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materia nº 153/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 153 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaPROJETO DE LEI N.° 153/2018 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id8468

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-09 Arquivado — Processo Arquivado Lei nº 6.320, de 19/12/2018.
2018-12-20 Sancionado — Ofício n.º 111/2018 Protocolo n.º 2919/2018.
2018-12-19 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 241/2018 Protocolo n.º 8037/2018
2018-12-18 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-12-17 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-12-17 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-12-17 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2018-12-03 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-11-27 Protocolado — Ofício n.° 298/2018 Protocolo n.° 2850/2018/2018.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

etaria Municipal de Administraçã
Finanças e Orçamento
- Departamento de Leis e Decretos:
PROJETO DE LEI ..:.:/2018 —
“DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, dentro do perímetro urbano, o
Estacionamento Rotativo Pago para veículos automotores, na forma estabelecida pela
presente Lei, nas áreas, vias e logradouros do Município de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto, sobre:
I- O valor das tarifas ser cobrado pelo Estacionamento Rotativo;
IH - As vias públicas que comporão o estacionamento rotativo, podendo ampliar ou
suprimir vagas, de acordo com análise técnica do Departamento de Transito da cidade;
III - O horário de funcionamento do sistema;
IV - Tipos e utilidades das vagas;
V - Períodos de tempo máximo de estacionamento em cada vaga, de acordo com a
necessidade de rotatividade das mesmas, conforme as características das áreas onde
estão localizadas.
VI-A operacionalidade do estacionamento rotativo.
Parágrafo Único. A implantação do Estacionamento Rotativo Pago somente poderá ter
início, após estar devidamente implantada a sinalização vertical e horizontal e após
divulgação com 15 (quinze) dias de antecedência ao início da vigência da cobrança.
Art. 3º Constituem infrações ao sistema de estacionamento rotativo pago:
I - Estacionar o veículo nas áreas, vias e logradouros regulamentados, sem pagamento
da tarifa correspondente ao tempo de estacionamento;
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
E.
azendo o melhor por você [Rota deli 1E A IA CO) 3621-7740 | E-mail: leisd)pmc.sc.gov.
|
—S
Prefeitura de Canoinhas
F
IH - Ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga;
III - Estacionar fora do espaço delimitado para a vaga ou ocupando mais de uma vaga;
IV - Estacionar motocicletas e automóveis nas vagas de carga e descarga,
V - Estacionar motocicletas nas vagas reservadas para automóveis e vice-versa,
Parágrafo Único. A prática das infrações arroladas no caput sujeitará o condutor às
penas previstas na Lei 9503/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro e outras
medidas administrativas, como Tarifas de Pós Uso e Regularização, regulamentadas por
Decreto Municipal.
Art. 4º A colocação de caçambas para entulho ou lixo, vendedor ambulante, entre
outros, nas áreas demarcadas como Estacionamento Rotativo Pago, deverá ocorrer
mediante o pagamento, definido por decreto, devendo, para tanto, a empresa proprietária
e/ou responsável pelas caçambas realizar o cadastramento dos referidos equipamentos
junto à Administradora do Estacionamento Rotativo.
Art. 5º As Áreas de Estacionamento Rotativo deverão obedecer ao disposto nas
resoluções 303 e 304 do CONTRAN — Conselho Nacional de Trânsito, que trata das vagas
de Idoso e Deficiente Físico.
Art. 6º Excluem-se da obrigação de pagar, para ter direito ao estacionamento rotativo, os
veículos oficiais (placa branca) a serviço de órgãos públicos municipais, estaduais e
federais desde que devidamente identificados, veículos de emergência e de segurança
pública.
Art. 7º A permanência do condutor ou de outra pessoa no veículo não desobriga o
pagamento do Estacionamento Rotativo.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar a pessoas jurídicas de
direito privado, na forma prescrita pelas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 8.987/95,
mediante contrato de permissão, a execução de serviços previstos nesta Lei, pelo prazo
de até 10 (dez) anos, renováveis por igual período, nos termos a serem definidos no
respectivo processo licitatório.
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azendo o melhor por você Ro dideiciNN a Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisGpme.sc.gov.br |
cretaria Municipal de Administraç
Sd Finanças e Orçamento
“Departamento de Leis e Decretos
81º Os custos de manutenção e/ou controle do Estacionamento Rotativo Pago serão de
exclusiva responsabilidade da Concessionária.
82º A Concessionária deverá pagar ao Poder Público, quantia mensal pela exploração
concedida, na proporção que vier a ser estabelecida na respectiva licitação.
83º Os valores repassados pela Administradora ao Município deverão ser aplicados na
sinalização viária e campanhas educativas.
Art. 9º Não caberá ao Município nem à Administradora qualquer responsabilidade civil
ou penal, por acidentes, danos, furtos ou quaisquer prejuízos que os veículos ou seus
usuários possam vir a sofrer nos locais delimitados pelo Estacionamento Rotativo.
Art. 10 O Estacionamento Rotativo Pago não implica em guarda e vigilância do veículo
estacionado, mas tão somente a autorização de permanência do veículo em local indicado
durante o período de tempo determinado.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, em especial a leinº 4.370/2008. —
Canoinhas/SC, 27 de novembro de 2018 ZEN
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
ER ER EMT IEER Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você EAN Cia Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisO)pmc.sc.gov. br.
feitura de Canoin
taria Municipal de Administraçã
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Município de Canoinhas a
novamente instituir o Estacionamento Rotativo Pago no perímetro urbano do município,
objetivado garantir a rotatividade no estacionamento de veículos nas áreas de grande
atividade comercial, como forma de adequar a oferta de vagas à demanda de
estacionamento.
Ainda, no âmbito de sua competência, o Município de Canoinhas prevê a
possibilidade de delegação dos atos executórios à iniciativa privada, mediante processo de
licitação, de modo que a vencedora, sob a fiscalização da municipalidade, exerça a atividade
de operação, controle, comercialização e manutenção do estacionamento rotativo.
Dentro dessa perspectiva, o presente Projeto de Lei prevê a criação de um Sistema de
Estacionamento Rotativo, que facilite a sua utilização, dê condições à municipalidade de
mantê-lo e de exercer um controle eficaz da sua operação.
Diante das razões expostas e da importância do tema, requer-se a às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando atender
os anseios da população canoinhense, colocamo-nos, à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 27 de novembro de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas MENICESdIMS Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Fazendo o melhor por você Eoradideicl NE A Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br |

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