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Secretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
epartamento de Leis e Decretos
PROJETO DE LEI 4.:./2019
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante
Termo de Cessão de Uso à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, inscrita
no CNPJ sob nº 83.931.550/0001-51, para utilização exclusiva no 3º Batalhão de
Polícia Militar, sediado no Município de Canoinhas, o veículo Fiat Línea Essence
1.8 Flex, ano de fabricação/modelo 2014, chassi 9BD1105BDE1566363, placa
MMA 9442.
Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos,
contados a partir da assinatura do instrumento de Cessão de Uso, podendo ser
prorrogado e também rescindido a qualquer tempo, desde que haja o interesse de
qualquer das partes.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e
utilização do veículo serão arcados pela Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina.
Art. 4º. Deverá responsabilizar-se a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município de Canoinhas
sobre a ocorrência de qualquer sinistro.
ATE O MOL INNECA Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
[nf=ba-ia o [eRo anti mo oaoS=H Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gov.br |
retaria Municipal de Administração, é
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decreto
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
O presente Projeto de Lei objetiva a autorização desta Egrégia Casa
Legislativa para que o Poder Executivo Municipal possa realizar a cessão de uso de
veículos à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para uso exclusivo do 3º
Batalhão de Polícia Militar de Canoinhas.
A disponibilização dos referidos veículos para utilização da aludida entidade
é de suma importância, pois se destina a aperfeiçoar o serviço de policiamento
ostensivo motorizado, por meio de rondas periódicas e atendimento de ocorrências
no município, o que é executado pelas guarnições de radiopatrulha da Polícia
Militar.
Diante disso, requer-se às Vossas Excelências a aprovação do presente
projeto de lei.
Certos de podermos contar com a atenção de Vossas Excelências na
apreciação da presente e visando atender os anseios da população canoinhense, nos
colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se
fizerem necessários.
Canoinhas/SC, 05 de fevereiro de 2019.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito”
ace e CRembiluEea Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarina |
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