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«Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decretos.
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“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 2.033, DE 26/11/1987 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PROJETO DE LEI Nº. /C06 /2018
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 50 da Lei 2.033, de 26/11/1987, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 50 — Fica outorgada a concessão para exploração de serviços funerários pelo
prazo de até 01 (um) ano, para as empresas funerárias instaladas e em operação
no Município de Canoinhas, sendo:
a) Funerária São José (Firma individual de Valdemiro Antonio Verkay;
b) Funerária Humenhuk LTDA ME;
c) Funerária Mão Amiga (de Neuza Firmino Heira) e
d) Funerária Organização Alfa Campos LTDA.
Parágrafo Único. O prazo de concessão a que se refere a nova redação do art. 50
da Lei nº 2.033/87, tem início na data de publicação desta Lei, que altera a
redação anterior do dispositivo legal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas.
STR Ret EES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
[me báciao Ro Rae Info Mo OS Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sce.gov.br
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retaria Municipal de Administraçã
“ Finanças e Orçamento
artamento de Leis e Decretos
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Canoinhas/SC, 10 de dezembro de 20187
GILBERTO DOS PASSO
Prefeito
de Ro Re LEEA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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“Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
NÚMERO
Prezados Senhores, Nobres Vereadores: J
enasIca |
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para realizar alteração na Lei nº 2.033 de 26/11/1987, haja vista que o
prazo de vigência da concessão para exploração de serviços funerários está prestes
a findar. A redação original da Lei nº 2.033, de 26/11/1987, estipulou o prazo de
I5 (quinze) anos para a vigência da concessão de que trata a referida lei.
Posteriormente, a alteração realizada pela Lei nº 4.223, de 25/09/2007, permitiu
a concessão para exploração de serviços funerários pelo prazo de mais 10 (dez)
anos. As leis nº 6.091, de 20/09/2017, e 6.159, de 21/ 12/2017, prorrogaram este
prazo por mais 120 (cento e vinte) e 180 (cento e oitenta) dias, respectivamente,
estando o último prazo prestes a findar.
Em razão disso, se faz necessário a presente alteração, com o intuito de
postergar o referido prazo, haja vista a necessidade de adequação da legislação
conforme Recomendação do Ministério Público de Santa Catarina, por meio do
Ofício n. 0557/2017/03PJ/CAN, que orienta que a nova concessão para
exploração destes serviços no Município seja feita mediante Processo Licitatório.
Assim, diante da necessidade de adequação e diante do tempo necessário
para que seja instaurado o regular processo licitatório nos termos da
recomendação do MPC, há a necessidade de prorrogação do prazo de concessão
previsto na referida lei, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias,
iniciando-se novo processo de licitação sem que haja a paralisação dos serviços de
natureza contínua referente à exploração dos serviços funerários previstos na Lei
Municipal nº 2.033/87.
Salientamos que o projeto de lei que disciplina a matéria da concessão para
exploração do serviço funerário, nos moldes propostos pelo Ministério Público, já
foi encaminhado para a 3º Promotoria de Justiça para análise da necessidade de
eventual adequação, sendo que, após a resposta da Promotoria de Justiça, será
encaminhado para tramitação e aprovação desta e. Casa Legislativa.
47) 3621-7740 | E-mail: leisO)pmc.sc.gov.br |
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
a Municipal de Administraç
-- Finanças e Orçamento a
epartamento de Leis e Decretos
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 10 de dezembro de 20 187
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GILBERTO DOS PASSOS Voo
Prefeito
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