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materia nº 865/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 865 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaREQUERIMENTO N° 865/2018, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL, GILBERTO DOS PASSOS, E AO SENHOR LUIZ ALCEU WITT JUNIOR, DIRETOR DO DETRACAN, EXPONDO E SOLICITANDO O QUE SEGUE: CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO POSSUI CONVÊNIO COM EMPRESA MUNICIPAL, PARA A REALIZAÇÃO DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULOS (SERVIÇOS DE GUINCHO), CONFORME LEI Nº 4124/2006 E DECRETO Nº 194/2013; CONSIDERANDO QUE ESTÁ HAVENDO QUESTIONAMENTO POR PARTE DE PESSOAS DA COMUNIDADE REFERENTE À TARIFAS COBRADAS RELATIVAS A VEÍCULOS, REMOVIDOS, APREENDIDOS E OU RETIRADO DE CIRCULAÇÃO; RESPEITOSAMENTE REQUER: A) SE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO (DETRACAN), POSSUI CONTROLE DO QUANTITATIVO DE VEÍCULOS SÃO REMOVIDOS, APREENDIDOS E OU RETIRADO DE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO, PELA EMPRESA CONVENIADA. B) SE EXISTE A PREVISÃO DE LEILÃO PÚBLICO, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 5º DA LEI 4124/2006.
native_id8625

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-18 Arquivado — ARQUIVADO
2019-02-18 Apresentado no Plenario — OF. DE RESPOSTA LIDO EM PLENÁRIO
2018-12-18 Protocolado — OF DE RESPOSTA PROTOCOLADO
2018-12-18 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2018-12-17 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2018-12-17 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
REQUERIMENTO nº 865/2018
APROVADO
Excelentíssimo Senhor
Coronel Mário
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinha
O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o
Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, Gilberto dos Passos, e ao Senhor Luiz Alceu Witt Junior, Diretor do
DETRACAN, expondo e solicitando o que segue:
Considerando que o município possui convênio com empresa municipal, para a realização
de remoção e estadia de veículos (Serviços de Guincho), conforme Lei nº 4124/2006 e
Decreto nº 194/2013;
Considerando que está havendo questionamento por parte de pessoas da comunidade
referente à tarifas cobradas relativas a veículos, removidos, apreendidos e ou retirado de
circulação;
Respeitosamente requer:
a) Se o departamento de trânsito do município (DETRACAN), possui controle do
quantitativo de veículos são removidos, apreendidos e ou retirado de circulação no
município, pela empresa conveniada.
b) Se existe a previsão de Leilão Público, conforme prevê o Artigo 5º da lei 4124/2006.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 17 de dezembro de 2018.
Endereço: Rua 3 de maio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-000
Endereço eletrônico: www.canoinhas.sc.leg.br Telefone: (47)3622-3396 (47) 3622-3804

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