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ecretaria Municipal de Administraç
“Finanças e Orçamento
“Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. ......../2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS
SERVIDORES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono de
R$200,00 (duzentos reais) aos servidores que trabalharão na Unidade de Pronto
Atendimento de Canoinhas durante o período de 26 a 31 de dezembro de 2018,
definido como recesso municipal pelo Decreto nº 269/2018.
Art. 2º. O pagamento do abano de que trata o art. 1º desta lei será realizado na
folha de pagamento do mês de janeiro de 2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação.
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cretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento E
“Departamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
Por meio do Decreto nº 269/2018 foi estabelecido o recesso natalino
nas repartições publicas municipais durante o período de 26 a 31 de
dezembro de 2018.
Considerando que, em razão do recesso, os atendimentos essenciais na
área da saúde se concentrarão da Unidade de Pronto Atendimento,
aumentando o fluxo de serviço na referida unidade, e também que diversos
servidores não serão contemplados com as folgas de final para garantir a
regular prestação do serviço de assistência à saúde, propõem-se o pagamento
do abono para compensar o acréscimo de serviço e labor continuo durante o
final de ano.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
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Canoinhas/SC, 17 de dezembro dé 201 8. Ed "CN
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GILBERTO DOS PASSOS
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