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← Canoinhas (SC)

materia nº 178/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 178 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 178/2018 QUE "APROVA O PLANO DECENAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS".
native_id8648

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-09 Arquivado — Processo Arquivado Lei nº 6.329, de 21/12/2018.
2019-01-07 Sancionado — Ofício nº 112/2018 Protocolo nº 2926/2018
2018-12-21 Enviado a sancao Executivo — Encaminhado ao Executivo Ofício nº 250/2018 Protocolo nº 8090/2018
2018-12-20 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª Votação
2018-12-20 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª Votação
2018-12-20 Com Parecer — Com Parecer Favorável CFOF.
2018-12-20 Com Parecer — Com Parecer Favorável CJR.
2018-12-20 Apresentado no Plenario — Lido em Plenário e encaminhado a CJR.
2018-12-19 Protocolado — Ofício n.º 342/2018 Protocolo n.º 2913/2018.

Documents (1)

texto original #

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eitura de Canoinh
cretaria Municipal de Administração,
e Finanças e Orçamento
a D partamento de Leis e Decretos “»
PROJETO DE LEI Nº. ........./2018
“APROVA O PLANO DECENAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica aprovado o Plano de Decenal da Criança e do Adolescente de
Canoinhas, com vigência até 2024.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRM reRo Mori Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você Reale EiciNRAR! Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br
retaria Municipal de Administra
Finanças e Orçamento
epartamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei objetiva a aprovação por esta e. Casa
Legislativa do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com
vigência até 2024.
O referido plano estava parado desde o ano de 2014, sendo então
revisado por esta Administração, que concluiu os trabalhos atualizando os
prazos dentro do organograma do Plano Municipal de Assistência Social que
foi atualizado em 2018.
Salientamos que a aprovação do presente projeto de lei é de suma
importância para a concretização de políticas públicas voltadas à infância e
adolescência, especialmente para a obtenção de recursos junto às esferas
estadual e federal.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 19 de dezembr 2018.
FR em orlieEea Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Fazendo o melhor por você [etalido=it REA aii E CLo 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov.br |

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