Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
FINANÇAS E ORÇAMENTO —
Departamento de Leis e Decretos | =
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NÚMERO
PROJETO DE LEI Nº. .2.:1../2019 LE Mo
[E BRAREA TT
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS o
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º. Ficam concedidos, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, reposição salarial
de 3,43% relativo ao índice Nacional de Preços ao Consumidor ( INPC) acumulado
no período de janeiro/2018 a dezembro/2018 , mais aumento real de 0,74%, totalizando
4.17% na remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 2º. Os vencimentos relativos a 40 horas semanais que, após calculada a
reposição salarial de que trata o art. 1º, não atingirem o valor correspondente a 1 (um)
salário mínimo nacional, serão automaticamente majorados parta o valor deste, ou
seja, R$ 998,00 ( novecentos e noventa e oito reais).
Art. 3º - Ficam concedidos os mesmo índices de reposição e aumento do art. 1º para
os agentes públicos e políticos do Município de Canoinhas.
Art. 4º - Ficam concedidos os mesmo índices de reposição e aumento do art. 1º para
Os servidores do quadro de pessoal do Poder Legislativo ativos, inativos e pensionistas.
Art. 5º - Fica estabelecido o piso salarial do magistério para o exercício de 2019, no
valor de R$ 2.557,74, para o nível |, classe 1 da tabela dos profissionais do magistério
de que trata a Lei Complementar Municipal 38/2011.
Parágrafo único . Os vencimentos nos níveis II, III, IV e V, classe 1, da tabela de que
trata o caput, serão repostos e aumentados conforme o percentual estabelecido no
artigo 1º da presente lei.
Art. 6º .- As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento
vigente.
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
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GILBERTO DÓS PASSOS”
PREFEITO
Prefeitura de Canoinh
SSA MISSÃO É CUIDAR DE vol
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de promover a reposição salarial a títuto de
perdas salariais ao funcionalismo do Município de Canoinhas. A reposição salarial de
servidores públicos é prevista pelo artigo 37,inciso X da Constituição Federal , in verbis
Artigo 37: Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, aos seguintes:
Inciso X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata
o * 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em casa caso assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
É expressa a previsão do princípio da periodicidade, que garante ao servidor público
uma revisão salarial anual.
Pelo projeto que ora se apresenta aos vencimentos serão aplicados, a título de
reposição salarial, os índices inflacionários, apurados pelo INPC (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor), apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística), que chegou a 3,43% mais o ganho real de 0,74% , totalizando 4,17%.
Em relação ao Magistério corrigiu-se ainda uma distorção que vinha sendo praticada
ano a ano, visto que os profissionais de nível 1 tinham vencimento pelo piso e os outros
profissionais de níveis superiores recebiam como reposição apenas o INPC.
Imperioso destacar outro fator: para o ano de 2019, será aplicado como fator de
reajuste o índice previsto pelo MEC para reajuste do piso salarial do Magistério
SA MISSÃO É CUIDAR DE VOBÊ
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Por fim, a medida prevista no presente do Projeto de Lei é amparada em estudo de
impacto orçamentário, que declarou estar consonância com os recursos disponíveis
para folha de pagamento, atendendo ao disposto nos Artigos 20 e 29-A da Constituição
Federal e junto a Receita Corrente Liquida. Diante do exposto, conta com a aprovação
desta Casa de Leis.
Canoinhas, 11 de Sâneiro de NÉMEBO
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