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materia nº 160/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 160 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaPROJETO DE LEI Nº 160/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO"
native_id8520

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-10 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.348 de 02/04/2019
2019-04-10 Sancionado — Ofício n.º 09/2019 Protocolo n.º 3051/2019
2019-03-27 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 035/2019 Protocolo n.º 2608/2019
2019-03-25 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-03-12 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação
2019-03-11 Com Parecer — Parecer Favorável CFOF
2019-03-11 Com Parecer — Parecer Favorável CJR
2019-03-11 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer
2018-12-04 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-12-03 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
Legislativo aberto à Comunidade | of
|
| ——
PROJET e /£O 1201
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS
CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO"
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica proibido no Municipio de Canoinhas, o fornecimento de canudos de
material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias, supermercados entre
outros estabelecimentos comerciais.
Paragrafo Único: As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos clubes
notumos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie.
Art. 2º No lugar dos canudos de plástico, poderão ser fornecidos canudos em papel
reciclável, material comestível, ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes
hermeticamente fechados feitos do mesmo material.
Art. 3º A infração às disposições desta Lei acarretará as seguintes penalidades:
| — na primeira autuação, advertência e notificação para cessar a irregularidade;
H — na segunda autuação, multa no valor de 100 Ufm's (Unidade Fiscal do Município)
e nova notificação para cessar a irregularidade;
HI — na terceira autuação em diante, multa no dobro do valor da primeira autuação, e
assim sucessivamente.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo poder Executivo no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Canoinhas-SC, 26 de novembro de 2018.
/) DB
ereador Edmilson Verka”
y Autor :
/
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www canoinhas.se.leg.br
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ESTADO DE SANTA CATARINA —————e—
CAMARA MUNICIPAL DE CAN a |
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
O presente projeto teve sua origem na Indicação nº 041/2018 da Vereadora Mirim
Gabriella Gonçalves, e tem como finalidade combater o descarte de materiais plásticos, cujo
impacto ambiental é enorme, em especia à vida marinha.
Com a aprovação do presente Projeto o Município de Canoinhas, passará a fazer
parte das cidade onde se tem a aplicação da Lei no combate à poluição do Meio Ambiente.
Seguindo uma tendência mundial de preservar o meio ambiente, uma das soluções é
sem dúvida reduzir a produção de lixo que não é biodegradável.
Muitas cidades brasileiras já adotaram medidas como estas, proibindo o uso de
canudos plásticos e substituindo por materiais biodegradáveis, podendo a própria vigilância
sanitária se encarregar de fazer essa fiscalização.
Vale destacar de que não faltam alternativas para substituir os canudos de plástico
por canudos menos poluentes. Com o presente Projeto, espera-se que novos produtos mais
sustentáveis sejam promovidos e, com isso, Canoinhas reduza a produção de resíduos
danosos ao Meio Ambiente.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às Vossas
Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente aprovação.
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Eco LL
ç reador Edmilson Verká.
Autor
da.
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460- or. Fone aa: (47) 3622-3396/3622-4478
s.sc.leg.br

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