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Prefeitura de Canoinhas
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eitura de Canointk
Secretaria Municipal de Administra:
“Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decre
PROJETO DE LEI Nº. ...:...../2018
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo, com caráter
deliberativo, autônomo e fiscalizador das ações do turismo no âmbito
municipal.
Art. 2º. Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do
Conselho Municipal de Turismo:
I — definir prioridades na área do turismo;
H - estabelecer as diretrizes básicas a serem observadas na elaboração do
Plano Municipal de Turismo;
HI - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política
do turismo;
IV - propor critério para a programação e as execuções financeiras do Fundo
Municipal de Turismo;
V — analisar o mercado turístico, definindo os empreendimentos e ações
prioritárias a serem estimuladas e desenvolvidas;
VI - elaborar seu regimento interno.
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eitura de Canoin
etaria Municipal de Administraç
'* Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decretos
Art.3º. O Conselho Municipal de Turismo será composto por 12 (doze)
membros e seus respectivos suplentes, escolhidos dentre representantes do
Poder Público e de entidades privadas, com a seguinte composição:
I - Entidades Públicas:
a) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo;
b) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
d) representante da EPAGRI;
e) representante da Fundação Cultural de Canoinhas;
f) representante da Câmara de Vereadores de Canoinhas;
II — Entidades Privadas:
a) representante do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares
(SINPLANOR);
b) representante do SINDILOJAS;
c) representante da ACIC;
d) representante da ACATUR;
e) representante da CDL Canoinhas;
f) representante das agências de viagens.
81º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo terá
duração de 2 (dois) anos, podendo cada membro ser conduzido por igual
período.
82º. Os membros do Conselho Municipal de Turismo serão nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo, mediante indicação das entidades indicadas nos
incisos 1 e II deste artigo.
83º. Será substituído o membro que, sem motivo justificado, deixar de
comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões intercaladas, no
período do mandato.
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Finanças e Orçamento
Bpartamento de Leis e Decretos
$4º. Os membros do Conselho Municipal de Turismo não serão remunerados,
sendo o exercício do mandato considerado relevante serviço prestado à
população.
85º. O presidente do Conselho Municipal do Turismo será escolhido dentre
todos os representantes das entidades indicadas nos incisos I e II deste artigo.
86º. Na ausência ou impedimento do presidente, a função será assumida pelo
seu suplente.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Turismo terá sua organização e normas de
funcionamento definidas em regimento próprio, a ser elaborado no prazo de
90 (noventa) dias após a publicação da presente lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº
2.998, de 26/10/1998, e suas alterações.
Canoinhas/SC, 11 de dezembro de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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epartamento de Leis e Decreto
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva instituir o Conselho Municipal de
Turismo, definir regras para a nomeação dos respectivos membros e as atribuições
do Conselho, como forma de incentivar e promover ações voltadas ao segmento
turístico no âmbito do município de Canoinhas.
Por entender que tal projeto de lei é relevante e contribui para o
desenvolvimento do município, requer-se às Vossas Excelências a apreciação da
presente matéria e sua consequente aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 11 de dezembro de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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