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materia nº 167/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 167 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER USO DE BEM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO PLEROMA
native_id8591

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-09 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.317 de 18/12/2018
2018-12-20 Sancionado — Ofício n.º 109/2018 Protocolo n.º 2920/2018
2018-12-18 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 238/2018 Protocolo n.º 7991/2018
2018-12-17 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação. Pedido de Regime de Urgência e Inclusão para votação
2018-12-11 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-12-10 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-12-10 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-12-10 Aguardando Parecer — Solicitado parecer pelo Vereador Célio Galeski.
2018-12-10 Protocolado — Ofício n. 322/2018 Protocolo n.° 2884/2018.

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cretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento a
partamento de Leis e Decretos .
me
PROJETO DE LEI ...:./2018
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO
DE BEM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO PLEROMA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso de uma área de 100.000m? (cem mil metros quadrados), integrante
da matrícula nº 11.879, conforme planta de localização que passa a ser parte
integrante da presente lei, em favor da ASSOCIAÇÃO PLEROMA, inscrita no
CNPJ sob o nº 23.112.815/0001-68, declarada de utilidade pública por meio da
Lei nº 5.759/2015.
Art. 2º. A cessão de uso de que trata o art. 1º desta lei se destina exclusivamente
para o funcionamento da ASSOCIAÇÃO PLEROMA e o desenvolvimento das
atividades sociais na área da educação, sustentabilidade e habitação em prol da
comunidade, principalmente crianças, jovens e idosos em situação de
vulnerabilidade, sendo vedada a destinação do imóvel para fins diversos.
Art. 3º. A cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado de
10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º. Ao termo final de vigência, as construções e benfeitorias realizadas no
imóvel passarão a integrar o patrimônio público, sem qualquer direito à
indenização.
asa ie Re CMS Teji ira Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Lné= r4cigto fo Ro Na afcilato Miojo mo foi Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc sc gov.br |
scretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 5º. Fica a cessionária obrigada a disponibilizar a futura sede ao Município de
Canoinhas, sempre que solicitado.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 10 de dezembro de 201 8. —
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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cretaria Municipal de Administraçã E
—- Finanças e Orçamento E
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Casa Legislativa para
cessão, por prazo determinado, de bem imóvel à Associação Pleroma, entidade
declarada de utilidade pública por meio da Lei nº 5.759/2015
A referida entidade necessita do espaço para ampliar a sua atuação
comunitária, conforme prevê o seu estatuto social, o que é de suma importância
para a população canoinhense
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população canoinhense, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 10 de dezembro de 2018
GILBERTO Dos PASSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas
Rua Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fe vácip o (oNom ici afo meo o = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov.br

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