Prefeitura de Canoinhas
refeitura de Canoinhas?
cretaria Municipal de Administração, .
Finanças e Orçamento E
Departamento de Leis e Decreto:
PROJETO DE LEI Nº. A! vero /2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÓMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), no âmbito da linha de crédito do FINISA -— Financiamento á
Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos da Resolução CMN nº 2.827/2001,
e suas alterações, destinados à pavimentação e recuperação de vias e estradas,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º Como garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo
Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, observada a finalidade
indicada no Art. 1º dessa lei, fica autorizada a Caixa Econômica Federal a
utilizar como garantia, a modo pro solvendo, as receitas e Quotas do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) a que se refere o artigo 159, inciso 1 da
Constituição Federal.
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
= vacipjo oo ico o mo fomos Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQOpmc.sc.gov.br |
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refeitura de Canoinhas |
cretaria Municipal de Administração, |
“Finanças e Orçamento :
“Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação
de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 14 de dezembro de 2018. a <
GILBERTO DOS PASSÓS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
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Secretaria Municipal de Administra
; Finanças e Orçamento
“Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei objetiva, conforme o disposto no art. 26, inciso
XI, da Lei Orgânica do Município, a obtenção de autorização legislativa para a
contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor
de até R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito da linha de crédito do
FINASA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, que serão
destinados à pavimentação e recuperação de vias e estradas no âmbito do
Município de Canoinhas.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 14 de dezembro de 2018.
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GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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