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materia nº 157/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 157 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaPROJETO DE LEI N.° 157/2018 QUE "AUTORIZA A REVERSÃO DA CONCESSÃO DE USO AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N° 40.810"
native_id8517

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-09 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.313 de 18/12/2018
2018-12-20 Sancionado — Ofício n.º 109/2018 Protocolo n.º 2920/2018
2018-12-18 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 233/2018 Protocolo n.º 7996/2018
2018-12-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-12-11 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-12-04 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-12-04 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2018-12-04 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-12-03 Protocolado — Ofício n.° 314/2018 Protocolo n.° 2861/2018.

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texto original #

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Secretaria Municipal de Administraçãc
Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº
“AUTORIZA A REVERSÃO DA CONCESSÃO DE USO AO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 40.810”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
reversão da concessão de uso ao Município de Canoinhas do imóvel matriculado
sob número 40.810, terreno urbano com área de 24.200 metros quadrados, que
integra o patrimônio da Universidade do Contestado, campus Canoinhas, CNPJ
nº 82.727.777/0001-17, que foi concedido pela Lei Municipal nº 4.267/2007
para a Fundação Universidade do Contestado - Reitoria, CNPJ 78.497.195/0001-
14.
Art. 2º. Todo o restante do patrimônio da Universidade do Contestado - Campus
Canoinhas, continua tendo a concessão de uso na forma da Lei Municipal nº
4.267/2007.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e
Canoinhas/SC, 03 de dezembro de 2018. , /
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GILBERTO DOS PASSÓS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas
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Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
ferdcinlooBoBsilcilato o jo oO Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc. sc.gov. br
retaria Municipal de Administraç
“Finanças e Orçamento
artamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
Em 1970, foi instituída Fundação Universitária do Planalto Norte
Catarinense — FUNPLOC, pela lei nº 954/de07/12/70, como órgão da
administração indireta do Município de Canoinhas.
Em 19/04/1972, através da lei 1001/1972, foi autorizado o chefe do
Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade do Município de Canoinhas
para a FUNPLOC.
A doação se efetivou, sendo que em 21/06/1972 foi realizada a escritura
pública de averbação, onde consta que “em caso da extinção da FUNPLOC, o
imóvel reverterá para o patrimônio municipal”.
Em 1994, a lei 2661 de 15/09/1994 autorizou a mudança de
denominação da FUNPLOC, que passou a se chamar FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UnC- campus Canoinhas, sendo
registrada sob o número de CNPJ 82.727.777/0001-17. A lei ainda autorizou
a cedência do patrimônio corpóreo para o desenvolvimento de seus programas.
Em 2007, foi autorizada a celebração de contrato administrativo de
concessão de uso do patrimônio da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO
CONTESTADO - CAMPUS CANOINHAS para a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
DO CONTESTADO - REITORIA, através da lei 4.267/2007, sendo que então a
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UnC - campus Canoinhas,
sendo registrada sob o número de CNPJ 82.727.777/0001-17, FOI
DISSOLVIDA E SE ENCONTRA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, DESDE
28/10/2010, como se pode ver pela certidão emitida pela RECEITA
FEDERAL DO BRASIL
Em 2010, começaram os trabalhos pelo município visando a
implementação do “Parque da cidade”, que deve ser construído em parte na
área doada para a FUNPLOC.
Prefeitura de Canoinhas
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
meracialo o Ko Rinlcilato dio joio EM Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br
ecretaria Municipal de Administraçã
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Agora em 2018, com a ideia se efetivando, o Município de Canoinhas
solicitou administrativamente a reversão da posse e da doação, o que foi
negado administrativamente pela Universidade do Contestado - Reitoria.
Diante do impasse, o município ajuizou ação para a reversão da doação.
Porém necessita, de maneira urgente, ter a posse de tal imóvel para que possa
concluir o projeto e iniciar as obras do Parque da Cidade.
Há que se salientar que a Universidade do Contestado não faz nenhum
uso da área, que está abandonada e também não tem nenhum projeto para
implantação em tal local.
Assim, o Município de Canoinhas conta com a compreensão e aprovação
por parte desta casa de Leis para a aprovação do projeto.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para
maiores esclarecimentos.
Canoinhas/SC, 03 de dezembró de 2018,
GILBERTO DÓS PASSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mts rá ci a(o o Ro NaaiciiaTo o joao oca Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br

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