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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 09/2019 QUE "ALTERA A LEI Nº 5.640, DE 13 DE AGOSTO DE 2015"
native_id8658

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-13 Arquivado — Processo Arquivado Lei n.º 6.339 de 28/02/2019
2019-03-13 Sancionado — Ofício n.º 005/2019 Protocolo n.º 2978/2019
2019-02-27 Enviado a sancao Executivo — Ofício n.º 22/2019 Protocolo n.º 1495/2019.
2019-02-26 Aprovado em segunda votacao — Aprovado em 2ª votação
2019-02-25 Aprovado em primeira votacao — Aprovado em 1ª votação.
2019-02-19 Com Parecer — Parecer favorável CDM.
2019-02-19 Com Parecer — Parecer favorável CDM.
2019-02-19 Com Parecer — Parecer favorável CJR.
2019-02-19 Apresentado no Plenario — Lido em plenário e encaminhado a CJR.
2019-02-19 Protocolado — Ofício nº 28/2019 Protocolo nº 2957/2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

cretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos -
Ea
PROJETO DE LEINº 0% 2019
Io
NÚMERO
“ALTERA A LEI 5.640, DE 13 DE AGOSTO DE 2015” ce
Co ATRPIDA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 5.640, de 13 de agosto de 2015,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os
imóveis abaixo descritos, para as pessoas mencionadas nas
respectivas áreas:
1 — Terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta e
três metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído
pelo lote múmero dezesseis (16), quadra número 1347, do
Loteamento “Campo D'Água Verde”, e respectivas benfeitorias
edificadas sobre o imóvel, situado nesta cidade, no Bairro Campo
D'Água Verde, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca de Canoinhas sob nº. 34.672, para a Sra. Arilda
Castro da Silva, portadora da cédula de identidade nº. 1.190.466,
inscrita no CPF nº. 806.293.779-87;
H - Terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta
e três metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído
pelo lote número vinte (20), quadra número 1347, do Loteamento
e Mo Meriti NEES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
mts Ac plo o do Bialcilafo Mojo dio or Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gor
Prefeitura de Canoinhas
Fazendo o melhor por você Rod elE 7 1 Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc. gor
cretaria Municipal de administração
"Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
“Campo D'Água Verde”, e respectivas benfeitorias edificadas sobre
o imóvel, situado nesta cidade, no Bairro Campo D'Água Verde,
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de
Canoinhas, sob nº. 34.676, para a Sra. Marli de Fátima Griten,
portadora da cédula de identidade nº. 3.139.520, inscrita no CPF
nº. 988.163.819-49;
HI - Terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta
e três metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído
pelo lote número vinte e dois (22), quadra número 1347, do
Loteamento “Campo D'Água Verde”, e respectivas benfeitorias
edificadas sobre o imóvel, situado nesta cidade, no Bairro Campo
D'Água Verde, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca de Canoinhas, sob nº. 34.678, para a Sra. Zailda
Vieira, portadora da cédula de identidade nº. 18º R-2.736.987,
inscrita no CPF nº. 421.451.399-15 e para o Sr. Paulo Cesar
Ribeiro, portador da cédula de identidade nº. 4.522.574, inscrito
no CPF nº. 055.554.972-89;
IV - Terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta
e três metros e setenta e cinco decímetros quadrados), constituído
pelo lote número trinta e cinco (35), quadra número 1347, do
Loteamento “Campo D'Água Verde”, e respectivas benfeitorias
edificadas sobre o imóvel, situado nesta cidade, no Bairro Campo
D'Água Verde, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca de Canoinhas, sob nº. 34.691, para a Sra. Maria
Helena Vieira, portadora da cédula de identidade nº. 4.966.184,
inscrita no CPF nº. 652.995.409-06;
V - Terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
taria Municipal de Administração,
a
Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
e três metros e setenta e cinco decímetros quadrados), constituído
pelo lote número trinta e sete (37), quadra número 1347, do
Loteamento “Campo D'Água Verde”, e respectivas benfeitorias
edificadas sobre o imóvel, situado nesta cidade, no Bairro Campo
D'Água Verde, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca de Canoinhas, sob nº. 34.693, para a Sra. Jessica
Cristina Vieira, portadora da cédula de identidade nº. 5.859.128,
inscrita no CPF nº. 071.785.369/18 e Sr. Douglas Ricardo
Albuquerque e Silva, portador da cédula de identidade nº.
5.345.036, inscrito no CPF nº. 055.052.529-74;
VI — Terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta
e três metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído
pelo lote número trinta e nove (39), quadra número 1347, do
Loteamento “Campo D'Água Verde”, e respectivas benfeitorias
edificadas sobre o imóvel, situado nesta cidade, no Bairro Campo
D'Água Verde, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca de Canoinhas, sob nº. 34.695, para a Sra. Isolete
Torres dos Santos, portadora da cédula de identidade nº.
3.169.225, inscrita no CPF nº. 988.160.809-06;
VII - Terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e
quarenta e três metros e setenta e cinco decimetros quadrados),
constituído pelo lote número quarenta e um (41), quadra número
1347, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, e respectivas
benfeitorias edificadas sobre o imóvel, situado nesta cidade, no
Bairro Campo D'Água Verde, matriculado no Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca de Canoinhas, sob nº. 34.697, para a
Sra. Silvanira Aparecida de Paula, portadora da cédula de
identidade nº. 2.972.835, inscrita no CPF nº. 848.941.059-34, e
RA ATER EMT TITE Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
mc racinto o No Rinlo info ale jo laio oii Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisBpmc.sc.gor
Prefeitura de Canoinhas
ecretaria Municipal de Administração:
"Finanças e Orçamento iila
lepartamento de Leis e Decretos.
para o Sr. Nivaldo dos Santos, portador da cédula de identidade nº.
4.871.070, inscrito no CPF nº. 657.326.779-68;
VI - Terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e
quarenta e três metros e setenta e cinco decímetros quadrados),
constituído pelo lote número quarenta e três (43), quadra número
1347, do Loteamento “Campo D'Água Verde”, e respectivas
benfeitorias edificadas sobre o imóvel, situado nesta cidade, no
Bairro Campo D'Água Verde, matriculado no Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca de Canoinhas, sob nº. 34.699, para a
Sra. Luzia de Souza Prestes, portadora da cédula de identidade nº.
4.455.336, inscrita no CPF nº. 006.086.099-51;
IX - Terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta
e três metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído
pelo lote número quarenta e cinco (45), quadra número 1347, do
Loteamento “Campo D'Água Verde”, e respectivas benfeitorias
edificadas sobre o imóvel, situado nesta cidade, no Bairro Campo
D'Água Verde, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca de Canoinhas, sob nº. 34.701, para o Sr. Osvaldo
Fernandes, portador da cédula de identidade nº. 5.345.589,
inscrita no CPF nº. 055.503.559-06, e para a Sra. Juciane de
Fátima de Souza, portadora da cédula de identidade nº. 5.924.640,
inscrito no CPF nº. 075.304.619-90;
X - Terreno urbano com a área de 243,75 m? (duzentos e quarenta
e três metros e setenta e cinco decimetros quadrados), constituído
pelo lote número dezoito (18), quadra número 1347, do Loteamento
“Campo D'Água Verde”, e respectivas benfeitorias edificadas sobre
o imóvel, situado nesta cidade, no Bairro Campo D'Água Verde,
Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
Frácinto lo Ro Mast= into Mo joao oc] Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisG)pme.sc.gor
retaria Municipal de Administra
- Finanças e Orçamento
Departamento de Leis e Decretos
Rúáapica
matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de
Canoinhas, sob nº. 34.674, para a Sra. Rozenilda Alves dos
Santos, portadora da cédula de identidade nº. 4.871.515, inscrita
no CPF nº. 059.301.289-52, e para a o Sr. Edinei Gomes da Silva,
portador da cédula de identidade nº. 5.660.990, inscrito no CPF
nº. 010.275.879-41;
Parágrafo Único — Havendo necessidade de alterar o beneficiário
das áreas acima mencionadas, somente ocorrerá mediante
justificativa, e deverá haver anuência da Defesa Civil Municipal.
Art. 2º. As demais disposições da Lei nº 5.640, de 13 de agosto de 2015,
permanecem inalteradas.
RD ER EMoT DIES Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
[mic rá cinto (o Ro Misto lafo nojo oo Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gor
eitura de Canoin
cretaria Municipal de Administração
Finanças e Orçamento
epartamento de Leis e Decretos:
JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores;
RIBDINA
A Lei Municipal nº 5.640, de 13 de agosto de 2015, autorizou o
Município de Canoinhas a promover a doação de diversos terrenos
localizados no Loteamento Campo d'Água Verde.
Ocorre que os terrenos possuem edificações averbadas nas
respectivas matriculas e a referida lei autorizou apenas a doação das
correspondentes áreas de terras.
Assim, para que seja possível a formalização da doação dos imóveis
em questão, é necessário que a autorização legislativa contemple também a
doação das benfeitorias edificadas sobre os terrenos objeto da doação.
Diante disso, submete-se o presente projeto de lei para aprovação
desta e. Casa Legislativa.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamos-nos a disposição para
maiores esclarecimentos. - )
Canoinhas/SC, 18 de fevereiro! de DOIS. S 9)
N Í ff
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito /
atue CRer fil Rua Felipe Schmidt,10, Centro | CEP: 89460-000 | Santa Catarin
Luxe rAciio (oMo Manto lato Miojo fo lorsi] Cx. Postal: 71 | Telefone (47) 3621-7740 | E-mail: leisOpmc.sc.gor

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