administração deverá se manifestar para solicitar esclarecimentos ou
complementação de documentação, à requerente, dentro do prazo de sessenta
dias, contados da data de protocolo do pedido, observado, também, a celeridade
no andamento e conclusão da análise do processo administrativo correspondente.
8 2º Consideram-se áreas passíveis de receber requerentes interessados nos
incentivos fiscais, aquelas localizadas nas zonas permitidas pelo plano diretor,
ci ee CRSELILNEEN Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Inte vá ciato o Mo NM sarsila ro mofo mo = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br |
Prefeitura de Canoinhas
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cretaria Municipal de Administração, .
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
assim como pelas leis municipais que regem o uso e ocupação de solo e o
zoneamento.
Art. 6º A beneficiária de quaisquer dos incentivos previstos nesta lei, que
destinar ou utilizar o imóvel para fins diferentes daqueles os quais foi
originalmente autorizada, sem a necessária anuência da administração, deixará
de gozar dos benefícios que lhe foram concedidos, e será obrigada a devolver aos
cofres públicos os valores eventualmente já percebidos.
Seção II
Dos Requisitos para Concessão do Benefício
Art. 7º Os requerentes ficam obrigados a cumprir para a obtenção dos incentivos
previstos nesta lei, os seguintes requisitos e exigências:
I - submeter à aprovação da administração, com a devida antecedência, os
projetos completos das construções iniciais, se for o caso;
I - iniciar a construção das instalações até doze meses após a aprovação dos
projetos e concluí-la no prazo máximo de vinte e quatro meses, se for o caso de
nova construção;
HI - admitir e manter em seu quadro de funcionários pelo menos sessenta por
cento de pessoas residentes no Municipio de Canoinhas;
IV - gerar e manter no mínimo 30 empregos diretos, com início nos primeiros
dozes meses de atividade;
V - faturar, no Município de Canoinhas, todos os produtos e serviços objeto da
atividade econômica, gerados na unidade instalada no município;
VI - licenciar toda a sua frota de veículos no Município de Canoinhas, observado
os termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
VII - facilitar o ingresso de servidores credenciados pela prefeitura em suas
dependências, fornecendo as informações e disponibilizando documentos
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
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ria Municipal de Administração
“Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
referentes ao exercício da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações
assumidas com o município;
VHI - destinar dois por cento do imposto de renda ao terceiro setor do Município
de Canoinhas, nos termos do Decreto Federal nº 3.000, de 26 de março de 1999;
IX - As obras de construção civil serão visitadas, com o objetivo de averiguar o
cumprimento do cronograma apresentado, podendo ser relevados eventuais
atrasos quando da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente
comprovado;
X - O descumprimento de qualquer requisito previsto no art. 7º, a qualquer
tempo, ensejará a perda dos benefícios concedidos, e sua imediata devolução aos
cofres públicos, ressalvado o caso previsto no inciso anterior;
XI - destinar até cinco por cento das vagas para pessoas com deficiência,
conforme Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
XII - apoiar projetos culturais, esportivos e sociais aprovados pelas devidas
instâncias estaduais e federais (Ministério da Cultura, Ministério dos Esportes,
ANCINE, Secretaria Estadual de Cultura, Secretaria Estadual de Esportes etc.),
para execução em Canoinhas, que contenha os módulos de isenção e renúncia
fiscal previstas nas legislações vigentes.
Capítulo II
DOS TRIBUTOS
Seção 1
Do IPTU
Art. 8º Será concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU nos
seguintes termos:
I- a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, só será concedida a
partir do exercício seguinte iniciando a contagem do benefício no ano posterior a
sua aprovação;
Prefeitura de Canoinhas
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3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov br,
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Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
H - o incentivo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU scrá concedido aos
requerentes que adquirirem ou locarem o imóvel para o desenvolvimento de duas
atividades.
Seção II
Do ITBI
Art. 9º Será concedida isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis -
ITBI, incidente sobre a aquisição do imóvel destinado exclusivamente ao
desenvolvimento das atividades econômicas previstas no art. 2º desta lei.
Parágrafo único. O incentivo mencionado no art. 8º será concedido apenas para
participantes do programa previamente aprovados pela administração.
Seção HI
Do ISSQN
Art. 10 Será concedida redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISSQN, respeitado o mínimo de dois por cento, para atividades previstas no art.
2º desta lei.
Parágrafo único. O incentivo mencionado no art. 9º abrange a execução de obras
civis de construção, ampliação e/ou reforma de prédio para instalação e
desenvolvimento das atividades econômicas da requerente.
Seção IV
Das Taxas
Art. 11 Será concedida isenção das seguintes taxas:
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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
1 - taxa de Licença de Funcionamento, inclusive para funcionamento cm horário
especial;
H - taxa de serviço pela expedição de alvarás;
HI - taxa de Fiscalização para Concessão de Licença para Publicidade;
IV - taxas decorrentes de aprovação de projetos para instalação da empresa.
Capítulo IV
Seção 1
Da Comissão de Avaliação de Licenciamento e Incentivo da Atividade Econômica
Art. 12 À requerente que desejar se habilitar aos incentivos previstos no art. 2º
desta lei, deverá protocolar requerimento de início de processo de incentivos
fiscais na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, devidamente
instruído.
Parágrafo único. Os documentos apresentados pela requerente serão submetidos
à análise da Comissão de Avaliação de Licenciamento e Incentivo de Atividade
Econômica, devendo emitir parecer conclusivo a respeito da aprovação ou da
rejeição do início do processo de incentivos fiscais, ficando a seu critério exigir da
pretendente os documentos adicionais que julgar necessários à instrução do
procedimento.
Art. 13 Serão regulamentados em normas próprias os documentos a serem
apresentados pela requerente nas diferentes fases do processo de análise dos
incentivos fiscais.
Seção II
Das Disposições Gerais
Art. 14 Independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial,
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Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
cessarão os beneficios fiscais concedidos à empresa beneficiária, no caso de
ocorrer paralisação de atividades, por mais de seis meses, não importando o
motivo.
Art. 15 Caracterizadas simulação, fraude ou dolo na inserção de valores para
obtenção de vantagem ilícita, a beneficiária estará sujeita às penalidades
previstas na legislação tributária municipal, sem prejuízo das demais medidas
cabíveis, incluindo o encaminhamento do processo às autoridades competentes,
para fins de apuração de responsabilidades.
Art. 16A administração poderá, a qualquer tempo, rever o processo
administrativo que culminar com a concessão de benefícios fiscais e financeiros
aos requerentes, previstos nesta lei, não gerando direitos adquiridos às
beneficiárias o respectivo ato de concessão proferido em desacordo com a
legislação vigente.
Art. 17 Constatadas irregularidades de qualquer espécie, serão remetidas cópias
do processo às autoridades policiais e ao Ministério Público, para apuração e
responsabilização nas esferas penal e civil, cabendo, também, à prefeitura
municipal, a promoção de todas as medidas judiciais cabíveis para reaver a lesão
aos cofres públicos, devidamente comprovada por meio de processo
administrativo.
Seção HI
Das Disposições Finais
Art. 18A concessão dos benefícios previstos nesta lei não dispensará o
contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias constantes da legislação
tributária municipal.
aci Re RO Te TI EM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
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47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br |
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Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 19 Cabe ao Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, proceder à
devida fiscalização das atividades da beneficiária.
Art. 20 Na hipótese de alteração de critérios, substituição ou modificação nos
tributos mencionados nesta lei, os benefícios concedidos deverão ser mantidos
pelos limites fixados, adequando-os aos novos critérios ou eventuais alterações
introduzidas.
Art. 210 Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem
necessários à regulamentação e fiel observância das disposições desta lei.
Art. 22 Independentemente da aprovação e concessão de qualquer dos benefícios
do programa de incentivo de que trata esta lei, não será em hipótese alguma
autorizado o reembolso de tributos recolhidos antes da aprovação dos benefícios.
Art. 23 O Município de Canoinhas se exime da responsabilidade de qualquer
licenciamento que a requerente deverá obter com órgãos e autarquias municipais,
estaduais e federais, para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 24 Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 25 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 26 de novembro de 20
Prefeitura de Canoinhas
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Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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aria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
artamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O objetivo do presente projeto de lei é fomentar o desenvolvimento
econômico no Município de Canoinhas, por meio da concessão de incentivos
fiscais para empresas de diversos segmentos que vierem a se instalar em nosso
município e que, em contrapartida atendam às condições impostas pela legislação
ora proposta.
Assim, diante da relevância do tema, requer-se às Vossas Excelências a
aprovação do presente projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 26 de novembro
an fede MOL EEH Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |

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