taria Municipal de Administraç
- Finanças e Orçamento
iepartamento de Leis e Decretos |
A
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O art. 370 da Lei Complementar nº 08, de 26 de dezembro de 2005, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 370. A contribuição de que trata este Título corresponderá ao custo anual
do serviço de iluminação pública rateado entre os contribuintes tendo por base
o nº de unidades imobiliárias beneficiadas pelo serviço, e a categoria dos
consumidores de energia elétrica para as unidades com ligação à rede de
energia elétrica da Concessionária /Permissionária, de acordo com a seguinte
tabela:
TABELA DE VALORES MENSAIS PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
GRUPO B GRUPO A
CLASSE CLASSE | DEMAIS | DEMAIS
FAIXA DE CONSUMO | RESIDENCIAL) RURAL | CLASSES | CLASSES
O a 50 kWh - E R$7,16
de 50 a 100 kWh R$6,88 - R$11,45
de 101 a 200 kWh R$17,18 R$16,54 | R$20,04
de 201 a 300 kWh R$25,76 R$16,54 | R$26,33
de 301 a 400 kWh R$31,49 R$16,54 | R$37,21
de 401 a 500 kWh R$40,08 R$16,54 | R$42,94
de 501 a 600 kWh R$48,66 R$34,35 | R$51,53
de 601 a 700 kWh R$54,39 R$34,35 | R$62,98
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PÚBRICA
“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 26 de
DEZEMBRO DE 2005”
itura de Canoin
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epartamento de Leis e Decreto
mm
de 701 a 800 kWh R$60,11 R$34,35 | R$71,57 | 4
de 801 a 900 kWh R$65,84 R$34,35 | R$85,88 | TI NTMERO
de 901 a 1000 kWh | R$71,57 | R$34,35 | R$114,50 | is
acima de 1.001 KWh R$77,29 | R$57,26 | R$188,93 [4 O.
+ T - RúRRICA —
O a 2000 kWh II R$88,00 |
de 2001 a 5000 kWh R$164,00
de 5001 a 10000 kWh | E R$242,00
de 10001 a 50000 kWh R$ 308,00
mm
Acima de 51000 kWh R$ 374,00
Art. 2º. O art. 371 da Lei Complementar nº 08, de 26 de dezembro de 2005, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 371. O valor da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública, apurado na forma do art. 370, será pago mensalmente, na forma,
prazo e condições estabelecidos na legislação municipal, facultada a cobrança
na fatura de consumo de energia elétrica, segundo convênio firmado com a
Concessionária/Permissionária de fornecimento de energia elétrica no
município.
81º. Os valores da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública fixados na tabela de que trata o art. 370, serão reajustados na mesma
ocasião e percentuais definidos pela ANEEL - Agência Nacional de Engenharia
Elétrica, para a tarifa B4a, aplicável para a energia elétrica fornecida para o
sistema de iluminação pública.
82º. Os contribuintes da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Huminação Pública que produzem energia própria, condicionando à
iluminação à rede pública de acesso a sua sede, terão direito a uma redução
de 80% do valor a que deveria contribuir.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições da Lei Complementar nº 10, de 10 de
Julho de 2006.
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores,
A CIP — Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública foi
criada pela Lei Complementar nº 3.532/2002, com base no artigo 149-A, da
Constituição Federal, que autoriza os municípios a instituir a contribuição e
efetuar a arrecadação através das contas de energia elétrica das Concessionárias e
Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica que estejam autorizadas a
operar no município.
Em 26 de dezembro de 2005, a lei nº 3.532/2002 foi incorporada à Lei
Complementar nº 08/2005, que criou o Código Tributário Municipal.
Em 10 de julho de 2006, a lei nº 08/2005 foi alterada pela Lei
Complementar nº 10/2006, que promoveu ajustes na tabela de valores da
contribuição.
Da análise da legislação vigente, chama atenção, em especial, a largura de
faixas de consumo de energia elétrica para um mesmo valor da contribuição. Por
exemplo, um contribuinte que consome 501KW/h no mês para o mesmo valor de
CIP que um contribuinte que consome 1.000 KW/h.
Quando o legislador optou por estabelecer valores da contribuição
proporcionais ao valor de seu consumo de energia elétrica, buscava legislar com
justiça tributária, associando o valor da contribuição à capacidade contributiva
individual. Também aqui é possível aprimorar o dispositivo legal, segmentando
ainda mais os valores da CIP introduzindo valores para faixas mais estreitas de
consumo de energia elétrica.
A CIP, tal como foi concebida, vem cumprindo seus objetivos de assegurar o
pagamento da energia consumida pelo sistema de iluminação pública, os custos de
arrecadação da contribuição pela Concessionária de Distribuição, a manutenção e
operação do sistema de iluminação pública existente e até tem permitido algumas
melhorias, ainda que tímidas.
RIJRRIC A
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Hoje o sistema de iluminação pública do município opera em condições
razoáveis, porém, é um sistema que, tecnologicamente, não evoluiu, pois, a
maioria das luminárias são antigas, de baixíssimo rendimento, com lâmpadas de
descarga, pouco eficientes, de baixa qualidade de reprodução de cor, além de
conterem mercúrio e outros vapores metálicos o que faz com que as lâmpadas
sejam consideradas lixo tóxico, demandando cuidados especiais no seu descarte.
Atualmente, o mercado de iluminação pública no Brasil se volta com
intensidade para a aplicação de luminárias com as novas tecnologias de LED
(diodos emissores de luz) ao invés das luminárias com lâmpadas de descarga,
pelos motivos a seguir:
e É possível reduzir o consumo de energia elétrica pelo sistema de
iluminação pública em relação ao consumo do parque atual;
e Há uma significativa redução no índice de defeitos reduzindo os custos
operacionais e de manutenção;
* Apresentam uma durabilidade maior que 50.000 h.
e Não apresentam riscos ao meio ambiente.
Seguindo este viés, a Administração Municipal entende que é indispensável
um esforço no sentido de modernizar o parque de iluminação pública existente no
município de Canoinhas, com a ampliação da substituição das luminárias
existentes por equipamentos com tecnologia de LED, a cada ano.
Para tanto, elaborou projeto de lei com revisão da tabela de contribuição,
conforme anexo, pretendendo atingir os seguintes objetivos:
e Individualizar ainda mais o valor da contribuição, ampliando as faixas
de valores em função do consumo de energia elétrica.
e Estabelecer critérios de rateio das despesas de iluminação pública
entre os contribuintes que considerem a capacidade contributiva
associando-a à classe do contribuinte como consumidor de energia
elétrica e ao consumo individual de energia elétrica.
e Evitar desequilíbrios entre a receita e despesas relativas à iluminação
pública, associando o reajuste da CIP ao reajuste da tarifa B4a,
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Departamento de Leis e Decretos
aplicável à energia elétrica destinada ao sistema de iluminação
pública e definido pela ANEEL.
* Possibilitar a modernização do parque instalado com a adoção de
novas tecnologias mais eficientes e econômicas;
* Buscar a eficientização energética da iluminação pública promovendo
a redução do consumo de energia elétrica nos segmentos do parque
eficientizado, pela introdução de novas tecnologias.
* Assegurar padrões de qualidade operacional do sistema de iluminação
pública idênticos aos de cidades de médio porte pela redução do
indice de falha e do tempo de atendimento e de reparo de eventuais
defeitos.
* Contribuir com o meio ambiente eliminando gradativamente o uso de
equipamentos com substâncias tóxicas, agressivas ao ser humano e
ao ambiente.
* Estimular o uso dos espaços urbanos através da iluminação pública
adequada, incrementando o comércio, o lazer e o turismo no período
noturno.
* Criar uma identidade visual noturna para a cidade através de uma
iluminação diferenciada dos espaços e equipamentos urbanos.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
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