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materia nº 156/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 156 / 2018
Date 2018-11-30
EmentaPROJETO DE LEI N.° 156/2018 QUE "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id8481

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-17 Arquivado — Processo arquivado Lei n.º 6.312 de 12/12/2018
2018-12-17 Sancionado — Ofício n.º 108/2018 Protocolo n.º 2898/2018
2018-12-12 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 230/2018 Protocolo n.º 7882/2018
2018-12-11 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-12-10 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-12-04 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-12-04 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2018-12-03 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-11-30 Protocolado — Ofício n.° 302/2018 Protocolo n.° 2858/2018.

Documents (1)

texto original #

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Secretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI /:1./2018
“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE”, no dia 15 de dezembro de 2018, pela
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO — VICENTINOS, inscrita no CNPJ sob o
nº. 06.016.392/0001-63.
Art. 2º - A permissão prevista na presente lei terá início às 00h00min do dia 15
de dezembro de 2018, com o recebimento das dependências do Parque de
Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público
municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada
por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, e encerramento às 23h59min
do dia 15 de dezembro de 2018, quando também deverá ocorrer a devida vistoria
com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do
parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas
na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a cargo da SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO - VICENTINOS
realizar o pagamento de contrapartida na importância de R$100,00 (cem) reais
ce o EMINEM Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mc rácia to oo Manica fe mo o msm Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br |
itura de Canoinhi
retaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
-« Departamento de Leis e Decre'
por dia de uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do
espaço público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de
responsabilidade da permissionária:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
II - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
III - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V —- Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a
realização do evento.
VI - Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VII - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VIII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
IX - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
X - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros
e iluminação das vias internas e externas do Parque;
XI - A limpeza do Parque após o evento;
XII - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do
evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
= - r . : - -mail: lei .SC. .
paca ooo ni info oo OT Cx Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisO)pmc.sc.gov.br |
etaria Municipal de Administra:
“- Finanças e Orçamento
epartamento de Leis e Decretos
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da SOCIEDADE SÃO VICENTE DE
PAULO — VICENTINOS a segurança das pessoas que circularem nas
dependências do parque durante o período da Permissão, ficando responsável
único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da
realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área
localizada em frente às dependências do parque.
Art. 5º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
nte pac ro oo nisi aro mo joao = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisdbpmc.sc. gov. br.
|
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|
itura de Canoin
taria Municipal de Administraçã
"Finanças e Orçamento
spartamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem por finalidade permitir a utilização do PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL “OURO VERDE" pela
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO - VICENTINOS para a realização de evento
natalino em prol da comunidade carente de nosso Município.
A Lei Orgânica do Município prevê no capítulo VI dos Bens Municipais, arts.
93, 96 e 97, que a concessão ou permissão somente poderá ser feita a título
precário e por tempo determinado, conforme o interesse público exigir.
Por entender que tais requisitos estão sendo observados, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências e visando
atender os anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem nec TIoS>
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dose Ro MINA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
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