Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI /1(//2018
“ALTERA OS ANEXOS 1, II, IV e V DA LEI 4.305 DE 12/03/2008 E O ANEXO
HI DA LEI 6.217 DE 21/05/2018.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º. Os anexos 1, Il, IV e V da Lei nº 4.305 de 12/03/2008 passam a vigorar
com a seguinte redação:
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Fazendo o melho: por voce
feitura de Canoinh:
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PONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOL.
coma rrsmenca + “E dem nr
E emacs seio é osrsrs
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ANEXO II - PARÂMETROS DE USO DO SOLO
| Prefoitura de Canoinhas .
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F.
usos usos usos
ZONA USOS PERMITIDOS |prRMISSÍVEIS |TOLERADOS | PROIBIDOS
Residencial unifamiliar |- Comunitário 2 Uso
isolada agropecuário Todos os
Residencial unifamiliar Uso demais usos
em série extrativista
Zona Residencial
Residencial | Multifamiliar
1 (ZR1) Residencial coletivo
Comunitário 1
+ Residencial transitório 1
Serviço Vicinal
L atua e"
Residencial unifamiliar | -Comércio e Todos os
isolado Serviço especifico demais usos
Residencial unifamiliar |1
em série -Comunitário 2
Residencial
| multifamiliar permanente e
'Zona :
| Ê . coletivo
| Residencial Residencial transitório 1
2 (ZR2) | c za
omunitário 1
| Comércio vicinal
| Serviço vicinal
| Comercio e serviço de
| bairro
| -Micro-industrial 1 1
| Comércio e serviço |-Comunitário 2 Residencial Todos os
| vicinal unifamiliar demais usos
| Comércio e serviços de isolado
| Zona de Uso | bairro Comunitário | |
| Misto 1 - Comércio e serviços 1 |
| Comercial setoriais Micro-
((ZUMI) Residencial industrial 1
multifamiliar
| Residencial transitório 1
Residencial -Comunitário 2 Residencial Todosos |
| multifamiliar unifamiliar demais usos
Comércio e serviço isolado
| vicinal, de bairro e setorial Comunitário
Zona de Uso Comércio e serviço | 1 |
| Misto 2 específico 1 . Residencial
(ZUM 2) Micro-industrial 1 | coletivo |
| Residencial transitório 1, Residencial |
| unifamiliar em
| | série e geminado
|
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Industrial ZI
Condomínios industrial
(tipos 1,2€e3
Zona de
Conservação
Ambiental
(ZCA)
|
]
usos usos [usos
ZONA USOS PERMITIDOS PERMISSÍVEIS |TOLERADOS | PROIBIDOS
| Comércio e serviço Comunitário 2 Residencial | Todos os
| específico 1 coletivo | demais usos
| Micro-industrial 1 e 2 Residencial
f Industrial de pequeno unifamiliar
| porte tipo le 2 isolado
+ Comércio e serviço Comércio e
Zona de Uso | setorial serviço vicinal, de
Misto 3 bairro e setorial
(ZUM 3) | | Comunitário
Residencial
| unifamiliar em
série e geminado
| Residencial unifamiliar | Comunitário 2 Uso Todos =
| isolada | agropecuário demais usos |
| Residencial unifamiliar | Uso
| em série i extrativista
| Zona de Uso Residencial Industrial 1,2
| Misto 4 Multifamiliar e3
((ZUM 4) Comunitário 1
| Residencial coletivo
| Residencial transitório 1
| Serviço Vicinal
Comercio Vicinal
Industrial de médio e Comunitário 2e 3 Residencial Todos os
| grande porte tipo 2 e 3 unifamiliar demais usos
Condomínios industrial isolado
Zona de tipos 2 es . . Uso =
' Comércio e serviços agropecuário
Serviços e gerais Uso !
indústrias Residencial transitório 1 extrativista
(ZSI]) eo
Comércio e serviço
específico 1
Industrial de médio e Comunitário 2 e 3 Uso Todos os
grande porte tipo 1,2 e 3 agropecuário demais usos
Comercio e Serviço Uso
Zona Geral extrativista
Comunitário - Esporte/ Lazer/ Pesquisa
Prefe ura de Canoinhas
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ANEXO IV - RELAÇÃO DE USOS
Quadro 1 — Uso Residencial Permanente e Transitório
Tipologias
Descrição
Residencial
unifamiliar isolado |
Edificação isolada destinada à moradia de uma só família
Residencial
unifamiliar em série
Duas unidades de residências contíguas que possam usar uma parede
comum, constituindo no seu aspecto externo uma unidade arquitetônica
homogênea, não implicando simetria bilateral. |
| Três ou mais unidades autônomas de residências unifamiliares agrupadas
| Residencial
| multifamiliar
horizontalmente, paralelas ou transversais. o
Edificação que comporta duas ou mais unidades residenciais autônomas,
|
|
|
| Residencial coletiva
| agrupadas verticalmente, com circulação interna comum. | o
Edificação destinada à assistência social, onde se abrigam estudantes,
crianças, idosos e necessitados, tais como albergue, alojamento
estudantil, asilo, convento, seminário, internato e orfanato. º I
1
r Edificação destinada a permanência temporária de pessoas - hotel apart- |
| Residencial hotel, pensão e pensionato. |
| transitório 1 = e |
Residencial Edificação destinada a permanência temporária de pessoas - motel
transitório 2
Quadro 2 - Uso Comunitário
Tipologias o Descrição
Ambulatório, assistência
social, berçário, creche,
Comunitário 1 - Atividades de | pré-escolar, jardim de infância,
atendimento direto, funcional | escola especial, maternidade,
ou especial ao uso residencial.
sas : i
biblioteca, ensino maternal,
pronto-socorro,
estabelecimentos de
fundamental e médio
e
ensino
atendimento de
Comunitário 2 - Atividades de | bocha,
educação, | centro de recreação, cinema,
- Lazer e cultura: cancha de
cancha de futebol,
lazer, cultura cultos | museu, piscina pública, ringue
relígiosos. de patinação, sociedade
o o cultural, teatro, Igrejas. o
Comunitário 3: Atividade de | Cemitérios, crematórios,
atendimento fúnebre e embalsamento e . capela
| correlatas. mortuária, necrotério,
crematório, funerárias.
[a
Quadro 3 — Uso Comercial e de Serviços
" Tipologias ns o Exemplos l
Comércio vicinal - | - Açougue | - Livraria
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mera polo o ais som sloimjosss Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br
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|
|
|
|
|
|
|
|
|
Tipologias Exemplos
atividade comercial | - Armarinhos | - Mercearia, hortifrutigranjeiros
varejista de pequeno | | . ' º . . :
porte, disseminada Bar, lanchonete até 100m' Papelaria, revistaria
no interior das |- Cafeteria, cantina, casa de | - Pastelaria
zonas, de utilização
imediata e cotidiana,
entendida como um
chá, confeitaria
- Casa lotérica
- Posto de venda de gás liquefeito
- Padaria, Panificadora
prolongamento do |- Comércio de Refeições | . Relojoaria |
uso residencial. embaladas soreteri
- Drogaria, ervanário, orveteria |
farmácia [- Tabacaria |
- Floricultura, flores | - Peixaria |
ornamentais |
- Leiteria - Outros similares. |
+
- Profissionais Autônomos, | - Consultórios
prai vicinal - Atelier de Profissionais | - Escritório de Comércio Varejista
atividades ô . x
rofissionais e Autônomos . - Instituto de Beleza, Salão de Beleza
prot is de |7 Serviços de Datilografia, | Jogos Eletrônicos
serviços pessoais de Digitação, Manicuro e
pequeno porte não
incômodos ao uso
residencial.
Montagem de Bijuterias
- Agência de Serviços Postais
- Outros similares.
Comércio e serviço
de bairro -
atividades comerciais
varejistas e de
prestação de serviços
de médio porte,
destinadas a
atendimento de
determinado bairro
ou zona.
- Academia
- Agência Bancária, Banco
- Borracharia
- Choparia, Churrascaria,
Petiscaria, Pizzaria
- Bilhar, Snooker, Pebolim,
boliche
- Comércio de Material de
Construção
- Comércio de Veículos e
Acessórios
- Escritórios Administrativos
- Estabelecimentos de Ensino
de Cursos Livres
- Estacionamento Comercial
- Joalheria
o Laboratórios de Análises Clinicas,
| Radiológicos e Fotográficos
| - Lavanderia
|- Restaurante, Roticeria acima de 100m?
[- Reboque de Veículos
- Outros similares.
Comércio e serviço
setorial - atividades
comerciais varejistas
e de prestação de
serviços, destinadas
a um atendimento de
maior abrangência;
- Buffet com Salão de Festas |
- Centros Comerciais
- Clínicas
- Edifícios de Escritórios
- Entidades Financeiras
- Escritório de Comércio
Atacadista
- Casa de Festas Infantis
- Imobiliárias
- Casa de Festas Infantis
- Lojas de Departamentos
| - Sede de Empresas
- Seru-Car
| - Serviços de Lavagem de Veículos
- Oficina Mecânica de Veículos
- Serviços Públicos
- Super e Hipermercados
- Outros similares.
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Tipologias
Comércio e serviço
| geral - atividades
comerciais varejistas
e atacadistas ou de
prestação de serviços
destinadas a atender
'ã população em
| geral, que, por seu
| porte ou natureza,
Exemplos
- Agenciamento de Cargas
- Canil
- Marmorarias
- Montagem de
Metálica
Estrutura
- Comércio Atacadista
- Comércio
Varejista
de
Grandes Equipamentos
- Depósitos, Armazéns Gerais
| - Hospital Veterinário
- Hotel para Animais
- Impressoras, Editoras
- Oficinas de Lataria e Pintura
- Serviços de Coleta de Lixo
- Transportadora
- Outros similares.
]
]
| exijam confinamento | - Entrepostos, Cooperativas, |
| em área própria Silos |
- Grandes Oficinas |
| 1
| -Marcenaria |
| Comércio e serviço
| específico 1 , “|- Comércio Varejista de | - Posto de Abastecimento
atividade peculiar ivei
[cuja adequação à Combustíveis - Comércio de GLP
| vizinhança e ao D EA panedista de |. Serviços de Bombas de Combustível |
| sistema viário erivados de fetroico para Abastecimento de Veículos da |
| dependa de análise | . Fogos de artifícios Empresa )
L especial. o 2 1
Quadro 3 — Uso Industrial
| Tipologias Exemplos O n
| Confecção de | Adesivos Artigos de | Fraldas |
| Cortinas Artigos de | Decoração | Gelo
| Fabricação de: Artesanato Artigos de | im:
| Indústria tipo 1 - ab ati qe | Joalheria | Ouros Similares
Atividades industriais sorventes nos e Bol |
compatíveis com o uso | -Acessório do | Puutena oisas | |
residencial, não | Vestuário -Artigos de | -Bordados | Í
| ncômodas ao | Acessórios para | Colchoaria -Artefatos de |
| . Animais “Indústria Cartão |
“Indústria Tipográfica |
Gráfica |
Indústria ti 2 | -Cozinha - Serralheria - Acessórios | - Artefatos de
ndus! Po - | Industrial innnã ara Panificação | Lona
| Atividades industriais | - Fabricação de | P são |
compatíveis ao seu | Fiação Acabamentos - Acumuladores - Artefatos de
entorno e aos | Indústria de | para Móveis --Eletrônicos Papel e Papelão
parâmetros Panificação “Usinagem, - Agulhas |- Artefatos de
| construtivos da zona, Tornearia e | Vime
inão geradoras de Solda | | o
| intenso fluxo de Fabricação d | utros similares
| : -
pessoas e veiculos. estrato, e |
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F
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emas nojo joana nioje sia mi joe Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisGpmc.sc.gov.br
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| Metálicas [ |
LA ASSES TE
| Indústria tipo 3 -|-Curtume Frigorífico “Indústria - Indústria de |
Atividades industriais | Fundição de Cerâmica Beneficiamento
| em estabelecimento Desdobramento | Peças “Indústria de | Indústria de |
que implique na | qe Madeira in Abrasivo Bobinamento de
| fixação de padrões o Fundição de nuas | Transformadores |
| específicos, quanto às | - Destilação de Purificação de -Indústria de | |
| características de | Álcool Metais Preciosos | Águas Minerais Outros |
| ocupação do lote, de | . Entreposto de “Indústria — de | Similares |
| acesso, de localização, Madeira p/ Artefatos de | |
| de tráfego, de serviços | Exportação | Cimento | |
| urbanos e disposição | (ressecamento) |
| dos resíduos gerados. |
Todos os estabelecimentos deverão ter estacionamento e carga-descarga conforme lei
específica do município ou definição pelo Conselho do Plano Diretor.
ANEXO V - CLASSIFICAÇÃO DAS INDÚSTRIAS QUANTO À ESCALA
Empregando até 10 funcionários e com área construida não superior a
Micro-indústria | 180m? (cento e oitenta metros quadrados);
l
1
Indústria de
á í ã : 2 (mi |
pequeno porte Com área construída não superior a 1.000m? (mil metros quadrados);
L !
| Indústria de médio | Com área construida não superior a 2.500 m? (dois mil e quinhentos |
porte | metros quadrados);
Indústria de Grande | Empregando mais de 200 empregados ou com área construída
Porte superior a 2.500 m? (dois mil e quinhentos metros quadrados); |
| Condomínio | Conjunto de indústrias que guardam um certo vínculo entre si,
industrial ' formando um agrupamento integrado.
iate vo ee ulerinro. Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
era cia jo o o Baal oie cem Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br |
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Art. 2º. O anexo II da Lei nº 6.217 DE 21/05/2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO III - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
COEFICIENTE DE
RECUO MÍN. | AFASTAMEN
LOTE | | APROVEITAMENTO No MENT | TO DAS
| MíNIMO | Mini º como
(mas | o” Básico | «(º PREDIAL (m) | ABERTURA
fes 68) (5) (rm) tm
5
O comercial
para ruas de
20m ou
Zona | | acima de
Residencial | 2500 | 20m
1(ZR1) 68 I Ruas
) menores que
| 20m
| afastamento
1 5
5
O comercial
para ruas de 1,5
| 20m ou para térreo
Zona . 200 (8) acima de A partir
Residencial | cs (o; | 20m do 3 pav
2 (ZR2) (8) Ruas H/6 Com
| | menores que | nº min. de
20m 2,00m.
afastamento
5
+
80 - | - 5m para
residencia | residencial
1 | Facultad | 45
80 -uso | 9 para | para térreo |
misto com |; térreo, A partir
min. 2 pav| 20 | primeiro é do 3 pav
Zona de Uso segundo H/6 com
Misto 400 (9 pavto. . e uso misto
90 — 24 (1) : no min. de
WZUMI) - comercial e -10-
térreo e 1º misto 2,00m, jal
pav. mesmo sem | Comere
. no)
Comercial 2 abertura
m para
com min. os demais
2 pay | pavtos.
- 20 -
residencial
ireleteeso = eeisengu=ca Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Perusio ole oa sinoim oo avisiaso Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br
LOTE
MÍNIMO
(my
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COEFICIENTE DE
APROVEITAMENTO
Mínim
o
Básico
Extr
a
i
8o -
residencia
1
80 - uso
misto com
min. 2 pav|
90 —
térreo e 1º |
pav.
Comercial
com min.
2 pav
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RECUO MÍN.
ALINHAMENT
o
PREDIAL (m)
15)
Facultado
para térreo,
primeiro e
segundo
pavto.
comercial e
misto
to
2m para os
demais
pavtos.
| AFASTAMEN
TO DAS
DIVISAS
icom
ABERTURA
tm) Sn
1,5
para térreo
A partir
do 3 pay
H/6 com
no min. de
2,00m,
mesmo sem
abertura
- 20 -
residencial
e uso misto
-10-
comercial
Zona de Uso
Misto 3 |
ZUM3) [4006
|
8o -
residencia
1
80 - uso
misto com
min. 2 pav
90 —
térreo e 1º
pav.
Comercial
com min.
2 pav
t
]
!
]
Facultad
o para
térreo,
primeiro e
segundo
pavro.
comercial e
misto
“o
2m para os
demais
pavtos.
1,5
1º e 2º
do 3 pav
H/6 com
no min. de
2,00m,
mesmo sem
abertura
para térreo,
A partir
| residencial
je uso misto
;- 10 -
| comercial
2
|
+
i
Sm
Zona
Industrial
(Z1)
Prefeitura de Canoinhas R
10 nas
vias locais
SC/ BR:
atender
normas do
DEINFRA/D
NIT
10 nas
i vias locais
SC/ BR:
atender
normas do
DEINFRA/D
NIT
ua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Spain o) ape reis njojmuss=. Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br |
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COEFICIENTE DE AFASTAMEN
RECUO MÍN.
LOTE APROVEITAMENTO | ALINHAMENT | TO DAS
MÍNIMO | MÍ a OCUP. o DIvISAS
o Extr | Má COM
(mata MÁX. (9%) PREDIAL (m) | ABERTURA
ey)
(mj (0702
Zona de
Conservação
(1) Só é permitida a construção pavimentos a mais do permitido, mediante compra ou troca de
potencial construtivo, regulamentado em legislação específica.
(2) Lotes com comprimento menor que 15,00 m. poderão receber edificações residenciais com
recuo de 3 m da via principal.
(3) Lotes de esquina terão Sm na via principal e 3m na via secundária.
(4) Condomínios horizontais em glebas de no máximo 20.000 m?, cada unidade deverá ter uma
fração privativa (descontadas as áreas comuns) equivalente ao lote mínimo da Zona. Para glebas
superiores a 20.000m? a aprovação será condicionada à consulta ao Conselho do Plano Diretor e
ao Estudo de Impacto de Vizinhança.
(5) Para loteamentos populares, mediante a doação de 10% dos lotes para atendimento à fila da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ação Social e da Familia, poderão ser utilizados os
seguintes parâmetros: lote mínimo será de 150m?, testada mínima de 10m, recuo frontal de 2m e
afastamentos laterais de 1,5m,
(6) Para o cálculo de H é considerada a altura da torre. (a altura da torre é considerada, do piso do
térreo até a última laje com apartamento(s).
(7) As divisas laterais e de fundo para paredes sem aberturas serão facultadas para térreo, 1º e 2º
pavimento. Para afastamento a partir do 3 pav H/6 com no min. de 2,00m, mesmo sem abertura.
(8) Para habitações unifalimiliares em série (geminadas) poderá ser utilizada fração privativa
mínima de 100m?, com testada mínima de 5m. Os demais parâmetros devem seguir o estabelecido
para a zona.
(9) Para lotes que figuem com área menor que a mínima exigida, constará no Parcelamento do
Solo Urbano, que este lote só poderá ser vendido ou doado ao confrontante.
(10) Permitido o avanço somente de marquise no 1º pavimento utilizada como cobertura, com
50% da largura do passeio sendo a largura máxima de 1,5 metros, em balanço frontal sobre o
passeio, com altura mínima livre entre a calçada e a face inferior da marquise de 2,60 metros.
Respeitando os afastamentos obrigatórios da concessionária de energia elétrica. Não será
permitida a construção de pavimentos, varandas e sacadas sobre o passeio os mesmos deverão
respeitar todos os afastamentos previstos.
(11) Área de solo permeável deve ser livre de calçadas e de qualquer tipo de pavimentação. Será
aceitável calçadas com pisos drenante.
(12) Sacadas e varandas são consideradas áreas edificadas como aberturas. Terraços até o 2
pavimento poderá ter a ocupação total desde que faça parede cega com 2,10m de altura ou com
guarda corpo recuado 1,5m.
(13) Edificações públicas que não atendam os Parâmetros de Ocupação do Solo deverão ter
Consulta com parecer do Conselho do Plano Diretor
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
merasinto o op pn nine pise. Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisDpmc.sc.gov.br |
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Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
ç rio.
GILBERTOÓ-DOS P
efeito
|
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meras elojo ansiosos! Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br |
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
As alterações propostas pelo presente Projeto de Lei fazem parte da revisão
prevista no Plano Diretor, com o objetivo de compatibilizar os anexos e realizar as
modificações necessárias com as devidas correções de uso do solo, definições de
parâmetros e usos, para o melhor crescimento ordenado da cidade de Canoinhas.
O presente trabalho foi realizado através da Secretaria de Planejamento
em conjunto com a Associação de Arquitetos e Engenheiros do Vale do
Canoinhas, durante o ano de 2018.
Diante das razões ora expostas e da importância do tema, requer-se às
Vossas Excelências a apreciação da presente matéria e sua consequente
aprovação.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Canoinhas/SC, 10 de ad
dxesteltad io o ceia rise, Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
[Merss sia o noranis nlomsjojmtisjaes Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br |