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ria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
“Departamento de Leis e Decretos .
PROJETO DE LEI Nº. ...<:../2018
“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº6.276, DE 03 DE OUTUBRO DE
2018”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O art. 18 da Lei nº6.276, de 03 de outubro de 2018, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 18. Fica estipulado o prazo de 210 (duzentos e dez dias) dias
contados a partir da data de publicação desta Lei, para que os
proprietários e condutores de veículo de tração animal regularizem suas
situações perante o Município.
Art. 2º. O art. 20 da Lei nº6.276, de 03 de outubro de 2018, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 20. O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 07 de dezembro de 2018.
/
GILBERTO DOS-PASSOS
Prefeito
Agape Meu TIE EA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
[mt= vá ciato [oo ariano mo joao om Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisO)pmc.sc.gov.br |
eitura de Canoin
cretaria Municipal de Administra
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decret
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores,
A Lei Municipal nº6.276, de 03 de outubro de 2018, regulamentou o tráfego
de veículos de tração animal no âmbito do município de Canoinhas.
Tendo em vista que diversos munícipes utilizam de tal meio de transporte e
que a referida legislação impôs aos condutores de veículos de tração animal
obrigações das mais variadas, mostra-se razoável o elastecimento dos prazos
previstos nos arts. 18 e 20 da Lei nº 6.276/2018, como forma de viabilizar a
adequação da população às disposições da lei observando, ao mesmo tempo, as
condições socioeconômicas do município.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários:
quer”
Canoinhas/SC, 07 de dezembfo de 2018:
GILBERTO/DOS PÁSSOS
Prefeito
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mic vá cia jo [No Manica fe ms je io om Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br
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