texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
Fe r4cia (o (o on alia o me joao cm Cx. Postal: 71 | Telefone (47)
retaria Municipal de Administraçã:
Finanças e Orçamento
spartamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI Nº. .(...../2019 [=Ernaea
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VALORES DE
CUSTEIO PARA O HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar R$
1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais) para custeio do Hospital
Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob número 83.192.096/0001-64.
Art. 2º. O valor será dividido em 12 parcelas iguais e consecutivas.
Art. 3º. Fica revogada a lei 6.330 de 21/12/2018.
Art. 4º. Fica revogado o caput e parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da lei
5.983/2017.
Art. 5º. A despesa de que trata esta lei será custeada com recursos ordinários
do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Canoinhas/SC, 31 de Janeiro de 2019. 4 - DIS, N
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito”
1
!
Prefeitura de Canoinhas
E E
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
3621-7740 | E-mail: leis()pmc.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores:
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Casa Legislativa
para a realização de repasse de recursos no valor de R$ 1.500.000,00 ( Hum
milhão e quinhentos mil reais) ao Hospital Santa Cruz de Canoinhas.
O referido projeto de lei é fruto de pedido formulado pela direção do
Hospital Santa Cruz que, atravessa grave crise financeira, sendo que há
muitos meses deixou de receber o repasse da porta de entrada SUS do
Governo de SC, sendo que já se acumula dívida de aproximadamente R$ 800
mil. Assim a administração municipal entende da importância do nosocômio
para a população canoinhense, sendo razoável que o Poder Público contribua
com a manutenção e a qualidade do serviço de assistência à saúde prestado
em prol da comunidade.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências,
visando atender aos anseios da população canoinhense, colocamo-nos à
disposição para maiores esclarecimentos que se apresentarem necessários.
Canoinhas/SC, 31 de Janeiro de 20 19
/
f Í //
[ //
SILBERTO DOS PAssÓS
Prefeito
E Ro Remi NEES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você [oa TRRA] | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpmc.sc.gov.br |
open original →