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cretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos .
PROJETO DE LEI Nº 727/2018
“AUTORIZA O ADIANTAMENTO DE RECURSOS AO HOSPITAL SAN1
DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover o
adiantamento de recursos no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais),
relativos à porta de entrada da Rede de Urgência e Emergência, em favor do
Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 03 de dezembro de 2018.
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ie Re CMer IEA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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Finanças e Orçamento
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JUSTIFICATIVA e
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Prezados Senhores, Nobres Vereadores; ! |]
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O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Casa Legislativa para
a realização de adiantamento de R$500.000,00 (quinhentos mil reias) ao
Hospital Santa Cruz de Canoinhas, relativos à porta de entrada da Rede de
Urgência e Emergência, com o propósito de auxiliar o referido nosocômio no
pagamento de suas despesas e garantir a manutenção e a qualidade do serviço
de assistência à saúde prestado em prol da população Canoinhense.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para
maiores esclarecimentos.
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Canoinhas/SC, 03 de dezembro de 2018. 1.
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