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Secretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
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PROJETO DE LEINº “é /2019 |
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“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM EMPRESA PARA O
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE REEGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
POR MEIO DO PROJETO LAR LEGAL, DA LEI FEDERAL 13.465/2017”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas, por meio da Secretaria
Municipal de Habitação, a firmar termo de cooperação com a empresa RAGSERV
GESTÃO E SERVIÇOS DOCUMENTAIS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº. 07.351.230/0001-44, com o objetivo de
implementação e desenvolvimento do Programa de Regularização Fundiária por
meio do Projeto Lar Legal, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Santa
Catarina, com base na lei federal 13.465/2017.
Art. 2º. O Termo de Cooperação não prevê a disponibilização de nenhum recurso
dos cofres públicos municipais, mas tão somente desenvolver legislação
normativa e cronograma pertinente que se façam necessários para
instrumentalizar a execução do projeto no âmbito municipal, bem como utilizar
de suas prerrogativas para exercer articulação junto aos órgãos, departamentos,
ou demais que se façam necessários para a realização objetiva do trabalho,
viabilizando reuniões explicativas para a execução do programa, além de exercer
a fiscalização ampla e irrestrita de todo o processo de regularização.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Secretaria Municipal de Administração
É Finanças e Orçamento a
“Departamento de Leis e Decretos
Art. 4º. Revogam-se as disposições contrárias. - RÚBRICE |
Canoinhas/SC, 06 de fevereiro de 20194 o
GILBERTO DOS P, os
Prefeito Municipal
RE Ro EROTUISNNCCA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
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ecretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
RIJRRIO à
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O Projeto Lar Legal foi instituído pelo Tribunal de Justiça de SC, em
parceria com o Governo de SC e tem como parceiros os Municípios de Santa
Catarina. Canoinhas já aderiu ao programa e novamente chega a hora de realizar
mais uma etapa do Projeto que necessita ser desenvolvido por empresa
especializada e devidamente credenciada pelo Projeto.
Assim, diante dos resultados já obtidos pela referida empresa, que
preenche os requisitos legais, sendo esta integrante do rol das empresas
habilitadas para o desenvolvimento do processo de regularização, o objetivo é
obter autorização legislativa para firmar o termo de cooperação, contando com a
costumeira atenção e entendimento.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores
esclarecimentos. .
Canoinhas/SC, 06 de fevereiro de 20157 |)
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CILBERTOÍDOS PásdOs
Prefeito Municipal
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