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Prefeitura de Canoinhas
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PROJETO DE LEI Nº. ...:.:.../2018
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da
Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 300,00mº (trezentos metros
cúbicos) de material britado para revestimento, em favor de BIG SAFRA S/A,
inscrita no CNPJ sob nº. 04.834.2850/0009-74.
Parágrafo Primeiro — O incentivo de que trata o caput deste artigo dar-se-á para
melhorias na estrutura física da empresa, ficando vedada a utilização para
outros fins, sob pena das sanções administrativas.
Parágrafo Segundo - O carregamento e transporte do material de que trata o
caput deste artigo, dar-se-á por conta da empresa BIG SAFRA S/A.
Art. 2º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
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Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 07 de dezembro de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Préfeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo à empresa BIG SAFRA S/A, que pretende
realizar melhorias em sua estrutura física.
Tal melhoria contribuirá para a melhor execução de suas atividades
empresariais no âmbito do município.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 07 de dezembrode 2018:
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GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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