br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

materia nº 169/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 169 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaPROJETO DE LEI N.° 169/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id8593

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-09 Arquivado — Processo Arquivado Lei nº 6.325, de 19/12/2018.
2018-12-20 Sancionado — Ofício n.º 111/2018 Protocolo n.º 2919/2018.
2018-12-19 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 243/2018 Protocolo n.º 8043/2018
2018-12-18 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-12-17 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-12-17 Com Parecer — Parecer favorável CDM.
2018-12-17 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-12-17 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2018-12-17 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-12-11 Protocolado — ofício n.° 323/2018 Protocolo n.° 2886/2018.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

Prefeitura de Canoinhas
retaria Municipal de Administra
Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decret É
PROJETO DE LEI Nº. ...$../../2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE
BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a concessão
de uso das seguintes áreas, integrantes da matricula nº 11.879, conforme
mapa de localização em anexo:
I - área O1: 19.800,00m:;
II - área 02: 19.800,00m?;
III - área 03: 19.800,00m?;
IV - área 04: 19.800,00m:;
V - área 05: 10.874,352m?.
Parágrafo Primeiro. A concessão de uso de que trata o caput do presente
artigo destina-se exclusivamente à implantação de empresa ou indústria na
área concedida e deverá ser formalizada mediante prévio procedimento
licitatório, observado o disposto nas Leis nº 8.666/93 e 8.987/95 e suas
alterações.
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
[mt ráciato [o No Nasiciafo melo imis cm Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas [EN
[mp4 cisto om o Ran cin o me joao = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br
fefeitura de Canoin
ecretaria Municipal de Administra
Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decretos
Parágrafo Segundo. A concessão de uso de que trata esta lei vigorará por
prazo indeterminado, enquanto o objeto da concessão estiver em
funcionamento.
Art.2º. Os requisitos para a construção de imóvel e exploração dos serviços
serão dispostos em edital de licitação próprio.
Art.3º. A construção de imóvel e exploração dos serviços a serem prestados
ficará sujeito à legislação e fiscalização do Poder Concedente, incumbindo aos
que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às
necessidades dos usuários.
Art.4º. O edital de licitação, observadas as disposições das Leis Federais nº
8.666/93 e 8.987/95, e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências
relativas:
I - à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços
públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas
no instrumento de outorga;
HI - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada,
assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das
atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV - à autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses
da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as
disposições contidas no 8 2º do art. 2º desta lei;
ua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
etaria Municipal de Administ
Finanças e Orçamento
“Departamento de Leis e Decretos |
V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como
ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da
concessão;
Art. 5º. No termo de concessão constará obrigatoriamente cláusula de
reversão e suas condições, bem como que fica obrigada a empresa vencedora
do certame, a apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, após o início das atividades da empresa, através
do Cadastro Geral de Empregado e Desenvolvimento - CAGED, o número de
empregados a seu serviço.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de dezembro de 2018.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
asia Ro Mep IEA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
[mt= pAcialo [o Mo Mn aiciinfo miojo oo Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisGpmc.sc.gov.br |
Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor por você EodETElnRA | Telefone (
bre retaria Municipal de Administra
Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva, nos termos do art. 93 da Lei
Orgânica do município, a obtenção de autorização legislativa para que o Poder
Executivo Municipal possa promover a concessão de uso de áreas de terras
integrantes da matrícula nº 11.879.
Diante da finalidade precípua de acelerar o Desenvolvimento do
Município de Canoinhas e de obter resultados econômicos e sociais a curto,
médio e longo prazo, bem como considerando que nosso município se
encontra em desenvolvimento econômico, entendemos que a concessão da
área acima referida a interessado que atenda às condições do edital de
licitação contribuirá para a instalação de novos negócios e empreendimentos
que movimentarão a economia local.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 10 de dezembro de 2018
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito q
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br |

open original →