ESTADO DE SANTA CATARINA
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Legislativo aberto à Comunidade
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PROJETO DE LEINº CÉ 12019
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA
ALTERAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE SERVIÇOS
PUBLICOS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade ao Poder Executivo Municipal em
realizar audiências públicas antecipadamente à regulamentação e alteração de
valores de taxas e contribuições de serviços públicos no âmbito do município de
Canoinhas, visando ampliar as discussões com a participação efetiva da sociedade
antes da regulamentação dos valores tributários.
Art. 2º As audiências públicas mencionadas no artigo anterior, deverão ser
amplamente divulgada nos meios de comunicação com antecedência mínima de 15
(quinze) dias da sua realização, visando alcançar e levar ao maior número de
pessoas possíveis a informação de sua finalidade e a importância crucial da
participação da sociedade nas decisões pretendidas pelo poder público no que tange
a alteração dos valores de taxas e serviços públicos.
$ 1º Para a realização da audiência pública, além de dar ampla divulgação nos
meios disponíveis, o poder público deverá publicar o edital da sua convocação no
diário oficial do município e em seu próprio portal eletrônico, sendo a primeira vez
com 15 (quinze) dias e a segunda com 7 (sete) dias de antecedência da data de
realização.
8 2º O edital de convocação da audiência pública constará, no mínimo:
| — a pauta, com os temas principais e secundários que serão abordados;
l — o objetivo;
Il — a data e o local, que deve ser de fácil acesso aos interessados;
IV—o horário de início;
V — a identificação, cargo e interesse dos expoentes, além da duração da
exposição de cada um;
Rua 3 de Maio, 150 — Canoinhas/SC — CEP: 89460-000 — Fone/Fax: (47) 3622-3396/3622-4478
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VI — a forma pela qual o cidadão pode participar do debate e tempo destinado
à discussão com o público;
VII — o endereço completo do local onde se encontra a documentação relativa
às discussões, deverá ser disponibilizada aos interessados com 1 (uma) semana de
antecedência;
8 3º A Audiência Pública observará as seguintes condições, sem ignorar as já
previstas em normas federais e estaduais:
|— deverá ter 3 (três) etapas: apresentação, discussão e conclusão.
Il — deverá ser utilizada linguagem acessível, ilustrada por mapas, gráficos e
demais técnicas de comunicação e visual sempre que possível, de modo que se
possam entender e analisar os impactos, bem como as consequências do que está
em discussão;
ll — leitura e apresentação da matéria em discussão, sua importância e
influência na sociedade;
IV — terá duração previamente estabelecida, garantida a manifestação oral
daqueles que a desejarem pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos;
V — no processo de discussão deverão ser analisadas as questões técnicas,
legais, ecológico ambientais, culturais, sociais e econômicas do projeto, obra ou
matéria em discussão.
Art. 3º Fica revestido de vício formal o ato administrativo e de governo que
fixar o reajuste ou qualquer alteração de valores de taxas e serviços públicos sem a
correta observância do que trata a presente lei.
Art. 4º Para a realização dessa Audiência Pública, obrigatoriamente, deverão
ser convidados a participar:
|- O Poder Executivo Municipal, representados pelos Secretários Municipais e
o Representante da Procuradoria Geral do Município;
Il- Representante do Procon:
Ill - Representante de Associações de Moradores de Bairros do Município;
IV - Representantes das Concessionárias diretamente interessadas caso seja
inerentes a tarifação de serviços públicos por essas prestadas;
V - Representantes da ACIC e CDL;
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VI - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB;
VII - Representante do Conselho Regional de Contabilidade-CRC; e,
VIII - Sociedade em geral.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de janeiro de 2019.
Gilberto dos Passos
Prefeito Municipal
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TC QNNBIRA
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O referido projeto ora apresentado, tem por finalidade única oportunizar a
sociedade o que se estabelece a Constituição da República quanto a publicidade dos
atos do poder público, ampliando as discussões específicas antecipadamente e que
importe no atingir da sociedade, democratizando assim, a informação de suas
pretensões para com a população.
Ao colocar em prática uma campanha de esclarecimento buscando a
participação dos contribuintes nas decisões governamentais, os quais, são o público-
alvo do efeito dessas regulamentações, certamente, será de grande importância para
a conscientização dos motivos que levam o poder público municipal a realizar tais
alterações e possíveis reajustes em valores de taxas e serviços, além de disseminar
a temática alcançada para os possíveis reajustes desses valores tributários.
Entendemos que os atos de governo que fixam os reajustes de valores de
taxas e serviços públicos devem ser pautados pelo principio da publicidade, da
participação dos interessados, sobretudo, dar o entendimento da motivação de tal
procedimento, uma vez que, esses reajustes por serem públicos e atingir diretamente
o bolso do contribuinte devem ser revestidos da maior transparência possível, a fim
de que os administrados tenham conhecimento do que os administradores estão a
propor.
É de público que os aumentos e possíveis alterações desses valores
tributários, provocam um grande impacto econômico e social, pois tratam-se de taxas
e serviços de extrema relevância e o seu aumento causa um grande custo para a
população, principalmente quando atinge os de renda baixa e subsistentes.
No que tange a iniciativa da matéria, é perfeitamente viável ao vereador
propor matérias legislativas que regulamentem a fiscalização dos atos do Poder
Executivo e garantam uma maior participação da sociedade nas decisões
administrativas municipais. Ademais o projeto não gera novas atribuições
administrativas visto que as audiências públicas são temas recorrentes na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, convido, portanto, os Nobres Edis, para que juntos somemos
esforços a fim de aprovar o projeto em epígrafe, colocando Canoinhas como grande
incentivadora e modelo de instrumento moderno de participação popular.
2 / Canoinhas/SC, 19 de janeiro de 2019.
Ver. Paulihho Basílio
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