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materia nº 176/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 176 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaPROJETO DE LEI N.º 176/2018 QUE "AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id8615

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-09 Arquivado — Processo Arquivado Lei nº 6.323, de 19/12/2018.
2018-12-20 Sancionado — Ofício n.º 111/2018 Protocolo n.º 2919/2018.
2018-12-19 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 247/2018 Protocolo n.º 8039/2018
2018-12-18 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação, com abstenção do vereador Paulinho Basílio
2018-12-17 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em primeira votação. Abstenção do Vereador Paulinho.
2018-12-17 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-12-17 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2018-12-17 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2018-12-17 Protocolado — Ofício n.º 337/2018 Protocolo n.º 2903/2018.

Documents (1)

texto original #

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ecretaria Municipal de Administraç
“Finanças e Orçamento
“Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. ......../2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS
SERVIDORES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono de
R$200,00 (duzentos reais) aos servidores que trabalharão na Unidade de Pronto
Atendimento de Canoinhas durante o período de 26 a 31 de dezembro de 2018,
definido como recesso municipal pelo Decreto nº 269/2018.
Art. 2º. O pagamento do abano de que trata o art. 1º desta lei será realizado na
folha de pagamento do mês de janeiro de 2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação.
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Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 20 ís. PS o
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arte Ro Mel Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
eva soon ici afoido ooo Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov.br |
feitura de Canoinh
cretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento E
“Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
Por meio do Decreto nº 269/2018 foi estabelecido o recesso natalino
nas repartições publicas municipais durante o período de 26 a 31 de
dezembro de 2018.
Considerando que, em razão do recesso, os atendimentos essenciais na
área da saúde se concentrarão da Unidade de Pronto Atendimento,
aumentando o fluxo de serviço na referida unidade, e também que diversos
servidores não serão contemplados com as folgas de final para garantir a
regular prestação do serviço de assistência à saúde, propõem-se o pagamento
do abono para compensar o acréscimo de serviço e labor continuo durante o
final de ano.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
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Canoinhas/SC, 17 de dezembro dé 201 8. Ed "CN
/ ] dá L ", ]
/
GILBERTO DOS PASSOS
Préfeito
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Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
eba Into o Rope ato melo aos Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br

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