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materia nº 171/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 171 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaPROJETO DE LEI N.° 171/2018 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BEM IMÓVEL AO JEEP CLUBE CANOINHAS".
native_id8595

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-09 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.326 de 19/12/2018
2018-12-20 Sancionado — Ofício n.º 111/2018 Protocolo n.º 2919/2018
2018-12-19 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 244/2018 Protocolo n.º 8042/2018
2018-12-18 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-12-17 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-12-17 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-12-17 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2018-12-17 Com Parecer — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-12-12 Protocolado — Ofício n.° 312/2018 Protocolo n.° 2895/2018.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de Canoinhas
eitura de Canoinh
estaria Municipal de Administraçã
Finanças e Orçamento
“Departamento de Leis e Decretos:
PROJETO DE LEI ...../2018
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO
DE BEM IMÓVEL AO JEEP CLUBE CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
cessão de uso de uma área de 204.017,738m?, integrante da matrícula nº 11.879,
conforme planta de localização que passa a ser parte integrante da presente lei,
em favor de JEEP CLUBE CANOINHAS, inscrito no CNPJ sob o nº
79.376.927/0001-80, declarado de utilidade pública por meio da Lei nº
2.619/93.
Art. 2º. A cessão de uso de que trata o art. 1º desta lei se destina exclusivamente
para a manutenção da sede do JEEP CLUBE CANOINHAS no local é ampliação de
sua atuação comunitária, sendo vedada a destinação do imóvel para fins
diversos.
Art. 3º. À cessão de uso de que trata esta lei vigorará pelo prazo determinado de
10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual periodo.
Art. 4º. Ao termo final de vigência, as construções e benfeitorias realizadas no
imóvel passarão a integrar o patrimônio público, sem qualquer direito à
indenização.
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Fazendo o melhor por você EoraadeS ERRA NES feTiT= (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpmc.sc.gov.br |
taria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 5º. Fica a cessionária obrigada a disponibilizar a futura sede ao Município de
Canoinhas, sempre que solicitado.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições da Lei Municipal nº 5.542/2015.
A /
Canoinhas/SC, 10 de dezembro açaójs. - LEO)
GILBERTO | S-PASSOS
Pré eito
cdi e Rs Mer TITS Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Lmt=7Ac)pfo [o Ro Ranlcilafo Mojo foi Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br |
pal de Administra
» Finanças e Orçamento ad
Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Casa Legislativa para
cessão, por prazo determinado, de bem imóvel ao Jeep Clube Canoinhas, entidade
declarada de utilidade pública por meio da Lei nº 2.619/93, regularizando a
situação criada pela lei municipal nº 5.542/2015.
A referida entidade pretende realizar melhorias no local implantando a sua
sede para o desenvolvimento de atividades recreativas, esportivas e culturais em
prol da comunidade, o que é de suma importância para a população canoinhense.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população canoinhense, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se
fizerem necessários. | TS
Canoinhas/SC, 10 de dezembro de 2018. TN )
4 /
GILBERTO DOS-PASSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas MANTENA Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
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