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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaPROJETO DE LEI N.° 06/2019 QUE "AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM EMPRESA PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA POR MEIO DO PROJETO LAR LEGAL, DA LEI FEDERAL 13.465/2017".
native_id8655

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-21 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.343 de 20/03/2019
2019-03-21 Sancionado — Ofício n.º 08/2019 Protocolo n.º 3008/2019
2019-03-20 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 030/2019 Protocolo n.º 2371/2019
2019-03-18 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-02-26 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-02-25 Com Parecer — Parecer favorável CDM.
2019-02-25 Com Parecer — Parecer favorável CFOF.
2019-02-25 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-02-11 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-02-06 Protocolado — Ofício n.° 13/2019 Protocolo n.° 2948/2019.

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Secretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
Jepartamento de Leis e Decretos
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PROJETO DE LEINº “é /2019 |
I
|
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM EMPRESA PARA O
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE REEGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
POR MEIO DO PROJETO LAR LEGAL, DA LEI FEDERAL 13.465/2017”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas, por meio da Secretaria
Municipal de Habitação, a firmar termo de cooperação com a empresa RAGSERV
GESTÃO E SERVIÇOS DOCUMENTAIS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº. 07.351.230/0001-44, com o objetivo de
implementação e desenvolvimento do Programa de Regularização Fundiária por
meio do Projeto Lar Legal, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Santa
Catarina, com base na lei federal 13.465/2017.
Art. 2º. O Termo de Cooperação não prevê a disponibilização de nenhum recurso
dos cofres públicos municipais, mas tão somente desenvolver legislação
normativa e cronograma pertinente que se façam necessários para
instrumentalizar a execução do projeto no âmbito municipal, bem como utilizar
de suas prerrogativas para exercer articulação junto aos órgãos, departamentos,
ou demais que se façam necessários para a realização objetiva do trabalho,
viabilizando reuniões explicativas para a execução do programa, além de exercer
a fiscalização ampla e irrestrita de todo o processo de regularização.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
——
NI IMERO
rs a
exe Re CRETA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catari
na
Lute rácip to (o Ro Rato info nojo alo os Cx Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leispmc.sc.gov.br
Secretaria Municipal de Administração
É Finanças e Orçamento a
“Departamento de Leis e Decretos
Art. 4º. Revogam-se as disposições contrárias. - RÚBRICE |
Canoinhas/SC, 06 de fevereiro de 20194 o
GILBERTO DOS P, os
Prefeito Municipal
RE Ro EROTUISNNCCA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
micraciato [ode arcilafo Mojo mo = Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpme.sc.gov.br |
ecretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
RIJRRIO à
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O Projeto Lar Legal foi instituído pelo Tribunal de Justiça de SC, em
parceria com o Governo de SC e tem como parceiros os Municípios de Santa
Catarina. Canoinhas já aderiu ao programa e novamente chega a hora de realizar
mais uma etapa do Projeto que necessita ser desenvolvido por empresa
especializada e devidamente credenciada pelo Projeto.
Assim, diante dos resultados já obtidos pela referida empresa, que
preenche os requisitos legais, sendo esta integrante do rol das empresas
habilitadas para o desenvolvimento do processo de regularização, o objetivo é
obter autorização legislativa para firmar o termo de cooperação, contando com a
costumeira atenção e entendimento.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para maiores
esclarecimentos. .
Canoinhas/SC, 06 de fevereiro de 20157 |)
)
/
CILBERTOÍDOS PásdOs
Prefeito Municipal
7
/
ER Rot ECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
mera into Mo Milla fo Mojo mo GE Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisdpme.sc.gov.br |

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