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materia nº 867/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 867 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaREQUERIMENTO N° 867/2018, DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO SOLICITAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES, TENDO VISTA QUE SE MATÉRIA FOR APROVADA, PODE ENTRAR EM VIGÊNCIA JÁ NO ANO SUBSEQUENTE: 1) TABELA ATUALIZADA DOS VALORES COBRADOS NA COSIP, COM VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2006 EM TODAS AS FAIXAS DE CONSUMO; 2) O VALOR APROXIMADO DE QUANTO O MUNICÍPIO ALMEJA INCREMENTAR SUA ARRECADAÇÃO COM A ALTERAÇÃO TARIFÁRIA; 3) OS VALORES ARRECADADOS PELA COSIP NO MUNICÍPIO, SEGUNDO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CELESC; 4) OS CRITÉRIOS PARA DIVISÃO E CRIAÇÃO DE NOVAS FAIXAS DE QUILOWATTS PARA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
native_id8631

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-18 Arquivado — ARQUIVADO
2018-12-18 Oficiado — ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE
2018-12-17 Aprovado — APROVADO EM PLENÁRIO
2018-12-17 Protocolado — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Câmara de Vereadores de Canoinhas.
Legislativo aberto à Comunidade
REQUERIMENTO nº 867/2018 APROVADO
— Discussão
Excelentíssimo Senhor
Coronel Mário
Presidente da Câmara de Vereadores de Canoi:
O Vereador que este subscreve, após ouvir o Plenário e atendendo o Regimento
Interno da Casa, requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
Gilberto dos Passos, tendo em vista a análise do Projeto de Lei Complementar nº 04/2018
que "Altera disposições da Lei Complementar nº 08, de 26 de dezembro de 2005", e confere
alterações nas faixas de cobrança da Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - CIP, peço que seja analisado em conformidade com Lei nº 6.148/2017 —
LDO/2018:
Art. 36 — O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá alterar e criar taxas,
contribuições, conceder benefícios fiscais e realizar promoções para os contribuintes que
pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, e estiverem em dia
com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado ou não nos cálculos
do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao disposto no
Art.14 da Lei Complementar 101/2000.
E solicitar as seguintes informações, tendo vista que se matéria for aprovada, pode
entrar em vigência já no ano subsequente:
1) Tabela atualizada dos valores cobrados na COSIP, com vigência da Lei
Complementar nº 10/2006 em todas as faixas de consumo;
2) O valor aproximado de quanto o Município almeja incrementar sua arrecadação
com a alteração tarifária;
3) Os valores arrecadados pela COSIP no município, segundo documentos
comprobatórios da CELESC;
4) Os critérios para divisão e criação de novas faixas de quilowatts para Contribuição
de Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Plenário da Câmara de Vereadores, em 17 de dezembro de 2018.
é Babílio »
ereador /)
N DEM
Endereço: Rua 3 d pio 150, Centro Canoinhas- Santa Catarina - CEP: 89460-000
Endereço eletrônico:

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