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Finanças e Orçamento a
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PROJETO DE LEI ...:./2018
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO
DE BEM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO PLEROMA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso de uma área de 100.000m? (cem mil metros quadrados), integrante
da matrícula nº 11.879, conforme planta de localização que passa a ser parte
integrante da presente lei, em favor da ASSOCIAÇÃO PLEROMA, inscrita no
CNPJ sob o nº 23.112.815/0001-68, declarada de utilidade pública por meio da
Lei nº 5.759/2015.
Art. 2º. A cessão de uso de que trata o art. 1º desta lei se destina exclusivamente
para o funcionamento da ASSOCIAÇÃO PLEROMA e o desenvolvimento das
atividades sociais na área da educação, sustentabilidade e habitação em prol da
comunidade, principalmente crianças, jovens e idosos em situação de
vulnerabilidade, sendo vedada a destinação do imóvel para fins diversos.
Art. 3º. A cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado de
10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º. Ao termo final de vigência, as construções e benfeitorias realizadas no
imóvel passarão a integrar o patrimônio público, sem qualquer direito à
indenização.
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Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 5º. Fica a cessionária obrigada a disponibilizar a futura sede ao Município de
Canoinhas, sempre que solicitado.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 10 de dezembro de 201 8. —
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Casa Legislativa para
cessão, por prazo determinado, de bem imóvel à Associação Pleroma, entidade
declarada de utilidade pública por meio da Lei nº 5.759/2015
A referida entidade necessita do espaço para ampliar a sua atuação
comunitária, conforme prevê o seu estatuto social, o que é de suma importância
para a população canoinhense
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população canoinhense, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 10 de dezembro de 2018
GILBERTO Dos PASSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas
Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
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