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materia nº 173/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 173 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaPROJETO DE LEI N.° 173/2018 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONSTRUIR MATA-BURROS NA LOCALIDADE DE VALINHOS"
native_id8599

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-09 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.324 de 19/12/2018
2018-12-20 Sancionado — Ofício n.º 111/2018 Protocolo n.º 2919/2018
2018-12-19 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 245/2018 Protocolo n.º 8041/2018
2018-12-18 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2018-12-17 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-12-17 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-12-17 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2018-12-17 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-12-13 Protocolado — Ofício n.° 332/2018 Protocolo n.° 2897/2018.

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PROJETO DE LEI Nº. «t../2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONSTRUIR MATA-BURROS
NA LOCALIDADE DE VALINHOS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reconstruir mata-burros
localizados na estrada (servidão) que passa sobre as terras de propriedade de Marcos
Wardenski, na localidade de Valinhos.
Art. 2º. Estão compreendidas na autorização mencionada no artigo 1º as seguintes
despesas, no valor de até R$2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais):
I- 20 (vinte) unidades de eucalipto tratado (10-13cm, 4m), no valor total de R$856,00
(oitocentos e cinquenta e seis reais);
H - 12 (doze) unidades de eucalipto tratado (17-22 em, 4m), no valor total de
R$1.344,00 (um mil, trezentos e quarenta e quatro reais);
HI — 150 (cento e cinquenta) parafusos (rosca soberba), no valor total de R$150,00
(cento e cinquenta reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas do Fundo de Desenvolvimento Rural.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação.
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Co CRE T EIA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
= raclgfoloRo dic pro Mojo mao = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov.br
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efoitura de Canoinh
scretaria Municipal de Administração
Es. Finanças e Orçamento e
Departamento de Leis e Decretos -
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Egrégia Casa Legislativa
para que o Município de Canoinhas promova a reconstrução de mata-burros na
localidade de Valinhos, os quais se encontram em estado precário e dificultam o
trânsito da comunidade que reside no local.
Importa destacar que a estrada referida, que passa pelas terras de
propriedade do Sr. Marcos Wardenski, atende às famílias de Elcio José Figura,
Sebastião Neppel, Edson Joel Figura, Daniel Figura, Paulo Figura, Gilberto Motorisio
e Marcos Wardenski, sendo que, dentre as famílias que residem na localidade, quinze
mantêm bloco de notas ativos de produtor rural.
Assim, a estrada se destina tanto ao escoamento da produção, quanto ao
acesso de caminhão de leite e de van escolar.
Deste modo, se afigura razoável e justificado o incentivo de que trata o
presente projeto de lei, tendo em vista os evidentes benefícios que resultarão para a
comunidade de Valinhos.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências, visando
atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
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Canoinhas/SC, 12 de dezembro de 20 18.
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dpi Mortis Ea Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
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