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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-11
EmentaPROJETO DE LEI N.º 02/2019 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
native_id8651

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-17 Arquivado — Processo Arquivado Lei nº 6.332, de 15/01/2019.
2019-01-17 Sancionado — Ofício n.º 02/2019 Protocolo n.º 2935/2019.
2019-01-15 Enviado a sancao Executivo — Encaminhado ao Executivo. Ofício n.º 03/2019 Protocolo n.º 225/2019.
2019-01-14 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação.
2019-01-14 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-01-14 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-01-14 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-01-14 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-01-11 Protocolado — Ofício n.º 01/2019 Protocolo n.º 2931/2019.

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de Canoinha:
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos E e: aaa
PROJETO DE LEI Nº /2019
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual
2018-2021 (Lei 6.147/2017) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
(Lei nº. 6.327/2018) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº.
6.328/2018) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor
de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1
Órgão 14: Fundação Municipal de Esporte e Lazer
Unidade 14.01: Fundação Municipal de Esporte e Lazer
Função 27: Desporto e Lazer
Subfunção 812: Desporto Comunitário
Programa 16: Esporte como Qualidade de Vida
Proj./Ativ. 2.032 - Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas - Operações Intra-Orçamentárias....40.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários
Art. 2º - Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2018-2021 (Lei 6.147/2017) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 (Lei nº. 6.327/2018) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2019 (Lei nº. 6.328/2018) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, até o valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
1)
Órgão 14: Fundação Municipal de Esporte e Lazer
Unidade 14.01: Fundação Municipal de Esporte e Lazer
Função 27: Desporto e Lazer
Subfunção 812: Desporto Comunitário
Programa 16: Esporte como Qualidade de Vida
Proj./Ativ. 2.032 —- Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........iceereeanerrarenserecaearereas 40.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Prefeitura de Canoinhas NH Felipe Schmidt, 10, Centro | CEP: 89460- 000 | “Santa Catarina
mc pa-in(o (o Mo Mania emo fome = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov. br
Secretaria Municipal de Administração;
“Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Art. 3º - As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes
e em Reais (R$).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 10 de janeiro de 2019. TT )
A
s
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
m=rAcia ro omom aiii g o Mojo mis e=a Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br
azendo o melhor por você Boda decir
Prefeitura de Canoinh
ecretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
epartamento de Leis e Decretos
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei trata da abertura de crédito adicional de acordo com o
inciso I do artigo 41 da Lei Federal 4.320/1964, tendo por escopo o remanejamento
de dotações orçamentárias, visando à manutenção da folha de pagamento dos
servidores públicos municipais da Fundação Municipal de Esporte e Lazer, assim
como a contribuição patronal destes ao regime próprio de previdência do município
de Canoinhas.
Sublinhamos que os documentos contábeis comprobatórios encontram-se
apenso a este Projeto de Lei, demonstrando em extratos discriminados os valores,
inclusive por fonte de recurso, tudo conforme o estatuído na Lei 3.988 de
31/03/2006.
Salientamos a Vossas Excelências que as alterações ora solicitadas são de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Canoinhas (SC), 10 de janeiro de 2019. .
AT
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas
F
:71 | Telefo
|
47) 3621-7740 | E-mail: leisQ)pmc.sc.gov.br

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