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materia nº 163/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 163 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaPROJETO DE LEI N.° 163/2018 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id8574

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-09 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.315 de 18/12/2018
2018-12-20 Sancionado — Ofício n.º 109/2018 Protocolo n.º 2920/2018
2018-12-18 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 234/2018 Protocolo n.º 7995/2018
2018-12-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação. Com 3 abstenções dos vereadores Norma Pereira, Paulo Glinski e Telma Bley
2018-12-11 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-12-10 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-12-10 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2018-12-10 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-12-07 Protocolado — Ofício n.° 318/2018 Protocolo n.°2874/2018.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
mtcpácipto on o Nin cilafo Mo join o = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQOpme.sc.gov.br |
retaria Municipal de Administraçi
- Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. ...:.:.../2018
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da
Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 300,00mº (trezentos metros
cúbicos) de material britado para revestimento, em favor de BIG SAFRA S/A,
inscrita no CNPJ sob nº. 04.834.2850/0009-74.
Parágrafo Primeiro — O incentivo de que trata o caput deste artigo dar-se-á para
melhorias na estrutura física da empresa, ficando vedada a utilização para
outros fins, sob pena das sanções administrativas.
Parágrafo Segundo - O carregamento e transporte do material de que trata o
caput deste artigo, dar-se-á por conta da empresa BIG SAFRA S/A.
Art. 2º - A empresa deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Comprovar inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federal;
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Estado e Município.
RIJRRICA
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
itura de Canoin
retaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 07 de dezembro de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Préfeito
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retaria Municipal de Administra
a Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo à empresa BIG SAFRA S/A, que pretende
realizar melhorias em sua estrutura física.
Tal melhoria contribuirá para a melhor execução de suas atividades
empresariais no âmbito do município.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 07 de dezembrode 2018:
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GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
eco E Re CROr Iii a Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
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