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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 867/2018 APROVADO
— Discussão
Excelentíssimo Senhor
Coronel Mário
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoi:
O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, tendo em vista a análise do Projeto de Lei Complementar nº 04/2018
que "Altera disposições da Lei Complementar nº 08, de 26 de dezembro de 2005", e confere
alterações nas faixas de cobrança da Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - CIP, peço que seja analisado em conformidade com Lei nº 6.148/2017 —
LDO/2018:
Art. 36 — O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá alterar e criar taxas,
contribuições, conceder benefícios fiscais e realizar promoções para os contribuintes que
pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, e estiverem em dia
com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado ou não nos cálculos
do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao disposto no
Art.14 da Lei Complementar 101/2000.
E solicitar as seguintes informações, tendo vista que se matéria for aprovada, pode
entrar em vigência já no ano subsequente:
1) Tabela atualizada dos valores cobrados na COSIP, com vigência da Lei
Complementar nº 10/2006 em todas as faixas de consumo;
2) O valor aproximado de quanto o Município almeja incrementar sua arrecadação
com a alteração tarifária;
3) Os valores arrecadados pela COSIP no município, segundo documentos
comprobatórios da CELESC;
4) Os critérios para divisão e criação de novas faixas de quilowatts para Contribuição
de Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 17 de dezembro de 2018.
é Babílio »
ereador /)
N DEM
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