“Secretaria Municipal de Administraçã
Finanças e Orçamento
partamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. ........./2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, na forma da
Lei Orgânica Municipal, incentivos, com a finalidade precípua de acelerar o
Desenvolvimento do Município de Canoinhas e obter resultados socioeconômicos
a curto, médio e longo prazo, por meio da cessão de 1.500,00mº (um mil e
quinhentos metros cúbicos) de pedra bica corrida, 120 (cento e vinte) peças de
tubos 9 1.500mm, 90 (noventa) peças de tubos 9 600mm, 180,00m (cento e
oitenta metros) de meio fio, 3 (três) caixas coletoras de água e 30h (trinta horas)
de serviço de escavadeira hidráulica, em favor de INDÚSTRIA DE ERVA MATE
YACUY, inscrita no CNPJ nº 16.726.607/0001-93, perfazendo o valor de até
R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Parágrafo Primeiro. O incentivo de que trata o caput deste artigo dar-se-á para
melhorias na estrutura física da empresa, ficando vedada a utilização para
outros fins, sob pena das sanções administrativas.
Parágrafo Segundo. O carregamento e transporte do material de que trata o
caput deste artigo, dar-se-á por conta da empresa INDÚSTRIA DE ERVA MATE
YACUY.
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Fazendo o melhor por você E aadstlk n | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis)pmc.sc.gov. br|
Prefeitura de Canoinhas. EN
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feitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
a Finanças e Orçamento
es Departamento de Leis e Decretos
Art. 2º - A disponibilização dos materiais de que trata o art. 1º fica condicionada
a prévia apresentação à Administração Pública Municipal dos seguintes
documentos:
a) certidões negativas fazendárias federal, estadual e municipal (não será aceita
certidão positiva com efeito de negativa);
b) certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS);
c) certidão de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho;
d) certidão de regularidade perante os órgãos ambientais.
Art. 3º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação
ambiental, cabendo à empresa a responsabilidade pela elaboração e aprovação
dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, caso necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
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ao Eme Mel eiRta Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
mc pa-into [emo pa = info po joao jm Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br |
ecrotátia Municipal de Administração,
: Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos |
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para conceder incentivo à empresa INDÚSTRIA DE ERVA MATE
YACUY, que se encontra em processo de expansão e pretende realizar
melhorias em sua estrutura física.
Tal melhoria contribuirá para a melhor execução e ampliação das
atividades empresariais no âmbito do município, resultando na criação de
novos postos de trabalhos.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 13 de dezembro de 2018. +
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