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taria Municipal de Administração
E Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. ......./2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da
Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 1.450,00mº (um mil
quatrocentos e cinquenta metros cúbicos) de pedra britada nº 4 (rachão) e
1.500,00mº (um mil e quinhentos metros cúbicos) de pedra britada graduada,
em favor de BRASNILE INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº.
78.549.615/0001-69.
Art. 2º. O incentivo de que trata o art. 1º dar-se-á para melhorias na estrutura
fisica da área da antiga Empresa Industrial Comercial Fuck S/A, localizada
nesta cidade de Canoinhas, onde a requerente se comprometeu a instalar uma
unidade filial empresa BRASNILE INDUSTRIAL LTDA, ficando vedada a
utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas.
Art. 3º. A disponibilização dos materiais referidos no artigo 1º fica condicionada
à apresentação do contrato social da empresa, certidões negativas fazendárias
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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento .
rtamento de Leis e Decretos
federal, estadual e municipal, assim como à comprovação de inscrição no
Cadastro de Contribuintes do Município de Canoinhas.
Art. 4º. O carregamento e transporte do material de que trata o caput deste
artigo, dar-se-á por conta da empresa BRASNILE INDUSTRIAL LTDA.
Art. 5º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo à empresa BRASNILE INDUSTRIAL LTDA,
a qual arrematou em leilão a área onde estava instalada a Empresa Comercial
e Industrial Fuck S/A com a finalidade de implantar em nosso município uma
unidade filial capaz de gerar 100 novos postos de trabalho e circulação da
economia municipal.
Deste modo, se afigura razoável e justificado o incentivo de que trata o
presente projeto de lei, tendo em vista os evidentes benefícios que resultarão
para a população canoinhense com a instalação de uma nova unidade
empresarial no âmbito do município de Canoinhas.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 29 de novembro de GO 18
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