Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Jepartamento de Leis e Decretos:
PROJETO DE LEINº L5//2018 iTRMaRICAa À
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2018 (Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2018 (Lei nº. 6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a
seguinte classificação institucional:
1
Órgão 15: FUNREBOMPM de Canoinhas
Unidade 15.02: FUNPOM de Canoinhas
Função 6: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento
Programa 15: Segurança Pública Eficiente
Proj./Ativ. 2.031: Ações do FUNPOM
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........eemeerarer 8.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, até o valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
1
Órgão 15: FUNREBOMPM de Canoinhas
Unidade 15.02: FUNPOM de Canoinhas
Função 6: Segurança Pública
Subfunção 181: Policiamento
Programa 15: Segurança Pública Eficiente
Proj./ Ativ. 2.031: Ações do FUNPOM
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ................i erraram 8.000,00
Recursos 10000 —- Recursos Ordinários
Rua Felipe Schmidt,10, “Centro | CEP: 89460- 000 I Santa Catarina
Prefeitura de Canoinhas
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azendo o melhor por você Cx. - Postal: 7! Telefone (47) 3621- 7740 | E-mail: leispme. -SC.gov. br |
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eitura de Canoinh:
cretaria Municipal de Administração:
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 26 de novembro de 2018. . É )
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GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
feitura de Canoinhas
etaria Municipal de Administração,
: Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Rm
RURRIPA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso 1 do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento
de dotações orçamentárias na adequação das despesas da Atividade 2.031: Ações
do FUNPOM, visando o crédito complementar a Lei nº 6.168/18, para custear a
contratação de mão de obra para limpeza e conservação do espaço físico do 3º
Batalhão de Polícia Militar - Canoinhas, uma vez que houve rescisão contratual
e nova licitação do objeto, que alterou o seu valor anual para o exercício.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os
valores, inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988
de 31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 26 de novembro de 20148.
rd
GILBERTO DOS PASSÓS
Prefeito
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