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materia nº 164/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 164 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaPROJETO DE LEI N.° 164/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id8576

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-09 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.314 de 18/12/2018
2018-12-20 Sancionado — Ofício n.º 109/2018 Protocolo n.º 2920/2018
2018-12-18 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 235/2018 Protocolo n.º 7994/2018
2018-12-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2018-12-11 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-12-10 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-12-10 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-12-10 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-12-07 Protocolado — Ofício n.° 317/2018 Protocolo n.° 2876/2018.

Documents (1)

texto original #

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cretaria Municipal de Administraç
Finanças e Orçamento
epartamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. ...“..../2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado a firmar convênio com o Estado
de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, com
o objetivo de proporcionar oportunidade de trabalho e ressocialização para até 25
(vinte e cinco) reeducandos da Unidade Prisional Avançada - UPA de Canoinhas,
por meio da prestação de serviços ao Município de Canoinhas.
Parágrafo Único. O convênio de que trata o caput deste artigo terá vigência de 60
(sessenta) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 05 de dezembro de 2018. , ae
“+
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
nr=pácip io oMo Manica o me omissa Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br |
feitura de Canoin
retaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento |
Departamento de Leis e Decretos .
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores,
O presente projeto de lei é de suma importância, pois objetiva contribuir
com a segurança pública no âmbito do Estado de Santa Catarina através da
reinserção na sociedade de detentos que cumprem pena da Unidade Prisional
Avançada, sendo que, para tanto, faz-se necessário que sejam firmadas parcerias
para tal.
Assim, submete-se este projeto de lei à apreciação de V. Exas, contando
com a aprovação.
Canoinhas/SC, 05 de dezembro de 2018.”
GILBERTO DOS P. s
Prefeito
dae Me Merss Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
mic vá=ia o oo map sia jo mo ja aao = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc .sc.gov.br |

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