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materia nº 177/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 177 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaPROJETO DE LEI N.º 177/2018 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR E CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RELATIVO AO PROGRAMA AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA."
native_id8646

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-09 Arquivado — Processo Arquivado Lei nº 6.321, de 19/12/2018.
2018-12-20 Sancionado — Ofício n.º 111/2018 Protocolo n.º 2919/2018.
2018-12-19 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 248/2018 Protocolo n.º 8038/2018
2018-12-18 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2018-12-18 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2018-12-18 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2018-12-18 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2018-12-18 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2018-12-18 Protocolado — Ofício n.º 339/2018 Protocolo n.º 2907/2018.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

Prefeitura de Canoinhas
“Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI nº... 1£.7.../2018
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR E CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RELATIVO AO
PROGRAMA AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono à
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a aderir e contratar operação de crédito
junto a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 15.789.473,68 (quinze milhões,
setecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e oito
centavos), no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, do
Ministério das Cidades, de que trata a portaria nº 27, de 11 de julho de 2017 do
Ministério das Cidades, e com fundamento na Resolução nº 4.589, de 29 de junho de
2017, do Banco Central do Brasil, destinados a Implantação de obras de
infraestrutura / pavimentação nova, microdrenagem, sinalização viária, calçadas com
acessibilidade e obras complementares necessárias a funcionalidade da drenagem de
águas pluviais e outros, observada a legislação vigente, em especial, as disposições da
Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. A monta pecuniária expressa no caput deste artigo, subdivide-se em
duas propostas, cujos objetos e valores individualizados estão expressos a seguir:
I - Objeto da proposta: Obras de qualificação viária do Município de Canoinhas/SC,
sendo:
a) Valor da Contrapartida: até R$ 955.229,31 (quinhentos e cinquenta e cinco mil,
duzentos e vinte e nove reais e trinta e um centavos);
b) Valor do Financiamento: até R$ 10.549.356,87 (dez milhões, quinhentos e quarenta
e nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos);
e) Valor do Investimento: até R$ 11.104.586,18 (onze milhões, cento e quatro mil,
quinhentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos).
H - Objeto da proposta: Obras de infraestrutura para não motorizados do Município
de Canoinhas/SC, sendo:
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refoitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
E Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
a) Valor da Contrapartida: até R$ 234.244,38 (duzentos e trinta e quatro mil, duzentos
e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos);
b) Valor do Financiamento: até R$ 4.450.643,12 (quatro milhões, quatrocentos e
cinquenta mil, seiscentos e quarenta e três reais e doze centavos);
ce) Valor do Investimento: até R$ 4.684.887,50 (quatro milhões, seiscentos € oitenta e
quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reis e cinquenta centavos).
Art. 2º. Tal adesão e contratação viabilizarão o aporte de recursos ao Município de
Canoinhas/SC para a realização de obras de pavimentação asfáltica e complementares
em diversas ruas do Município.
Art. 3º. A taxa nominal de juros das operações de empréstimo no âmbito do PRÓ-
TRANSPORTE é de 6% (seis por cento) ao ano, pagos mensalmente nas fases de
carência e amortização.
Art. 4º. O prazo de carência será de até 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir
da assinatura do contrato de financiamento, sendo permitida a prorrogação do prazo
originalmente pactuado, observada a regulamentação do Agente Operador do FGTS,
sendo que o prazo máximo de amortização das ações financiáveis será de até 20 (vinte)
anos.
Art. 5º. A título de garantia, o Poder Executivo poderá oferecer, para pagamento do
principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos das operações de crédito, em favor
da Caixa Econômica Federal, os recursos decorrentes do F undo de Participação dos
Municípios — FPM, ou ainda, os repasses do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços - ICMS.
Art. 6º. O Poder Executivo poderá, também, caso seja necessário, vincular como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro-solvendo”, às receitas a que se referem
os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no artigo 156, nos termos do 84º, do artigo 167, todos da Constituição
Federal, bem como, outras garantias admitidas em direito.
Art. 7º. Para assegurar a execução do Projeto, o Poder Executivo consignará nos
projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes as dotações necessárias,
incluindo os valores correspondentes a contrapartida de 5% (cinco por cento) do valor
total da obra, bem como, para cumprimento dos compromissos com encargos dos
empréstimos tomados, consoante as regras estabelecidas no aludido Programa
Federal.
Art. 8º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
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Finanças e Orçamento
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Art. 9º. Os orçamentos Ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e os Pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 10, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
em contrário.
Canoinhas (SC), 17 de dezembro de 2018.
GILBERTP
Prefeito
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Finanças e Orçamento
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JUSTIFICATIVA
A crescente e ininterrupta necessidade de uso, aliado a segurança, mobilidade,
trafegabilidade e demais aspectos, tem motivado a contínua readequação e
reestruturação do sistema viário.
No cumprimento de tal premissa e buscando zelar pela qualidade de vida do
cidadão, a municipalidade tem executado inúmeras políticas públicas, com destaque a
pavimentação de vias do perímetro urbano.
A malha viária de nosso Município é extensa, sabemos, e a pavimentação está
aquém do desejado, pois contamos com aproximadamente 10% das vias
pavimentadas. Assim os outros 90%, em saibro, necessitam de permanente
manutenção.
É necessário reduzir drasticamente os acidentes no trânsito e os conflitos entre
os diferentes modos de transportes e de circulação que interagem nos ambientes
urbanos, tornando-os mais agradáveis e adequados à circulação de todas as pessoas.
Compulsando as questões afetas ao tema, tomou-se ciência da possibilidade de
captação de recursos desta natureza com a edição, pelo Ministério das Cidades, da
portaria nº 27 de 11 de julho de 2017, que “Regulamenta a reformulação do Programa
de Infra estrutura de Transprote e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPROTE”, e que,
em suma, seguindo a política de mobilidade urbana aprovada pela Lei Federal nº
12.587/2012, regula a concessão de financiamentos ao setor público para
implantação e requalificação de sistemas e melhorias na mobilidade urbana das
pessoas, contribuindo para a promoção do desenvolvimento urbano, econômico e
social, bem como para a preservação do meio ambiente, de maneira a garantir o
retorno dos financiamentos concedidos e conferir maior alcance social às aplicações
do FGTS.
O aludido Programa utiliza recursos do FGTS, e autoriza para município do
porte de Canoinhas, o financiamento de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de
reais) para qualificação viária.
Dentre as regras elencadas no programa, destacam-se as seguintes:
8.1. As contratações de operações de crédito observarão as condições
estabelecidas neste item, sem prejuízo das demais normas do Conselho
Curador do FGTS, do Gestor da Aplicação e do Agente Operador, aplicáveis
à área de Infraestrutura Urbana. Cabe ao Agente Operador definir as
condições operacionais para aplicação dos recursos, respeitados a natureza
dos tomadores, o porte e a complexidade das operações e as condições
estabelecidas neste item.
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“Secretaria Municipal de Administração, E
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
8.2. O valor total do investimento (VI) é constituído pelo valor de
financiamento ou de empréstimo (VF ou VE) acrescido do valor da
contrapartida (CP) e outros recursos que vierem a ser aportados,
representando os custos relativos à execução de todas as obras, aquisições
e serviços necessários para a consecução do objeto pactuado.
8.3. Contrapartida
8.3.1. Entende-se como contrapartida a complementação do valor necessário
à execução do objeto do contrato, podendo ser constituída por recursos
financeiros próprios e/ou de terceiros, ou bens e serviços economicamente
mensuráveis.
8.3.2. O valor da contrapartida (CP) minima deverá ser de 5% do valor do
investimento.
8.3.3. O projeto executivo e outros itens de investimento serão admitidos
como pré-investimento, para efeito de contrapartida mínima, desde que
vistoriados e aceitos pelo Agente Financeiro, que atestará o estágio físico e o
valor das obras e serviços executados. (Redação alterada pela Instrução
Normativa nº 39, de 06 de novembro de 2017)
8.3.4. Recursos do Orçamento Geral da União não poderão ser
contabilizados como contrapartida do proponente.
8.4. Prazos de Carência e de Amortização
8.4.1. O prazo de carência será de até 48 meses, contados a partir da
assinatura do contrato de financiamento, sendo permitida a prorrogação do
prazo originalmente pactuado, observada a regulamentação do Agente
Operador do FGTS.
8.4.1.1. O prazo de carência para aquisição de ônibus ou barcas será
definido pelo Agente Operador, considerando a data prevista para entrada
em operação dos veículos objeto da operação de financiamento.
8.4.2. O prazo máximo de amortização das ações financiáveis será de até
20 anos, exceto:
a) para o sistema de transporte sobre trilhos, cujo prazo máximo de
amortização será de até 30 anos; e
b) para aquisição de veículos o prazo de amortização será definido pelo
Agente Operador, considerando, como prazo, a vida útil dos veículos,
respeitando as diversas modalidades.
8.4.3. Na hipótese de não conclusão do empreendimento no prazo de
carência previsto no contrato de financiamento, poderá ser concedida
prorrogação, pelo Agente Operador, respeitado o limite máximo do prazo de
carência previsto no item 8.4.1.
8.5. Juros
8.5.1. A taxa nominal de juros das operações de empréstimo no âmbito do
PRÓ-TRANSPORTE é de 6% (seis por cento) ao ano, pagos mensalmente nas
fases de carência e amortização. Para as ações financiáveis de sistemas de
transporte sobre trilhos a taxa de juros é de 5,5 % (cinco e meio por cento) ao
ano.
8.6. Desembolsos
8.6.1. O primeiro desembolso deverá ser efetuado em até 12 (doze) meses
contados a partir da data de assinatura do contrato de financiamento.
8.6.2. O primeiro desembolso de qualquer financiamento de empreendimento
de mobilidade urbana fica condicionado à apresentação de licença de
instalação, quando assim couber, expedida pelo órgão ambiental competente
anteriormente ao início das obras, conforme disposto na legislação aplicável,
além de atender às condicionantes previstas no contrato firmado entre o
Agente Financeiro e o Mutuário/ Tomador de Recursos.
8.6.3. Constitui condição para a liberação da última parcela de desembolso
do financiamento, a apresentação de licença ambiental de operação do
empreendimento, obtida junto ao órgão competente, quando exigível.
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8.6.4. O Mutuário/ Tomador de Recursos deve comprovar, para fins do
primeiro desemboiso, a destinação adequada dos resíduos gerados da
construção e demolição de acordo com a legislação vigente.
8.6.5. Sob sua inteira responsabilidade, não gerando qualquer compromisso
para o FGTS e seus prepostos, o Mutuário poderá adquirir, antes da
contratação do financiamento, material rodante de sistemas de veículos
sobre trilhos. (Incluído pela Instrução Normativa nº 39, de 06 de novembro
de 2017)
8.6.6. A critério do Agente Operador, por solicitação do Tomador, poderão
ser aceitos recursos aplicados antes da contratação do financiamento de
que trata o item 8.6.5 como desembolso de valores do financiamento, desde
que vistoriados e aceitos pelo Agente Financeiro, com a finalidade de atestar
os equipamentos adquiridos e o valor das aquisições efetuadas. (Incluído
pela Instrução Normativa nº 39, de 06 de novembro de 201 7)
8.6.7. O reconhecimento das aquisições de que trata o item 8.6.6 pelo
Agente Financeiro observará o prazo de 24 meses antes da data do
enquadramento e considerará a data de emissão da nota fiscal pelo
fornecedor. (Incluído pela Instrução Normativa nº 39, de 06 de novembro de
2017)
8.6.8 A critério do Agente Operador, o projeto executivo e itens de
investimento relacionados ao objeto da proposta de financiamento poderão
ser admitidos como pré-investimento, para efeito de contrapartida mínima,
desde que vistoriados e aceitos pelo Agente Financeiro, que atestará o
estágio fisico e o valor das obras e serviços executados, respeitados os
seguintes prazos: (incluído pela Instrução Normativa nº 39, de 06 de
novembro de 2017)
8.6.8.1 Projeto Executivo: até 24 meses antes do enquadramento; (Incluído
pela Instrução Normativa nº 39, de 06 de novembro de 2017)
8.6.8.2 Obras e Serviços: até 18 meses antes da data do enquadramento.
(Incluído pela Instrução Normativa nº 39, de 06 de novembro de 201 7)
8.7. Utilização do Saldo Residual
8.7.1. Considera-se saldo residual o saldo remanescente do empréstimo
concedido, apurado após a conclusão e alcance do objeto contratual.
8.7.2. Caberá ao Agente Operador autorizar a utilização do saldo residual
limitado a 10% do valor do investimento, mediante análise de
enquadramento da proposta nas ações financiáveis do Programa e
verificações de disponibilidade orçamentária.
8.7.2.1. No caso de saldos residuais superiores a 10% do valor do
investimento, caberá ao Gestor da Aplicação a autorização para sua
utilização.
8.7.3. O Agente Operador deverá informar ao Gestor da Aplicação sobre
autorizações de utilização de saldo residual, finalização da utilização de
saldo residual e cancelamento de utilização de saldo residual.
8.7.4. Aprovada a utilização do saldo residual, o Tomador tem até 12 (doze)
meses para iniciar a obra, contados a partir da data de autorização para a
utilização do saldo.
8.7.5. A utilização do saldo residual fica restrita a uma única solicitação.
Para viabilizar a participação do Município de Canoinhas no Programa de
Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), com recursos
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e posterior captação, se faz
necessário concretizar a sua adesão e possibilidade de contratação da operação de
crédito, o que demanda autorização legislativa.
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Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
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Diante desse fato submetem:
Projeto de Lei, solicitando sua ap
relevante interesse público.
os a apreciação de Vossas Excelências o presente
rovação EM REGIME DE URGÊNCIA, por ser de
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 17 de dezembro de 2018. )
f / ) /
GILBERTO DOS PASÉOS
Prefeitôó-Mytricipal
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