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materia nº 152/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 152 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º 152/2018 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
native_id8466

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-11 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.304 de 06/12/2018
2018-12-11 Sancionado — Ofício n.º 105/2018 Protocolo n.º 2881/2018
2018-12-05 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 0222/2018 Protocolo n.º 7693/2018
2018-12-04 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-12-03 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-11-27 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-11-27 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2018-11-27 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-11-26 Protocolado — Ofício n.º 097/2018 Protocolo n.º 2846/2018

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7

feitura de Canoinha
retaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEINº |. /2018
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
(Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº.
6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 458.484,36 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), com a seguinte classificação
institucional:
1
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 364: Ensino Superior
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 2.054: Apoio ao Ensino Superior
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........enacarrrena 65.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
H)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 364: Ensino Superior
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./ Ativ. 2.054: Apoio ao Ensino Superior
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas - Operação Intra-Orçamentária....... 15.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
HI)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
aci e RemoriRiNECE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina ]
Rc rAciple (o Ro Rsaicilnto gisjo rolo Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br |
Prefeitura de Canoinh
Secretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento .
rtamento de Leis e Decretos...
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Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.004: Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........cc eternamente 45.000,00
Recursos 10100 — Rec. Imp. E de Transf. Imp. - Educação
RUBRICA
IV)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.004: Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas - Operação Intra-Orçamentária........ 5.000,00
Recursos 10100 — Rec. Imp. E de Transf. Imp. - Educação
V)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.007: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas .......iiiiti eres 208.484,36
Recursos 10100 — Rec. Imp. E de Transf. Imp. - Educação
VI)
Órgão 11: Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade 11.01: Secretaria Municipal de Planejamento
Função 4: Administração
Subfunção 121: Planejamento e Orçamento
Programa 7: Planejamento Eficaz
Proj./ Ativ. 2.021: Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........ieeneeereeeanitas 20.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
VII)
Órgão 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Unidade 09.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Função 20: Agricultura
Subfunção 606: Extensão Rural
Programa 4: Desenvolvimento Sustentável
Proj./Ativ. 2.015: Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............ttetstteereeserememeremeieieas 50.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
VHI)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
sala e Room liECO Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Intc rá cio leio Ro Rsalcilato miojo Elio Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpme.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas
ecretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Função 28: Encargos Especiais l
Subfunção 843: Serviço da Dívida Interna [o RURRICA
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. / Ativ. 0.002: Amortização e Encargos da Dívida Fundada
4.6.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............eeeeeeemeeremeeeereetees 50.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus anexos, e
na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
até o valor de até R$ 458.484,36 (quatrocentos e cinquenta e oito mil,
quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), com a seguinte
classificação institucional:
1)
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28: Encargos Especiais
Subfunção 845: Outras Transferências
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj./Ativ. 0.001: Contribuição ao PASEP
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........iteeeniaaiis 200.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
II)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 1.002: Construções, ampliações e reformas de CEI's
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..............rerrereereresreranianaanas 50.000,00
Recursos 10100 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. —- Educação
II)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.005: Manutenção do Transporte Escolar — Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..............emenerererertereeees 208.484,36
Recursos 10100 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: -89460- 000 | Santa Catarina
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feitura de Canoinhas
“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
(Lei nº. 6.148/2017) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2018 (Lei nº.
6.149/2017) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de até R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
b!
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Proj./Ativ. 2.069: Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........ieereeerenrrieas 80.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
H)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./ Ativ. 2.057: Ações de Atenção Básica
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........ieenecrerrerereers 425.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 4º - Para suporte do que trata o artigo anterior desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 (Lei nº. /2016) e seus anexos, e
na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
até o valor de até R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
by
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Proj./Ativ. 2.041: Manutenção do FMAS/SEMAS
3.1.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas .............iieenterrerieaeeaea 80.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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azendo o melhor por você Cx Postal: 71 1 Telefone (47) 3621-7740 | E- mail: leisOpmc.sc.gov.br
Secretaria Municipal de Administração, .
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
H)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./Ativ. 2.027: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............etereesaereeeeeaaterernaas 40.000,00
Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
HI)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. /Ativ. 2.027: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas - Operação Intra-Orçamentária....... 90.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Iv)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 305: Vigilância Epidemiológica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./ Ativ. 2.058: Ações em Vigilância em Saúde - VIGEP
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp.. — Saúde
135.000,00
V)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 305: Vigilância Epidemiológica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj./Ativ. 2.058: Ações em Vigilância em Saúde - VIGEP
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas - Operação Intra-Orçamentária....... 15.000,00
Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
VI)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 304: Vigilância Sanitária
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. /Ativ. 2.059: Ações em Vigilância em Saúde - VISA
Iaaaiiv ie ce Mori lliEES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina E
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ú Finanças e Orçamento
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3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............i in erereeeeeee
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
VII)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 304: Vigilância Sanitária
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. /Ativ. 2.059: Ações em Vigilância em Saúde - VISA
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas - Operação Intra-Orçamentária........5.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 5º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de novembro de 2018.
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Ccretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento E
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento
de dotações orçamentárias, visando à manutenção da folha de pagamento dos
servidores públicos municipais, assim como de serviços essenciais desenvolvidos
pelas secretarias municipais.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 23 de novembro de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
v
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
ImcvA=ip e jomesai=; promo omissos Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.se.gov.br |

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