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materia nº 151/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 151 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º 151/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
native_id8465

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-11 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.305 de 06/12/2018
2018-12-11 Sancionado — Ofício n.º 105/2018 Protocolo n.º 2881/2018
2018-12-05 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 0221/2018 Protocolo n.º 7692/2018
2018-12-04 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-12-03 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-11-27 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-11-27 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2018-11-27 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-11-26 Protocolado — Ofìcio n.º 098/2018 Protocolo n.º 2845/2018

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Jepartamento de Leis e Decretos:
PROJETO DE LEINº L5//2018 iTRMaRICAa À
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a
seguinte classificação institucional:
1
Órgão 15: FUNREBOMPM de Canoinhas
Unidade 15.02: FUNPOM de Canoinhas
Função 6: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento
Programa 15: Segurança Pública Eficiente
Proj./Ativ. 2.031: Ações do FUNPOM
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........eemeerarer 8.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, até o valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
1
Órgão 15: FUNREBOMPM de Canoinhas
Unidade 15.02: FUNPOM de Canoinhas
Função 6: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento
Programa 15: Segurança Pública Eficiente
Proj./ Ativ. 2.031: Ações do FUNPOM
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ................i erraram 8.000,00
Recursos 10000 —- Recursos Ordinários
Rua Felipe Schmidt,10, “Centro | CEP: 89460- 000 I Santa Catarina
Prefeitura de Canoinhas
E
azendo o melhor por você Cx. - Postal: 7! Telefone (47) 3621- 7740 | E-mail: leispme. -SC.gov. br |
—
|
|
|
eitura de Canoinh:
cretaria Municipal de Administração:
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 26 de novembro de 2018. . É )
, 1 -
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GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
nn —
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
feitura de Canoinhas
etaria Municipal de Administração,
: Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Rm
RURRIPA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso 1 do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento
de dotações orçamentárias na adequação das despesas da Atividade 2.031: Ações
do FUNPOM, visando o crédito complementar a Lei nº 6.168/18, para custear a
contratação de mão de obra para limpeza e conservação do espaço físico do 3º
Batalhão de Polícia Militar - Canoinhas, uma vez que houve rescisão contratual
e nova licitação do objeto, que alterou o seu valor anual para o exercício.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os
valores, inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988
de 31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 26 de novembro de 20148.
rd
GILBERTO DOS PASSÓS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você No aldeciNNAR Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br |

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