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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaPROJETO DE LEI Nº 05/2019 QUE, “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BUEIROS INTELIGENTES, NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id8654

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-25 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.382 de 17/06/2019
2019-06-25 Sancionado — Ofício n.º 35/2019 Protocolo n.º 34/2019
2019-05-08 Comunicada a Manutenção do Veto — Ofício n.º 069/2019 Protocolo n.º 3.377/2019
2019-05-06 Veto Mantido — Veto Parcial Mantido em votação única por 5 votos favoráveis e 4 contrários.
2019-05-06 Com Parecer — Com Parecer pela manutenção do Veto Parcial
2019-04-09 Apresentado no Plenario — Lido o veto e encaminhado a CJR.
2019-04-05 Vetado — Vetado parcialmente.
2019-03-13 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 028/2019 Protocolo n.º 2062/2019
2019-03-11 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-02-19 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-02-18 Com Parecer — Com Parecer Favorável CFOF.
2019-02-18 Com Parecer — Com Parecer Favorável CJR.
2019-02-05 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-02-04 Protocolado — Protocolo Interno

Documents (1)

texto original #

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. ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS
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Legislativo aberto à Comunidade
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RÚBRICA |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BUEIROS INTELIGENTES, NO
MUNICÍPIO DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PROJETO DE LEINº 5 12019
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Município autorizado a implantar os “bueiros Inteligentes” ou
bueiros com caixa coletora nos logradouros e vias públicas de Canoinhas,
especialmente nos locais onde ocorrem ou possam ocorrer alagamentos nos dias de
chuva, visando evitar o entupimento das galerias de águas pluviais.
Art. 2º O bueiro inteligente consiste no sistema instalado no interior dos
bueiros com caixa ou cesto coletor com furos semelhantes a um filtro ou peneira,
suporte e alças laterais e capacidade mensurada de acordo com os parâmetros
técnicos dos bueiros do município de Canoinhas, a fim de reter os materiais sólidos e
facilitar a drenagem da água
S$ 1º Fica o Município autorizado a implantar um sistema de monitoramento
eletrônico dos “bueiros inteligentes”, sendo feita através de sensores e software que
avisam quando os bueiros alcançam determinada capacidade, para recolher os
resíduos acumulados nas caixas coletoras instaladas.
8 2º O conjunto do sistema deverá facilitar o trabalho de limpeza, remoção e
manutenção das galerias de águas pluviais.
Art. 3º As tampas e grelhas dos bueiros e bocas de lobos do sistema de
drenagem pluvial deverão ser produzidas observando os seguintes critérios:
| — Os parâmetros técnicos dos bueiros do municipio de Canoinhas;
Il — As condições de segurança e durabilidade, sendo produzidas com
materiais altamente resistentes ao peso e oxidação;
Hll — A largura mínima necessária para escoamento das águas afim de evitar o
acúmulo de detritos proveniente das enxurradas;
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com
entidades da esfera Federal, Estadual e Civil para obter os recursos financeiros que
possibilitem viabilizar e executar a implantação deste sistema de "bueiros
Inteligentes”.
Rua 3 de Maio. 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www-canoinhas.se.leg.br
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j
. ESTADO DE SANTA CATARINA |
CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS |
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NÚMERO
Legislativo aberto à Comunidade
TO RUBRICA |
Parágrafo único. O sistema poderá ser implantado de forma gradativa e
experimental nos locais sujeitos a inundações, e ainda ser realizado em parceria com
comunidades e entidades locais e a Secretaria de Obras do Municipio.
Art. 5º Caberá ao órgão municipal responsável pela limpeza urbana, nos
termos de suas atribuições legais, a execução dos serviços do recolhimento, limpeza
e manutenção das caixas coletoras dos “bueiros inteligentes”.
8 1º Não havendo viabilidade técnica, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar empresa para realização do recolhimento, limpeza e
manutenção das caixas coletoras dos “bueiros inteligentes”
8 2º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênio e
parcerias com as as cooperativas de reciclagem do município, objetivando a gestão e
destinação dos resíduos coletados.
Art. 6º A implantação do sistema de “bueiros inteligentes” será obrigatório
para aprovação dos os novos loteamentos nos termos do art. 37, da Lei
Complementar Municipal nº 22/2008 ou da legislação que vier a substituí-la.
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar, no que
couber, a presente Lei, através de Decreto.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 21 de janeiro de 2019.
Gilberto dos Passos
d Prefeito Municipal
4 MILA RR!
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Autora
Ver. Telma Bley o , ver Noíma Pereira
Autgra o Autora
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
www. canoinhas.se.leg.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
Legislativo aberto à Comunidade
CAMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS | Ês
H NÚMERO
JUSTIFICATIVA [T GUBRIGA TO
trave eememem
Senhores Vereadores,
À presente matéria propõe a instalação de caixas coletoras de resíduos sólidos
nos bueiros de Canoinhas, sistema conhecido como “bueiros inteligente” e que vem
sendo implantando em muitas cidades do país objetivando minimizar os efeitos das
enchentes causadas pelo entupimentos das galerias de água pluviais.
As caixas funcionam como uma peneira, retendo os resíduos sólidos e deixando a
água passar, impedindo assim que os bueiros fiquem obstruídos. Além do mais traz
facilidade para manutenção e limpeza das galerias pluviais, e anda impede que muitos
detritos acabem se acumulando nos rios e córregos, o que também agrava os problemas
das inundações em nossa cidade.
O projeto de Lei tem como objetivo diminuir os transtornos causados pela
enchentes em época de chuva, pois sabemos que esse é problema frequente em nosso
município e causa congestionamentos, danos materiais e até perda de vidas.
Além de facilitar a limpeza, a instalação das caixas coletoras vai diminuir a
insalubridade do trabalho de limpeza dos trabalhadores, na medida em que minimiza o
contato com os resíduos sólidos. De acordo com o projeto, o equipamento é de fácil
manuseio e pode ser operado pelos mesmos responsáveis pela limpeza pública
municipal. Além da possibilidade do material coletado ser destinado à cooperativas de
reciclagem, o que traria ainda movimentação econômica e geração de empregos para a
atividade.
Vale salientar que as prefeituras têm a obrigação de dar uma destinação
adequada para os diversos tipos de lixo, de acordo a Política Nacional de Resíduos
Sólidos, incluindo os provenientes dos serviços de limpeza urbana.
Com relação a iniciativa da matéria lembramos o que o projeto é apenas
autorizativo, e em caso do município venha adotar o sistema, as atribuições que a lei
define são relacionadas a limpeza urbana, regulamentadas por leis e com órgão que já
possui essa atribuição específica. O projeto não cria novas atribuições.
A matéria vem a corroborar na implementação de políticas públicas sustentáveis
devido aos municípios em conformidade com o Estatuto das Cidades, e ainda permite o
futuro desenvolvimento das chamadas “cidades inteligentes” na medida que permite a
implementação de um sistema eletrônico que monitora o volume das caixas coletoras e
avisa quando deve ser feita manutenção do sistema.
São muitas vantagens apresentadas no projeto, mais ainda cumpre ressaltar que
o mesmo não é impositivo, permitindo que o município implemente o sistema de acordo
com sua capacidade e viabilidade técnica.
. 9 a o Canoinhas/SG, 21 de janeiro de 2019.
VerPauá ínho Eásilio Ver Gámia Lima? OS
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Ver. Telma Bley VerNorma Pereira 4
Autora Autora
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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