texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI 12/2019 |
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO COM O CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante
Termo de Cessão de Uso ao Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Santa
Catarina, inscrito sob o CNPJ sob nº 06.096.391/0001-76, para utilização
exclusiva no 2º Batalhão do Corpo de Bombeiro, sediado no Município de
Canoinhas, um veículo, TOYOTA Hilux CD4X4, tipo caminhonete, combustível
diesel, ano de fabricação e modelo 2007, chassi nº8AJFR22G774519912, placa
MDY-7893.
Art. 2º. O prazo de vigência da presente Cessão de uso será de 10 (dez) anos,
contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo ser
rescindido em qualquer tempo, desde que haja interesse de qualquer das partes.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e
utilização do veículo serão arcados pelo Corpo de Bombeiro do Estado de Santa
Catarina.
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se o Corpo de Bombeiros do Estado de Santa
Catarina pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município de
Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro.
meoiuiefolMerinesicta Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
Fazendo o melhor por você : 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br
Prefeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Parágrafo Único: É responsabilidade do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa
Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 31 de janeiro de 2019.
GILBERTO DOF PASSOS
Prefeito
Prefeitura de Canoinhas Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina
mcrac nto [of ofanici nlo miojo pos Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisQpme.sc.gov.br
'refeitura de Canoinhas
Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
CTNMESO T]
JUSTIFICATIVA Da
Prezados Senhores, Nobres Vereadores; | E
O presente Projeto de Lei objetiva autorização desta Casa Legislativa para
Cessão de Uso, por prazo determinado, de Veículo com o Corpo de Bombeiros
Militar de Santa Catarina, em cumprimento ao Convênio nº FUNREBOM 10/2017
firmado entre as partes.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população canoinhense, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 31 de janeiro de 2019.
A
crimes pob rasãos
Prefeit!
mm maes
|
sainte Re CMeclmiNECa Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
Fazendo o melhor por você Ro da de=ic RANA TRETA) 3621-7740 | E-mail: leis pmc.sc.gov.br |
open original →