materia nº 155/2018

ecretaria Municipal de Administração
- Finanças e Orçamento sa
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI ..:../2018
“ALTERA O NOME DA CASA DE PASSAGEM SANTA CLARA, CRIADA PELA
LEI Nº 3.693, DE 13 DE ABRIL DE 2004”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. A Casa de Passagem Santa Clara, criada pela Lei Municipal nº 3.693, de
13 de abril de 2004, passa a ser denominada “Serviço de Acolhimento
Institucional para Crianças e Adolescentes de Canoinhas”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 29 de novembro de 2946. á
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asilos tio Res lsfollsEia Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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feitura de Canoin
ecretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
epartamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a denominação da Casa
de Passagem Santa Clara para “Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças
e Adolescentes de Canoinhas”, considerando que a Resolução do Conselho Nacional
de Assistência Social nº109, de 11/11/2009, define como Serviço de Acolhimento
Institucional para Crianças e Adolescentes o “acolhimento provisório e excepcional
para crianças e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes
com deficiência, sob medida de proteção (Art. 98 do Estatuto da Criança e do
Adolescente) e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis
encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e
proteção”, o que desenvolvido na Casa de Passagem Santa Clara.
Outrossim, o documento “Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento para
Crianças e Adolescentes” aconselha que sejam evitadas nomenclaturas que
remetam a aspectos estigmatizantes.
Além disso, é sabido que, diante do disposto no art. 19 da Constituição
Federal, o Brasil é considerado um Estado laico, sendo inapropriada alusão à Santa
Clara na denominação da entidade de acolhimento em questão, especialmente em
respeito às diferenças religiosas dos usuários.
Por essas razões, propõe-se a adoção da nomenclatura “Serviço de
Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes de Canoinhas”.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessári
/
Canoinhas/SC, 29 de novembyó de
dose Ro DOT TIEEM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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